Procedimento Comum Cível 0051986-58.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051986-58.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 185394647

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 185394647

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185394647

03/03/2026, 11:55

Indeferido o pedido de JUNTA COMERCIAL DO CEARA - CNPJ: 09.453.523/0001-68 (REU)

02/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/07/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 21:02

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:59

Decorrido prazo de EXPEDITO MARTINS MARQUES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 15:32

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142561739

01/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142561739

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051986-58.2021.8.06.0084. AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA POLO PASSIVO: JUNTA COMERCIAL DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dissolução] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que o autor, ora exequente, apresentou pedido aduzindo que seu crédito seria de R$ 9.324,00, acompanhado de planilha de cálculo (id. 53468357). A parte executada apresentou impugnação arguindo falta de citação válida e reconsideração do despacho que determinou a intimação do cumprimento de sentença (id. 60586825). Resposta à impugnação (id. 78909159). É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi condenado à revelia nos termos da sentença de id. 47057125. O executado arguiu falta de citação válida no processo de conhecimento, afirmando que não poderia ter ocorrido a citação via aviso de recebimento, devendo ter sido realizada por citação pessoal. O réu foi citado conforme comprovante de AR de id. 47057135, com data de entrega 13/12/2021. No dia seguinte (14/12/2021), ao invés de se manifestar nos autos, o executado responde à Carta de Citação por e-mail encaminhado ao juízo (id. 60586825). Portanto, o executado tomando conhecimento da demanda, a seu tempo e modo, não apresentou defesa no processo, para apenas agora, na fase de cumprimento de sentença, alegar nulidade de citação e consequente invalidade de todos os atos processuais posteriores. Entender pelo acolhimento da nulidade da citação quando o demandado, ciente de que contra si tramita ação judicial, aguarda o julgamento do mérito, para somente agora arguir nulidade, resultaria sério desprestígio à atividade judicial e violação ao princípio da instrumentalidade das formas, já que a finalidade da citação foi alcançada por outros meios. Jeito a nulidade arguida. Quanto ao despacho de determinou a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias (id. 55293081), razão assiste ao executado. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública deve obedecer ao rito dos arts. 534 e seguintes. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 dias impugnar a execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação no processo de conhecimento e TORNO SEM EFEITO o despacho de intimação de id. 55293081 e os atos posteriores. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o executado, na pessoa do seu representante legal, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535, CPC). Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, a depender do valor da dívida. Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:01

Despacho

•17/07/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051986-58.2021.8.06.0084. AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA POLO PASSIVO: JUNTA COMERCIAL DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dissolução] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que o autor, ora exequente, apresentou pedido aduzindo que seu crédito seria de R$ 9.324,00, acompanhado de planilha de cálculo (id. 53468357). A parte executada apresentou impugnação arguindo falta de citação válida e reconsideração do despacho que determinou a intimação do cumprimento de sentença (id. 60586825). Resposta à impugnação (id. 78909159). É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi condenado à revelia nos termos da sentença de id. 47057125. O executado arguiu falta de citação válida no processo de conhecimento, afirmando que não poderia ter ocorrido a citação via aviso de recebimento, devendo ter sido realizada por citação pessoal. O réu foi citado conforme comprovante de AR de id. 47057135, com data de entrega 13/12/2021. No dia seguinte (14/12/2021), ao invés de se manifestar nos autos, o executado responde à Carta de Citação por e-mail encaminhado ao juízo (id. 60586825). Portanto, o executado tomando conhecimento da demanda, a seu tempo e modo, não apresentou defesa no processo, para apenas agora, na fase de cumprimento de sentença, alegar nulidade de citação e consequente invalidade de todos os atos processuais posteriores. Entender pelo acolhimento da nulidade da citação quando o demandado, ciente de que contra si tramita ação judicial, aguarda o julgamento do mérito, para somente agora arguir nulidade, resultaria sério desprestígio à atividade judicial e violação ao princípio da instrumentalidade das formas, já que a finalidade da citação foi alcançada por outros meios. Jeito a nulidade arguida. Quanto ao despacho de determinou a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias (id. 55293081), razão assiste ao executado. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública deve obedecer ao rito dos arts. 534 e seguintes. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 dias impugnar a execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação no processo de conhecimento e TORNO SEM EFEITO o despacho de intimação de id. 55293081 e os atos posteriores. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o executado, na pessoa do seu representante legal, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535, CPC). Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, a depender do valor da dívida. Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 185394647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 185394647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185394647

Indeferido o pedido de JUNTA COMERCIAL DO CEARA - CNPJ: 09.453.523/0001-68 (REU)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO MARTINS MARQUES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142561739

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142561739

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