Procedimento Comum Cível 0004209-22.2016.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004209-22.2016.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de ação trabalhista ajuizada por Antônio Mitermaia de Brito em face do Município de Saboeiro, na qual pleiteou a concessão de direitos decorrentes de suposta relação trabalhista, no cargo de motorista, no período de janeiro de 2005 a outubro de 2015. Em sentença de id 86664331, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo o Município de Saboeiro condenado ao pagamento do valor correspondente ao FGTS referentes ao período de 28/02/2011 a 30/10/2015 (tomando-se como base a sua remuneração), bem como adimplindo, em favor do Promovente, as verbas remuneratórias de 13º salário e férias proporcionais do referido período, acrescidas de terço de férias, com correção monetária, desde o vencimento de cada uma das verbas, pelo IPCA-E e com juros da mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905). Em petição de id 86664347, a viúva e a filha do requerente postularam a sua habilitação no feito, em razão do óbito do autor. Na petição de id 86664348 foi requerido o cumprimento de sentença. O Município de Saboeiro foi intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em petição de id 86664355, a qual foi rejeitada por decisão de id 86664362, momento em que foi deferida a habilitação da viúva e da filha do requerente. Em razão da certidão de id 86664369, a parte promovente apresentou a petição e documentos de id 88741794 e 88741795. É o relatório. Decido. Defiro a habilitação de Antônio Leonardo Ribeiro Brito e Francisco Henrilly Pereira de Brito, eis que comprovado que são filhos do extinto Antônio Mitermaia de Brito. Assim, temos deferida a habilitação de Antônia Cardoso Silva de Brito (viúva), Virna Cardoso de Brito (filha), Antônio Leonardo Ribeiro Brito (filho) e Francisco Henrilly Pereira de Brito (filho). Observo que o advogado não comprovou ajuizamento de ação de inventário ou arrolamento, limitando-se a juntar declarações de inexistência de bens do autor falecido. Todavia, o crédito decorrente da presente ação judicial é um bem e deveria ter sido ajuizado ação de inventário (judicial ou extrajudicial) ou arrolamento, conforme o caso. Dessa forma, o precatório deve ser expedido em nome do espólio de Antônio Mitermaia de Brito, nos termos do art.5º, III, alínea "a", da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE. Quanto aos honorários sucumbenciais, intimem-se os advogados da parte credora para que informem a forma de divisão. Informado o percentual para cada causídico, deve ser expedido precatório do crédito da parte, em nome do espólio, por ausência de partilha do valor do crédito objeto da requisição e RPV para os honorários advocatícios, intimando-se, previamente, as partes para manifestação. Expedientes: - Intimar os advogados da parte credora e o Município de Saboeiro. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189368025

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189368025

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189368025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189368025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189368025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189368025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189368025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189368025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189368025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 14/04/2025 23:59.

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