Procedimento Comum Cível 0051368-13.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051368-13.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDREINA ALBANO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO Analisando os autos, observo que o advogado da parte autora apresentou pedido de renúncia de mandato no ID 88065057, contudo não anexou nos autos qualquer prova de que tenha dado ciência ao mandante sobre tal renúncia. No termos do art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. (grifei) No caso, observo que a promovente constituiu apenas o advogado renunciante para lhe representar em Juízo, conforme procuração de ID 40755493. Portanto, uma vez que a renúncia ao mandato só se aperfeiçoaria com a notificação inequívoca do mandante, o que não foi demonstrado nos autos, não há como acolher o pedido de ID 88065057 nesta oportunidade, devendo o advogado renunciante continuar no exercício de seu encargo enquanto não suprida a notificação da parte requerente ou até que esta requeira a habilitação de novo representante legal nos autos. Por sua vez, considerando o teor da certidão de ID 127036169 e o fato de que ainda não foi nomeado novo perito nos autos, a perícia designada nos autos deve ser realizada pelo NPDM, em conformidade com o termo de Cooperação Técnica nº 06/2018 (ID 127039378). Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0051368-13.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Serviços de Saúde] PROCESSO(S) EM APENSO: [] indefiro o pedido de renúncia de ID 88065057. Intime-se o advogado Audízio Ferreira Lima para ciência desta decisão. Modifico a decisão de ID 83574818 no que tange à nomeação de médico perito através do SIPER. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III, CPC). Decorrido o prazo concedido acima, oficie-se ao NPDM-UFC para que seja designada data para a produção da prova pericial. Após informada a data, deve a parte autora ser intimada, pessoalmente e por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para comparecer ao ato, sendo possível a comunicação por telefone, desde que devidamente certificada, sob pena de preclusão da produção da prova. Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o advogado peticionar antecipadamente para a remarcação do exame. A ausência injustificada do autor ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355, I, CPC). Fica a parte pericianda ciente dos arts. 231 e 232, do CC, que assim preceituam: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa àperíciamédica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165694104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165694104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165694104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 136030962

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