Embargos à Execução 3002722-55.2024.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 3002722-55.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 15:56

Juntada de certidão

14/04/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 27/03/2025

14/04/2025, 15:55

Juntada de Certidão

14/04/2025, 15:55

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142771523

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DIEGO LINARD AQUINO FREITAS EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................. Processo nº 3002722-55.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0201030-88.2024.8.06.0071] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela embargante DIEGO LINARD AQUINO FREITAS alegando, em síntese, contradição na parte final da sentença, naquilo que pertine à condenação ao pagamento de custas finais e honorários, uma vez que é beneficiáro da justiça gratuita, fundamentando o pleito nos termos do art. 1.022, inciso I do CPC/2015. Alega, em síntese, que ao laborar a sentença destes embargos houve omissão quanto a gratuidade já deferida nos autos do processo principal, onde restou comprovada sua situação de hipossuficiência, anexando documentos que convalidaram sua situação de hipossuficiente, inclusive indicação da decisão interlocutória prolatada aos 05/07/2024 (ID nº 101131824) dos autos do processo principal nº 0201030-88.2024.8.06.0071. Por fim, pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja sanada a omissão da sentença de páginas (ID. 1152624928) destes embargos, mormente pela possibilidade de ser ato revisto a qualquer momento pelos juízes. Assim, pede tanto em relação as custas processuais, quanto em relação a exigibilidade de eventuais honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vieram-me conclusos, para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Para solucionar situações como a presente, o legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: Art. 1.022. "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis." Acerca da gratuidade da justiça, o art. 98, § 3º do CPC, assim estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso sob exame, cotejando a narrativa fática com as decisões e documentos indicados e anexados nesta peça de embargos e naqueles autos principais (0201030-88.2024.8.06.0071), constata-se absoluta veracidade das alegações do embargante que logrou êxito em comprovar naqueles e nestes autos sua hipossuficiência de recursos sendo que, de fato, é beneficiário da justiça gratuita. Dessarte, em que pese não haja omissão no julgado, razão assiste ao embargante quando alega obscuridade e contradição, porquanto restou consignado "custas recolhidas", restando neste exato ponto da fala consignada a obscuridade, afinal ninguém é beneficiário da gratuidade da justiça e devedor ao mesmo tempo. Fato que impõe a retratação deste Juízo, o que ora se faz com espeque no que estabelece o art. 494, I, do CPC/2015, in verbis: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Sobre o tema transcrevo os ensinamentos de Eduardo Talamini: Hoje, a possibilidade de correção do erro material a todo tempo está expressamente prevista nos ordenamentos de diversos países (...) E não poderia ser de outro modo: nada mais é do que expressão do princípio geral da razoabilidade. (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 531). Além disso, a Jurisprudência do TJCE é pacífica no entendimento de que a Gratuidade da Justiça pode ser requerida a qualquer tempo, senão vejamos: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL. É facultado ao Magistrado conceder à parte o benefício da Justiça gratuita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo do recurso, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI-I, do TST. (TRT 4ª R.; ROT 0020616-63.2019.5.04.0011; Décima Turma; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; Julg. 21/10/2020; DEJTRS 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AGRAVANTE. Justiça gratuita que é direito constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88) e pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, tampouco afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Não se exige um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide. Precedentes jurisprudenciais. Elementos dos autos que recomendam a concessão do benefício, à vista da inaptidão financeira atual. Ausência de prova da capacidade econômica do agravante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pessoa atualmente desempregada que, à época em que laborava, auferia renda mensal compatível com a gratuidade. Ausente indício, a cargo da agravada, da possibilidade de custeio do acesso à Justiça, pelo agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; AI 2143552-91.2020.8.26.0000; Ac. 14083935; Osasco; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; Julg. 23/10/2020; DJESP 28/10/2020; Pág. 2625) Ao julgar o RESP 1.787.491, o colegiado entendeu que a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, como previsto nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos legais supracitado e à luz do entendimento sedimentado pelo STJ e demais doutrinadores aqui citados, recebo e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tão somente corrigir o erro material em sua parte final declarando a insenção das custas do ora embargante, mantendo-se os demais pontos da sentença irretocáveis. P.R.I Intimadas as partes, independentemente de trânsito em julgado, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE, com as cautela de estilo. Crato, 27 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142771523

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142771523

28/03/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos

27/03/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 18:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2025, 18:12

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/11/2024, 00:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 19:29

Sentença

•04/11/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DIEGO LINARD AQUINO FREITAS EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................. Processo nº 3002722-55.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0201030-88.2024.8.06.0071] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela embargante DIEGO LINARD AQUINO FREITAS alegando, em síntese, contradição na parte final da sentença, naquilo que pertine à condenação ao pagamento de custas finais e honorários, uma vez que é beneficiáro da justiça gratuita, fundamentando o pleito nos termos do art. 1.022, inciso I do CPC/2015. Alega, em síntese, que ao laborar a sentença destes embargos houve omissão quanto a gratuidade já deferida nos autos do processo principal, onde restou comprovada sua situação de hipossuficiência, anexando documentos que convalidaram sua situação de hipossuficiente, inclusive indicação da decisão interlocutória prolatada aos 05/07/2024 (ID nº 101131824) dos autos do processo principal nº 0201030-88.2024.8.06.0071. Por fim, pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja sanada a omissão da sentença de páginas (ID. 1152624928) destes embargos, mormente pela possibilidade de ser ato revisto a qualquer momento pelos juízes. Assim, pede tanto em relação as custas processuais, quanto em relação a exigibilidade de eventuais honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vieram-me conclusos, para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Para solucionar situações como a presente, o legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: Art. 1.022. "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis." Acerca da gratuidade da justiça, o art. 98, § 3º do CPC, assim estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso sob exame, cotejando a narrativa fática com as decisões e documentos indicados e anexados nesta peça de embargos e naqueles autos principais (0201030-88.2024.8.06.0071), constata-se absoluta veracidade das alegações do embargante que logrou êxito em comprovar naqueles e nestes autos sua hipossuficiência de recursos sendo que, de fato, é beneficiário da justiça gratuita. Dessarte, em que pese não haja omissão no julgado, razão assiste ao embargante quando alega obscuridade e contradição, porquanto restou consignado "custas recolhidas", restando neste exato ponto da fala consignada a obscuridade, afinal ninguém é beneficiário da gratuidade da justiça e devedor ao mesmo tempo. Fato que impõe a retratação deste Juízo, o que ora se faz com espeque no que estabelece o art. 494, I, do CPC/2015, in verbis: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Sobre o tema transcrevo os ensinamentos de Eduardo Talamini: Hoje, a possibilidade de correção do erro material a todo tempo está expressamente prevista nos ordenamentos de diversos países (...) E não poderia ser de outro modo: nada mais é do que expressão do princípio geral da razoabilidade. (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT, 2005, p. 531). Além disso, a Jurisprudência do TJCE é pacífica no entendimento de que a Gratuidade da Justiça pode ser requerida a qualquer tempo, senão vejamos: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL. É facultado ao Magistrado conceder à parte o benefício da Justiça gratuita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo do recurso, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI-I, do TST. (TRT 4ª R.; ROT 0020616-63.2019.5.04.0011; Décima Turma; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; Julg. 21/10/2020; DEJTRS 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AGRAVANTE. Justiça gratuita que é direito constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88) e pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, tampouco afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Não se exige um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide. Precedentes jurisprudenciais. Elementos dos autos que recomendam a concessão do benefício, à vista da inaptidão financeira atual. Ausência de prova da capacidade econômica do agravante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pessoa atualmente desempregada que, à época em que laborava, auferia renda mensal compatível com a gratuidade. Ausente indício, a cargo da agravada, da possibilidade de custeio do acesso à Justiça, pelo agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; AI 2143552-91.2020.8.26.0000; Ac. 14083935; Osasco; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; Julg. 23/10/2020; DJESP 28/10/2020; Pág. 2625) Ao julgar o RESP 1.787.491, o colegiado entendeu que a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, como previsto nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos legais supracitado e à luz do entendimento sedimentado pelo STJ e demais doutrinadores aqui citados, recebo e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tão somente corrigir o erro material em sua parte final declarando a insenção das custas do ora embargante, mantendo-se os demais pontos da sentença irretocáveis. P.R.I Intimadas as partes, independentemente de trânsito em julgado, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE, com as cautela de estilo. Crato, 27 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142771523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142771523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142771523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(21)