Procedimento Comum Cível 3019502-52.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3019502-52.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019502-52.2025.8.06.0001. AUTOR: SAMYLA CITO PEDROSA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por Samyla Citó Pedrosa em desfavor do Estado do Ceará, postulando a concessão de provimento jurisdicional determinando que o requerido seja obrigado a efetuar o pagamento do valor de R$ 3.840,91, à remuneração da autora, por meio de VPNI. Narra a inicial que: "A autora realizou o concurso público da Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE), fundação pública de direito privado instituída e extinta pela requerida, regulado pelo Edital nº 01, de 24 de junho de 2021 que tinha como objetivo o preenchimento de empregos públicos de nível médio e superior na Área Assistencial. A autora obteve aprovação em 54ª colocação para o emprego público de Enfermeiro Assistencial e que previa remuneração inicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Edital nº 10/2022 onde constou o resultado final de aprovados no concurso público para a Aérea Assistencial em anexo. Todavia, antes da convocação e posse da autora, sobreveio a Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023, que extinguiu a FUNSAÚDE e incorporou o quadro de pessoal à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA). Sendo assim, houve alteração da natureza jurídica do vínculo entre os funcionários da FUNSAÚDE, que eram regidos pela CLT, passando a ser servidores públicos estatutários, conforme disposto na Portaria nº 150/2023 SESA. Posteriormente, em 29/09/2023, a autora foi convocada para assumir o cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e exercício funcional no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, iniciando o exercício de sua função em 06/11/2023, conforme termo de compromisso e posse em anexo. Contudo, ao receber seus primeiros contracheques a autora percebeu que sua remuneração era bastante inferior à prevista no edital, eis que deveria receber R$ 6.000,00 e havia recebido tão somente o valor de R$ 2.159,09. Dessa forma, a remuneração recebida pela autora é significativamente inferior ao previsto no Edital, cerca de 30% do previsto em edital." (sic) É o relatório. Decido. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC. A pretensão autoral encontra obstáculo intransponível no art. 1º, da Lei 9.494/1997, que estende à tutela antecipada prevista no art. 300, do CPC, o disposto no art. 1º, da Lei 8.437/1992. O art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, impede, ainda, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. O pleito liminar, no caso concreto, implica esgotamento do pedido principal. Vislumbro que o pedido de concessão de antecipação de tutela, nos moldes em que requeridos, encontra-se em descompasso com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos idênticos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS EXTINÇÃO DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CERTAME. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES STJ E TJCE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Analista Administrativo em concurso público promovido pela FUNSAÚDE, contra ato do Governador e do Secretário de Saúde do Estado do Ceará, consubstanciado na remuneração inferior à previsão do edital para o qual o impetrante foi empossado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o impetrante possui direito líquido e certo à remuneração prevista no edital, ou, subsidiariamente, ao recebimento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e (ii) avaliar a violação aos princípios da isonomia e vinculação ao edital, diante da disparidade remuneratória entre candidatos nomeados antes e após a extinção da FUNSAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em razão da extinção da FUNSAÚDE, os candidatos nomeados após a Lei nº 18.338/2023 estão submetidos ao regime jurídico da Secretaria de Saúde, com remuneração estabelecida por lei específica e desvinculada dos valores do edital. A proteção contra redução remuneratória aplica-se apenas aos servidores em exercício. 4. O princípio da vinculação ao edital não garante direito adquirido a regime jurídico extinto antes da posse, não sendo cabível, neste caso, equiparação à remuneração dos servidores incorporados da FUNSAÚDE que receberam a VPNI para evitar redução salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança denegada. 6. Agravo interno prejudicado, ante a superveniência do julgamento meritório da lide. Tese de julgamento: "Não há direito líquido e certo à remuneração prevista no edital para candidatos nomeados após a extinção da FUNSAÚDE e incorporados ao quadro da Secretaria de Saúde, tampouco à VPNI concedida apenas aos servidores já empossados antes da extinção da fundação." (TJCE, Mandado de Segurança nº 3003090-83.2024.8.04.0000, Órgão Julgador: Órgão Especial, Relator: Des. Durval Aires Filho, Data do Julgamento: 06/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 27 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 177506686

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177506686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177506686

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(22)