Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vanil Consultoria e Impermeabilizacao Ltda -
Apelado: Igreja Universal do Reino de Deus - Templo Maior -
Apelado: Fujita Engenharia Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA PROMOVIDA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA UNICAMENTE ENTRE A REQUERENTE E SEGUNDA RÉ. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE VALOR REMANESCENTE A PAGAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0508379-42.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VANIL CONSULTORIA E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - TEMPLO MAIOR E FUJITA ENGENHARIA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM PRIMEVO QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVAS DE DANOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE. ADUZ A RECORRENTE QUE CELEBROU CONTRATO COM A FUJITA ENGENHARIA LTDA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO EM TEMPLO PERTENCENTE À IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PORTANTO, SENDO ESTA BENEFICIÁRIA DIRETA DO SERVIÇO EXECUTADO E INADIMPLIDO, DEVE SER RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO AVENTADO SE DEU ENTRE A PARTE AUTORA E A DEMANDADA FUJITA ENGENHARIA LTDA, CONFORME FLS. 14/19, EM QUE FIGURAM COMO CONTRATANTE E CONTRATADA, AS PARTES FUJITA ENGENHARIA LTDA E VANIL CONSULTORIA E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA, RESPECTIVAMENTE, VIDE FL.18. ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS RECURSAIS, NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE A CONTRATANTE EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE AQUELA ARREBANHE. O FATO DA PRIMEIRA PROMOVIDA SER BENEFICIÁRIA DIRETA DO SERVIÇO EXECUTADO, NÃO LHE OBRIGA A SER RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATAÇÃO, QUE FORA FIRMADA UNICAMENTE ENTRE A AUTORA E A SEGUNDA DEMANDADA. PORTANTO, RESTA PATENTE A ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA.4. A PROMOVENTE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COM O FIM DE OBTER CRÉDITO, SUPOSTAMENTE EXISTENTE, ORIUNDO DA CONTRATAÇÃO FIRMADA COM A SEGUNDA DEMANDADA, ALEGANDO SER CREDORA DE MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 250.581,77.5. EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A PROMOVIDA FUJITA, RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DIRETA DA PROMOVENTE, ADIMPLIU TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS PERANTE A REQUERENTE E REALIZOU AS RETENÇÕES ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELACIONADOS AO NEGÓCIO (ISS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO INSS). EM PEÇA DE DEFESA, APRESENTOU NOTAS FISCAIS, BOLETOS E CARNÊS DOS TRIBUTOS DEVIDOS, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS REALIZADOS EM FAVOR DA AUTORA E PLANILHA GERAL DE PAGAMENTOS (FLS. 267/368), QUE COMPROVAM QUE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À CONTRATADA (REQUERENTE) PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO IMPORTE DE R$ 1.000.000,00 FOI PAGA DA FORMA AVENÇADA, PARTE DIRETAMENTE À CONSTRUTORA, PARTE DE MODO INDIRETO, COM A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA OBRA.6. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA, NO ENTANTO, NÃO QUESTIONOU DE FORMA CONTUNDENTE AS PROVAS EXPOSTAS PELA RÉ, NÃO SE DESINCUMBINDO, DESSE MODO, DO ÔNUS PROCESSUAL QUE FORA REVERTIDO EM SEU DESFAVOR.7. DESSE MODO, FILIO-ME AO ENTENDIMENTO A QUO DE QUE INEXISTEM DADOS QUE, DE FATO, DEMONSTREM TER HAVIDO INADIMPLÊNCIA PELA REQUERIDA, POIS A PROMOVENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONTUNDENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, I DO CPC.8. DE ACORDO COM A REGRA BÁSICA DO ÔNUS PROBANDI, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E A PARTE PROMOVIDA, POR OUTRO LADO, FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DIANTE DISSO, CONSIDERA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO AUTORAL. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.9. MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO), O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0000365-48.2008.8.06.0158, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Adarton Fernandes Lima (OAB: 21212/CE) - Thyssia Karen dos Santos Candido (OAB: 26032/CE) - Rafaelly Rios dos Santos (OAB: 23949/CE)