Execução de Título Extrajudicial 3000632-88.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000632-88.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 09:58

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de DEIZIANE MOISES DOS SANTOS SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de DEIZIANE MOISES DOS SANTOS SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de DAVI GUERRA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de DAVI GUERRA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:31

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 141000334

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUIZA LEVEL IMOBILIARIA - ME EXECUTADO: DEIZIANE MOISES DOS SANTOS SILVA MINUTA DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000632-88.2024.8.06.0034 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com Ação de execução de título executivo extrajudicial, alegando, em síntese, que foi pactuado entre as partes, através de Contrato Particular de Locação de Imóvel Residencial, os valores mensais iniciais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), acrescido de R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos) referente ao IPTU, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. A entrega do imóvel ocorreu no dia 10 de agosto de 2023, contudo ficou ainda pendente os valores de aluguel referentes aos vencimentos de 10 de julho e 10 de agosto de 2023, além de diversos reparos constatados na vistoria. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade ativa: A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. Deste modo, como se depreende dos exatos termos do caput do artigo 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". A legitimidade, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, podendo, assim, ser suscitada e analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. Ajuizada a ação de execução pela imobiliária é possível o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa de ofício, tendo em vista que não pode atuar como substituta processual do locador. Ainda que o locador tenha celebrado contrato de administração de imóvel e outorgado procuração, não há previsão legal que possibilite a imobiliária a pleitear direito do locador. Conforme entendimento do STJ "A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual". A jurisprudência corrobora nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS COM REPAROS EM IMÓVEL E ALUGUEL. CLÁUSULA PENAL. ARGUIÇÃ DE ILEGITIMIDADE DA IMOBILIARIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE A IMOBILIÁRIA AJUIZAR, EM SEU NOME, AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE NÃO É POSSIVEL PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 18). A LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, PORTANTO, É DAQUELE QUE DETÉM O DIREITO MATERIAL. A LEI 8.245/91, NÃO GARANTE A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE O LOCADOR. A IMOBILIÁRIA É APENAS REPRESENTANTE DA PROPRIETARIA, E NÃO SUBSTITUTA PROCESSUAL, LEGITIMADA PARA EXECUTAR OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DERIVADOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. (TJ-RS - AC: 50051447720208210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 23/11/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR OUTORGANDO PODERES À IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERA INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019575-50.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.11.2023) Logo, sendo a Imobiliária mera mandatária do Locador, RECONHEÇO sua ilegitimidade ativa. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade ativa, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Autor, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141000334

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141000334

28/03/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2025, 14:21

Conclusos para decisão

09/03/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 14:21

Despacho

•17/06/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUIZA LEVEL IMOBILIARIA - ME EXECUTADO: DEIZIANE MOISES DOS SANTOS SILVA MINUTA DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000632-88.2024.8.06.0034 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com Ação de execução de título executivo extrajudicial, alegando, em síntese, que foi pactuado entre as partes, através de Contrato Particular de Locação de Imóvel Residencial, os valores mensais iniciais no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), acrescido de R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos) referente ao IPTU, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. A entrega do imóvel ocorreu no dia 10 de agosto de 2023, contudo ficou ainda pendente os valores de aluguel referentes aos vencimentos de 10 de julho e 10 de agosto de 2023, além de diversos reparos constatados na vistoria. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade ativa: A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. Deste modo, como se depreende dos exatos termos do caput do artigo 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". A legitimidade, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, podendo, assim, ser suscitada e analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. Ajuizada a ação de execução pela imobiliária é possível o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa de ofício, tendo em vista que não pode atuar como substituta processual do locador. Ainda que o locador tenha celebrado contrato de administração de imóvel e outorgado procuração, não há previsão legal que possibilite a imobiliária a pleitear direito do locador. Conforme entendimento do STJ "A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual". A jurisprudência corrobora nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS COM REPAROS EM IMÓVEL E ALUGUEL. CLÁUSULA PENAL. ARGUIÇÃ DE ILEGITIMIDADE DA IMOBILIARIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE A IMOBILIÁRIA AJUIZAR, EM SEU NOME, AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE NÃO É POSSIVEL PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 18). A LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, PORTANTO, É DAQUELE QUE DETÉM O DIREITO MATERIAL. A LEI 8.245/91, NÃO GARANTE A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE O LOCADOR. A IMOBILIÁRIA É APENAS REPRESENTANTE DA PROPRIETARIA, E NÃO SUBSTITUTA PROCESSUAL, LEGITIMADA PARA EXECUTAR OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DERIVADOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. (TJ-RS - AC: 50051447720208210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 23/11/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR OUTORGANDO PODERES À IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERA INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019575-50.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.11.2023) Logo, sendo a Imobiliária mera mandatária do Locador, RECONHEÇO sua ilegitimidade ativa. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade ativa, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Autor, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEIZIANE MOISES DOS SANTOS SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEIZIANE MOISES DOS SANTOS SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI GUERRA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI GUERRA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 141000334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141000334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141000334

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

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