Procedimento Comum Cível 0005348-67.2019.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005348-67.2019.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: O expert constatou que o autor é portador de "fístula anal (CID 10 K60.3), dispneia, edema não classificado em outra parte (CID 10 R60), dor crônica instável (CID 10 R52.1)", além de orquialgia crônica (CID 10 N51), tendo sido submetido a quatro procedimentos cirúrgicos proctológicos em região perianal; 2. Sobre o caráter incapacitante: O perito foi categórico ao afirmar que "o trabalho como agricultor atua como agravante dos sintomas" e que "no momento torna-se inviável a atividade agrícola"; 3. Sobre a extensão da incapacidade: O laudo assevera que "a mazela que afeta o requerente torna inviável até mesmo atividades que exigem menos esforços físicos", o que evidencia a incapacidade omniprofissional; 4. Sobre a reabilitação: O perito conclui pela impossibilidade de reabilitação profissional, considerando as limitações funcionais do autor e o seu perfil socioeconômico. O conjunto probatório dos autos comprova de forma demonstra que o autor foi submetido a múltiplos procedimentos cirúrgicos para tratamento de fístula anal desde 2009, condição que se mostrou recorrente, além de apresentar orquialgia crônica persistente apesar do tratamento medicamentoso. A conjugação dessas patologias resulta em significativa limitação funcional para o exercício de atividades que demandam esforço físico, como é o caso do trabalho rural. Cabe ressaltar que a documentação médica anexada ao dossiê previdenciário (ID 133186403) demonstra que o autor realizou vários procedimentos cirúrgicos para tratamento de fístula anal, sendo que os laudos médicos indicam a existência de "fístula transesfincteriana póstero-lateral esquerda, recidivante", conforme atestado pelo Dr. João Macêdo (CRM 11796). Analisando os laudos periciais administrativos constantes no processo, observa-se que, desde 2011, o autor já apresentava quadro de fístula anal, tendo sido reconhecida sua incapacidade em diversas avaliações periciais realizadas pelo próprio INSS. Em perícia de 05/09/2013, por exemplo, o perito do INSS constatou "fístula retal recidivante na complicação pós-operatória", o que corrobora a persistência e cronicidade do quadro clínico. Embora o perito judicial tenha fixado a data de início da incapacidade mais recentemente, o histórico de benefícios e os diversos laudos médicos contidos nos autos evidenciam que o autor vem sofrendo com as mesmas patologias desde 2009, com períodos de agravamento e melhora temporária, mas sem resolução definitiva do quadro patológico, caracterizando a cronificação da doença. Da análise do contexto socioeconômico, no caso concreto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de natureza previdenciária movida por EDVAL PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados e nos termos da inicial. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que é segurado especial da Previdência Social (agricultor) e que está incapacitado para o exercício de atividade laborativa em razão de fístula anal (CID 10 K60.3), dispneia, edema não classificado em outra parte (CID 10 R60), dor crônica instável (CID 10 R52.1), tendo sido submetido a quatro procedimentos cirúrgicos proctológicos em região perianal, além de orquialgia crônica (CID 10 N51). Sustenta que, em decorrência das sequelas das enfermidades, sofre com dores intensas e crônicas que resultam em limitação de força e movimento, ensejando incapacidade total, permanente e irreversível. Afirma que a incapacidade remonta ao ano de 2009, quando foi deferido benefício previdenciário por incapacidade (NB 31/535.243.225-0). Em contestação a parte promovida requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, por haver sentença transitada em julgado referente a mesma demanda, que tramitou perante a Vara Federal em Juazeiro do Norte (ID 87981927). Em réplica, a parte autora rechaçou a prefacial arguida (ID 87981933). Sentença (ID 87981935). Apelação da sentença (ID 87981940). Decisão monocrática dando provimento a apelação e anulando a sentença (ID 87981954). Determinada a realização de perícia médica judicial (ID 132070315). Laudo pericial juntado aos autos (ID 131741843). A parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial (ID 132815426), apontando a existência de incapacidade total, permanente e irreversível, existente desde 2009, reiterando os termos da inicial. O INSS apresentou contestação (ID 133186399), alegando, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa atual da parte autora, conforme concluído pela perícia administrativa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Era o importava relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, quando exigido; e c) incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. No que concerne aos requisitos formais, verifico que o autor ostenta a qualidade de segurado especial (agricultor), conforme documentação acostada aos autos e confirmada pelo histórico constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apresentado pelo INSS (ID 133186402). O réu, inclusive, não apresentou impugnação específica quanto à qualidade de segurado ou cumprimento da carência. Ressalte-se que o histórico de benefícios percebidos pelo autor demonstra que, em diversas oportunidades, o próprio INSS reconheceu administrativamente o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência, o que torna incontroversos tais elementos. Ademais, o art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, sendo este prazo prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, o autor mantinha a qualidade de segurado quando da propositura da presente ação, uma vez que na oportunidade estava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade. No tocante à carência, o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 isenta de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como no caso de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. No caso em análise, mesmo não se tratando de hipótese de isenção de carência, o autor já cumpria o período de carência exigido quando do requerimento administrativo, conforme se verifica do CNIS e dos benefícios anteriormente concedidos. Quanto à incapacidade, ponto da controvérsia, o laudo pericial judicial (ID 131741843) é minucioso e conclusivo ao afirmar que o autor padece de incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade habitual de agricultor, merecendo destaque as seguintes constatações do perito: 1. Sobre as patologias do trata-se de segurado com baixa escolaridade (apenas o 1º ano do ensino fundamental), cuja única atividade exercida ao longo da vida foi a de agricultor, possuindo atualmente 50 anos de idade. Estes fatores, somados às limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, tornam praticamente inviável sua reabilitação para outras atividades que possam garantir-lhe a subsistência. Nesse sentido, cito o seguinte precedente que corrobora o entendimento aplicável ao caso: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 965597 PE 2007/0151676-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/09/2007 p. 355). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.308.726-1) em favor do autor EDVAL PEREIRA DA SILVA, desde a data da cessação indevida (14/07/2024) até a data desta sentença; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor EDVAL PEREIRA DA SILVA, a partir da data desta sentença; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data da cessação indevida (14/07/2024), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E (desde cada vencimento) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (a partir da citação para as parcelas vencidas antes dela, e a partir do respectivo vencimento para as que se vencerem depois), conforme precedente vinculante do STF (Tema 810). Condeno o demandado a pagar honorários de sucumbência, mas em obediência ao art. 85, § 4, inciso II, do CPC e o teor da Súmula 111 do STJ, reservo a fixação para após a liquidação do valor devido. Em que pese o contido na Súmula 178 do STJ, considerando o disposto na Lei Estadual 16.132/2016, deixo de condenar o INSS às custas, dado à isenção concedida à União Federal. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, à vista do disposto no art. 496 do CPC, desde que os cálculos das parcelas devidas ultrapassem o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV/Precatório e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Para fins de implantação/restabelecimento do benefício, determino que se intime o INSS para que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164140528

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164140528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164140528

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 158322291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 158322291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158322291

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(46)