Execução de Título Extrajudicial 3000780-77.2024.8.06.0300 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000780-77.2024.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152622817

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152622817

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152622817

02/05/2025, 09:20

Indeferida a petição inicial

30/04/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 09:08

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA LEAL SOBRINHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142569930

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de execução extrajudicial, ajuizada em 10/12/2024, pela empresa Centro Sul Gás LTDA em face de Antônio Pereira de Sena, tendo por base as notas promissórias descritas na exordial. De início, registro que o prazo para ajuizamento da execução extrajudicial da nota promissória é de 03(três) anos, a contar de seu vencimento. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.107.157/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). Destaquei. Como a execução extrajudicial foi distribuída em 10/12/2024, devem ser excluídas as notas promissórias vencidas até 09/12/2021. Assim, intime-se o exequente para emendar a inicial no prazo de 15(quinze) dias, excluindo-se os títulos de crédito prescritos. Pelos atos constitutivos apresentados, tem-se que a parte exequente trata de empresa que explora o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, com sede na cidade de Iguatu e filiais nas cidades de Jucás, Várzea Alegre, Cariús, Orós, Acopiara, Cedro e Quixelô. Além disso, a parte exequente cobra uma dívida do executado no valor de R$ 198.348,38 (cento e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos). Por tais motivos, indefiro a gratuidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, excluindo-se os títulos de crédito prescritos, bem como, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142569930

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142569930

28/03/2025, 11:21

Determinada a emenda à inicial

27/03/2025, 10:31

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de procuração

10/12/2024, 11:54

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 11:51

Documentos

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 09:20

Sentença

•30/04/2025, 16:49

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