Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Edna do Nascimento -
Apelado: LUIZ ALBERNAN MOURA - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL/MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 279, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058199-93.2021.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA EDNA DO NASCIMENTO, ADVERSANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA EM FACE DE O LUIZ ALBERNAN MOURA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- PREFACIALMENTE, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. III - RAZÕES DE DECIDIR:3- IN CASU, SUBSISTE NOS AUTOS INTERESSE DA MENOR M. Y.D. S. S, NASCIDA EM 13/10/2011 (FL. 48), FILHA E ÚNICA SUCESSORA DE GABRIEL CÍCERO DOS SANTOS, TODAVIA, O FEITO TEVE SEGUIMENTO SEM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AFRONTA DIRETA AO DISPOSTO NO ART. 178 E 179 DO CPC.4- COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DADA A OPORTUNIDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INTERVIR NO PROCESSO, EM PROL DA DEFESA DOS INTERESSES DA MENOR, A SENTENÇA DEVERÁ SER ANULADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 279 DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE:8- SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTOCONTATADO NOS AUTOS QUE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVERIA INTERVIR, NOS TERMOS DO ART. 279 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 178, 179 E 279.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0419237-61.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; (APELAÇÃO CÍVEL - 0008530-26.2010.8.06.0090, REL. DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2023) ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA VERGASTADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: David Nilson Gondim Alves (OAB: 34888/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)