Procedimento Comum Cível 0050329-31.2021.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050329-31.2021.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142813983

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050329-31.2021.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO PEREIRA DE MOURA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação ordinária em face do Banco do Brasil S/A, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, pelo que, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo. PROCEDA-SE ao registro da suspensão do feito no Sistema Pje. Permaneça o feito suspenso, até ulterior deliberação no âmbito do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão. Intime-se para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 28 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142813983

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142813983

28/03/2025, 12:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

28/03/2025, 10:20

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:48

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 04:01

Mov. [39] - Concluso para Despacho

06/09/2024, 08:58

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

17/12/2022, 23:21

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WNRU.22.01806819-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 15:43

16/12/2022, 16:06

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

28/11/2022, 22:54

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WNRU.22.01806311-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 14:15

24/11/2022, 14:23

Mov. [34] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/10/2021, 13:42

Mov. [33] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

30/09/2021, 17:23

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2021, 17:04

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Partes do Processo(29)