Reintegração / Manutenção de Posse 3000189-39.2025.8.06.0120 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000189-39.2025.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA REGINA DE SAMPAIO ROCHA, GERARDO FILHO SAMPAIO, MARIA BUTIENA EUFRAZIA DE SOUSA, FABIULA MARIA SAMPAIO DE ABREU, GEANIA MARIA SAMPAIO, MARIA ELZA SAMPAIO SILVA, JOSE NILTON SAMPAIO, MARIA SALOME SAMPAIO DUARTE, MARIA OLGA SAMPAIO MENESES, JOAO SANTOS SAMPAIO, RITA MARIA PENHA, MARIA LUCIA SAMPAIO BARROS, BERNARDO FERREIRA BARROS, MARIA CACILDA SAMPAIO COELHO, JOAO OLIVEIRINHA COELHO, MARIA SONALY SAMPAIO DE SOUSA, ANTONIO SILVANDI DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO TRAJANO SAMPAIO, EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO, MARIA DE FATIMA SAMPAIO, MARIA DE FATIMA SAMPAIO, FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO, RICARDO TRAJANO SAMPAIO, FRANCINETE SIMAO DO NASCIMENTO SAMPAIO, MARIA VILMA SAMPAIO MATIAS, JOSE AIRTON MATIAS, ROBERTO CARLOS SAMPAIO, MARIA VERONICA DE CARVALHO SAMPAIO REU: CAMILO NONATO DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000189-39.2025.8.06.0120 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Acessão] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar c/c danos morais e patrimoniais movida por MARIA REGINA DE SAMPAIO ROCHA e outros, qualificados na inicial, herdeiros de Antônio Leocádio Sampaio, contra CAMILO NONATO DA COSTA, também qualificado, em que os autores alegam que são proprietários de um imóvel situado no Povoado Mucambo, s/n, zona rural do município de Marco, e que no dia 08 de março, após várias ameaças de invasão do terreno, o promovido invadiu o imóvel, construindo cercas e colocando o seu gado para se alimentar no imóvel de posse e propriedade dos requerentes. Requereram, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar para reintegração da posse, despojando o promovido. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Diante da documentação carreada, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse, assim como as demais ações possessórias, tem como requisito para a sua admissibilidade, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse pelo autor, conforme preceitua o artigo 561 do CPC. Estatui o art. 560 do CPC que aquele que for possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para isso, é necessário obedecer alguns requisitos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, o imóvel objeto da ação é localizado no distrito de Mucambo do município de Marco, que foi destinado ao falecido pai dos autores, conforme matrícula do Id 140609755. Quando ele veio a óbito, o imóvel ficou desocupado e supostamente o requerido comprou um imóvel ao lado, mas que não há delimitações (cercas, por exemplo) entre os imóveis. Analisando o caso dos autos, verifica-se que, de fato, os documentos utilizados para fazer prova ao requerimento autoral são emprestáveis para demonstrar o direito pleiteado. Dos documentos colacionados, há a demonstração de que os autores são herdeiros de um imóvel pertencente a Antônio Leocádio Sampaio (falecido), contudo, não há indícios, da prática da turbação, considerando que não há comprovação de que o terreno cercado pelo promovido de fato se refere ao indicado pelos autores no Id 140609757. Isso porque, o próprio Boletim de Ocorrência apresentado (Id 140609763), indica que o imóvel sequer possui cerca delimitando suas dimensões, bem como que o promovido comprou um terreno ao lado, mas que não há uma divisão demarcando os limites entre os referidos imóveis. De todo modo, os documentos trazidos aos autos não têm o condão de fazer prova eficaz acerca da turbação praticada pelo requerido, isso porque as fotos anexadas à petição inicial (Id 140600287 - fls. 08/10) demonstram a presença de um gado e de um cerca, mas as fotografias, por si só, não indicam com clareza que realmente representam o local possivelmente turbado. Reconheço que os herdeiros têm legitimidade para figurar no polo ativo da ação possessória, na medida em que, aberta a sucessão, a herança desde logo a eles foi transmitida (artigo 1.784 do Código Civil), o que lhes garante o direito de promover a defesa da universalidade dos bens deixados pelo falecido. É o que informa a jurisprudência do TJCE e do TJMG, que ora colaciono: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS LEGÍTIMOS. POSSE ORIGINADA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO REJEITADAS. REQUISITOS DA TUTELA POSESSÓRIA PRESENTES. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco Gleidson de Brito e Maria Carla Rodrigues, requeridos, contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelos herdeiros de Vicente Mercês de Brito, determinando a reintegração da posse do imóvel em favor dos autores e condenando os réus ao pagamento de aluguel mensal de R$ 490,00 desde dezembro de 2015 até a desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em sem produção de prova testemunhal pelos réus; (ii) estabelecer se os autores possuem legitimidade ativa para a demanda possessória em relação ao imóvel herdado; (iii) determinar se houve esbulho possessório praticado pelos réus; (iv) analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização pelo uso indevido do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois os réus, quando intimados para especificação de provas, optaram por requerer o julgamento antecipado da lide, caracterizando preclusão lógica. 4.Os autores possuem legitimidade ativa para ajuizar a ação possessória, pois, pelo princípio da saisine, a posse do imóvel foi automaticamente transferida a eles com o falecimento do proprietário. 5.O esbulho possessório restou comprovado, visto que os réus permaneceram no imóvel após a morte da antiga ocupante (avó dos autores), sem o consentimento dos demais herdeiros, e recusaram-se a desocupar o bem após notificação extrajudicial. 6.A posse exercida pelos réus caracteriza mera detenção, pois decorreu de ato de tolerância do antigo proprietário, não configurando posse apta a gerar direitos contra os herdeiros legítimos. 7. A indenização pelo uso indevido do imóvel deve ser ajustada, fixando-se o aluguel em 0,5% do valor venal do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, desde a constituição em mora até a desocupação. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso parcialmente provido para ajustar o valor do aluguel indenizatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da reatara. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0191350-76.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA - IMÓVEL COMUM - LITISCONSÓRCIO ATIVO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. - A abertura da sucessão dá-se com o óbito e qualquer herdeiro tem legitimidade para postular individualmente em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça. - Em se tratando de ação possessória não há a exigência de litisconsórcio ativo necessário, podendo qualquer um dos herdeiros ingressar em juízo em nome próprio, acompanhado, ou não, dos demais, e, neste contexto, não há falar em litisconsórcio ativo necessário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.162963-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021) (grifei) Porém, as circunstâncias especiais do caso levam a concluir que não ficou provado, a priori, a turbação possessória, pois há evidente confusão quanto à delimitação dos bens. Em assim sendo, do que consta dos autos, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a turbação praticada pelo demandado, de modo que não restam neste momento processual preenchidos os requisitos necessários à procedência da tutela provisória de urgência na presente ação de reintegração de posse (art. 561, do CPC). Dito isso, o Código de Processo Civil assim prescreve: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (grifei) Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Sem demonstração da probabilidade do direito e da urgência necessária para concessão da tutela neste momento processual, postergo à apreciação da tutela requerida para após a audiência de justificação. Assim, na forma do disposto no art. 562 do CPC, determino que a parte autora justifique o alegado, mediante o depoimento de testemunhas, as quais deverão comparecer, independentemente de intimação, à audiência de justificação, a qual determino seja aprazada pela Secretaria. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de mandado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SAMPAIO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON MATIAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA SAMPAIO MATIAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO TRAJANO SAMPAIO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE SIMAO DO NASCIMENTO SAMPAIO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SAMPAIO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SILVANDI DE SOUSA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SONALY SAMPAIO DE SOUSA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)