Procedimento Comum Cível 3001318-32.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001318-32.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001318-32.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Processos Associados: [] defiro a gratuidade da justiça, em face do que estabelecem os artigos 98 e 99, §2º e §3º do CPC, SALVO IMPUGNAÇÃO. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/ C PROPOSTAS DE PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER apresentada por MARCO ANTÔNIO SILVA em face de BANCO DO BRASIL onde pretende o deferimento de seu pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: a) Restringir a cobrança do cartão de crédito até o final da repactuação. b) Ainda, determinar liminarmente que o demandado se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa diária. Argumenta, em apertada síntese, que encontra-se em situação de superendividamento, e que a não concessão do pleito liminar afetará diretamente sua subsistência, eis as cobranças comprometem a quase totalidade de seus recursos financeiros. Instruiu seu pedido com diversos documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art. 6º, VIII do CDC. Quanto ao pedido liminar, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), sendo certo que tais requisitos são cumulativos. Logo, conclui-se que a inexistência de um dos requisitos inviabiliza o deferimento do pedido, o que não impede, todavia, oportuna renovação durante o transcurso da ação. Na hipótese dos autos, o promovente pretende a repactuação de suas dívidas em decorrência de superendividamento, pleiteando a título de tutela de urgência a SUSPENSÃO das cobranças relativas ao cartão de crédito até o final da ação, bem como que o réu se abstenha de negativar o nome da parte autora em decorrência de referida dívida. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se ser incabida a concessão do pleito liminar, nos exatos termos formulados. Isto porque, a Lei nº 14.181/21, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, prevê de forma expressa e específica, seja de forma administrativa, seja por meio judicial, todas as possibilidades e formas de repactuação das dívidas que se pretende renegociar, inclusive com a previsão de sanção específica em caso de ausência dos credores na audiência de conciliação, hipótese em que se admite a suspensão das cobranças, conforme reclamado na inicial. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre o procedimento para discussão sobre superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.(...)Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.(...) Destaque-se que o procedimento dividido em duas partes, uma conciliatória e outra judicial, tem por objetivo preservar a boa-fé objetiva, de modo que as partes contratantes possam chegar a acordos de renegociação das dívidas com mínima influência do Judiciário, preservando a autonomia das partes. Conforme lição de Claudia Lima Marques (destacamos): No que se refere à conciliação no superendividamento, a base do projeto é a cooperação de boa-fé entre credores e consumidorpara evitar a ruína (exceção da ruína) e permitir o bom fim dos contratos, que é seu pagamento. Isso através de um plano de pagamento em um modelo para-judicial (ou desjudicializado), contanto com o apoio dos órgãos públicos do SNDC, e, em caso de não-conciliação, criando um processo do superendividamento, que também termina em um plano de pagamento em até 5 anos, plano então compulsório e determinado pelo juiz do superendividamento. (Comentários à Lei 14.181/2021 [livro eletrônico]: a atualização do CDC em matéria de superendividamento / Antônio Herman Benjamin...[et al.]. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.Parte II, capítulo 4.2.) Vislumbra-se, portanto, a importância da fase conciliatória nesse procedimento, não se mostrando adequando a interferência prematura do judiciário, com a imediata determinação de suspensão das cobranças, sem que seja possibilitado o acordo entre as partes. Dessa forma, apesar de ser possível a decisão liminar, com base no poder geral de cautela, tal intervenção deve ser utilizada com parcimônia. A decisão em tutela provisória é tomada com base em probabilidade do direito e perigo de dano. Além disso, reitere-se, a suspensão da exigibilidade do débito é sanção prevista para o não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2º do CDC. Assim, possível suspensão imediata da cobrança enfraqueceria o próprio rito da conciliação, e findaria por tornar sem efeito o mecanismo adotado pelo legislador para compelir os credores a comparecerem na audiência conciliatória. Nesse sentido, a regra é realizar a audiência de conciliação primeiro, até mesmo para a obtenção de informações sobre a situação do devedor e suas dívidas. Caso fique comprovado risco imediato, então, instaura-se a fase judicial do procedimento, com possível tutela provisória. Diante do exposto, com esteio nos regramentos legais trazidos nesta decisão, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes dessa decisão. A) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para audiência que trata o Art. 104-A do CDC (Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas a realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas)." Deverá a parte acionada ser advertida de que "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. B) Intime-se o advogado subscritor da inicial para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo fornecer o número de sua OAB SUPLEMENTAR NO ESTADO DO CEARÁ, ou comprovar que não possui mais de 5 (cinco) ações ajuizadas por ano neste Estado, sob pena de expedição de ofício à OAB/CE para adoção das providências cabíveis. Expedientes necessários. Crato, 27 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200745541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200745541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200745541

Proferido despacho de mero expediente

Processo Reativado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183732681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183732681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183732681

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)