Tutela Cautelar Antecedente 0288820-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0288820-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 168592438

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 168592438

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168592438

21/10/2025, 13:41

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

10/10/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 10:18

Juntada de outros documentos

11/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 20:32

Decorrido prazo de NALIA VANESSA BASTOS BARROSO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de NALIA VANESSA BASTOS BARROSO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:57

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142446216

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0288820-29.2024.8.06.0001. REQUERENTE: CREMILDA SILVA BASTOS e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015). No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015. Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito. Intimem-se as partes. Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015. Exp. Necessários. Fortaleza - CE, 24 de março de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142446216

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142446216

28/03/2025, 11:00

Documentos

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 13:41

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 13:41

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 168592438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 168592438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168592438

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NALIA VANESSA BASTOS BARROSO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NALIA VANESSA BASTOS BARROSO em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142446216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142446216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142446216

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