Procedimento Comum Cível 0002869-82.2011.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002869-82.2011.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença (ID 131680506) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA-ME, FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA MARIA DO ROSARIO DE LIMA FERNANDES ao pagamento de R$ 72.492,04, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros (Selic, subtraído o IPCA), salvo previsão contratual diversa, além das custas processuais, multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-Lei 413 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (ID 133728789), o embargante alega obscuridade quanto à forma de cálculo da dívida, considerando a aplicação dos juros pela SELIC subtraído o IPCA, bem como omissão na sentença acerca dos encargos de inadimplemento, não tendo o juízo indicado quais encargos deveriam incidir no período de inadimplemento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 138370226. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração constituem recurso de integração, sendo cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a existência de obscuridade e omissão na sentença embargada, conforme alegado pelo embargante. De fato, a sentença, ao determinar a atualização do valor pelo IPCA e acréscimo de juros "Selic, subtraído o IPCA", gerou obscuridade quanto ao método de cálculo, especialmente considerando a ressalva "salvo previsão contratual diversa". Ademais, constata-se que a decisão foi omissa quanto aos encargos específicos de inadimplemento que deveriam incidir sobre o débito, não havendo manifestação expressa sobre a aplicabilidade ou não dos encargos previstos no contrato para o período de inadimplência. Neste contexto, cabe ressaltar que a contratação em questão trata-se de Cédula de Crédito Industrial, emitida em 02/02/1998, com valor de R$ 14.395,00, com vencimento inicialmente previsto para 02/06/2002, posteriormente prorrogado para 10/02/2003 por meio do Primeiro Aditivo de Re-Ratificação datado de 29/03/2001, conforme documentos constantes nos autos (conforme IDs 100422037 e seguintes). Examinando a Cédula de Crédito Industrial (IDs 100422037 a lDs. 100422041) e seu aditivo (IDs 100422043 a 100422045), bem como o demonstrativo analítico de débito apresentado pelo embargante (IDs 100422047 a 100422073), constata-se que há previsão contratual expressa dos encargos financeiros, tanto os normais quanto os de inadimplemento. Conforme se verifica no campo "ENCARGOS FINANCEIROS" da Cédula de Crédito Industrial (ID 100422037), foram pactuados os seguintes encargos normais: Juros básicos devidos com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), divulgada pelo Banco Central do Brasil; Del-credere à taxa efetiva de 2,5% ao ano; Incidência de juros à taxa de 6% ao ano. No que diz respeito aos encargos de inadimplemento, consta no contrato, no campo "ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO" (ID 100422037), que: "No caso de inadimplemento de quaisquer obrigações ou condições estipuladas neste instrumento de crédito, passarão a incidir sobre os valores vencidos e/ou não aplicados nas finalidades previstas neste instrumento de crédito o maior dentre os seguintes encargos: a) comissão de permanência, conforme faculta o Conselho Monetário Nacional, definida com base na taxa de mercado, sob o regime de capitalização por dia útil; ou b) os encargos normais originalmente pactuados neste instrumento de crédito, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês)". Essa previsão é reforçada pelo demonstrativo analítico de débito apresentado pelo embargante (IDs 100422047 a 100422073), onde constam os seguintes encargos utilizados no cálculo: Para os encargos normais: Del credere: 2,5000% anual Juros Básicos: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) com redutor Juros: 6,0000% anual E, no período de inadimplemento: Del credere: 2,5000% anual Juros Básicos: TJLP com redutor Juros: 6,0000% anual Mora: 1,0000% anual Verifica-se também que houve renegociação da dívida, conforme Termo de Adesão à Lei nº 11.775/2008, datado de 30/12/2009 (ID 100422074fl. 47), sendo esta a data a partir da qual devem ser contados os encargos moratórios. Portanto, merecem acolhimento os embargos para que sejam sanadas a obscuridade e a omissão apontadas, reconhecendo-se a existência de previsão contratual específica quanto aos encargos financeiros, inclusive no período de inadimplemento. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para sanar a obscuridade e a omissão da sentença de ID 131680506, a qual passa a conter os seguintes esclarecimentos: O valor de R$ 72.492,04 deverá ser atualizado considerando os encargos financeiros previstos no contrato, tendo em vista a existência de previsão contratual específica; No período normal, incidem os encargos previstos no contrato, a saber: Del credere de 2,5000% ao ano, juros básicos calculados pela TJLP com redutor e juros de 6,0000% ao ano; No período de inadimplência, que se iniciou após a renegociação da dívida ocorrida em 30/12/2009 por meio do Termo de Adesão à Lei nº 11.775/2008, deverão incidir os encargos de inadimplemento previstos no contrato, a saber: Del credere de 2,5000% ao ano, juros básicos calculados pela TJLP com redutor, juros de 6,0000% ao ano e mora de 1,0000% ao ano, por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para contratos bancários. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aurora-CE, data da assinatura digital. José Gilderlan Lins Juiz

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202613387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202613387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202613387

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES FRANCA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184602349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184602349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184602349

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(82)