Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0163578-07.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0163578-07.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELLE NEVES PEREIRA RODRIGUES PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0163578-07.2017.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parte Incontroversa] Vistos e examinados. Homologo a renúncia de ID. 134858146, em relação ao excedente do crédito exequendo para pagamento por ROPV, e declaro como líquido, certo e exigível o montante de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) como devido a parte exequente, limite este por ter sido o trânsito em julgado da fase de conhecimento formado em data anterior a nova redação do art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ, que passou a viger em 28/10/2021), assim deve a RPV ser expedida com base no valor vigente na data da requisição, conforme redação originária do mencionado dispositivo. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido a parte exequente. O valor dos honorários contratuais deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos especificados na petição de ID. 134858150. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 09/07/2025. Documento: 163741707

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163741707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163741707

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150666220

Todas as movimentações(152)

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