Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Flávio Duarte da Silva -
Apelado: Conseg Soluções Imobiliárias Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DOS DANOS SOFRIDOS. ART. 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0549527-96.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIO DUARTE DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS EM DESFAVOR DE CONSEG SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM PRIMEVO QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVAS DE DANOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COM O FIM DE OBTER A RESCISÃO CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O BEM LOCADO NÃO HAVERIA LHE SIDO ENTREGUE CONFORME ACORDADO. O JUÍZO DE PLANÍCIE, POR SUA VEZ, ENTENDEU INEXISTIR PROVAS DO ALEGADO, VEZ QUE CONSTA DIVERSOS RECIBOS DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DISCRIMINAM O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), A TÍTULO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DAS DESPESAS EM GERAL DO ENDEREÇO DO BOX 417 (FLS. 31/33), EXATAMENTE O ESPAÇO FÍSICO ACORDADO NO CONTRATO DE LUVA (FLS.19/20), DENOTANDO QUE SE ESTARIA UTILIZANDO DO LOCAL ALUGADO REGULARMENTE.4. DE ACORDO COM A REGRA BÁSICA DO ÔNUS PROBANDI, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E A PARTE PROMOVIDA, POR OUTRO LADO, FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.5. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA JUNTOU APENAS RECIBOS QUE COMPROVAM, INCLUSIVE, OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA RECORRIDA DO ALUGUEL DO BOX E DEMAIS DESPESAS. INEXISTE, PORTANTO, NOS AUTOS, QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE, EFETIVAMENTE, ALGUM ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, ADVINDOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA RÉ, QUAL SEJA, A ENTREGA DO BOX 417, SETOR 4, LOCALIZADO NO FEIRÃO DA MADRUGADA.6. DESSE MODO, FILIO-ME AO ENTENDIMENTO A QUO DE QUE AS FOTOGRAFIAS INTITULADAS COMO SENDO DO BEM LOCADO, JUNTADAS PELO REQUERENTE, ÀS FLS. 27/30, NÃO TEM O CONDÃO DE APONTAR COM CLAREZA E CERTEZA DE QUE AQUELE LOCAL É, DE FATO, O BOX ACIMA MENCIONADO, NEM TAMPOUCO DE QUE ESTARIA INVIÁVEL O SEU USO PARA OS FINS INSCRITO NA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. REGISTRA-SE QUE O PROMOVENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONTUNDENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, I DO CPC. DIANTE DISSO, CONSIDERA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO AUTORAL. 8. MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO), O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186 E 927 DO CC; ART. 373, I, DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - ARESP: 2273062 RN 2022/0405512-9, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2023.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0518604-10.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo Sérgio Portela de Macedo (OAB: 3768/CE)