Procedimento Comum Cível 0050958-85.2020.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050958-85.2020.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUTOR: MARIA PAULINA FILHA Réu: REU: BANCO BMG SA Assunto: [Contratos Bancários] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, vê-se que a parte ré impugnou os honorários periciais (Id. 103296637). Em casos como o presente, aplica-se a regra inserta no art. 465, §3º, CPC: Art. 465 (...) §3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Pois bem, verifica-se que o valor proposto pelo perito foi recusado pela instituição financeira, tendo esta citado elementos da tabela de honorários do CNJ. Neste cenário, esclareço que no âmbito do TJCE há, também, tabela que fixa honorários dos peritos nos casos de perícias solicitadas por beneficiários da gratuidade da justiça. Refiro-me à tabela inserta na Portaria 320/2024 do TJCE. Segundo a referida tabela, os honorários dos peritos são remunerados com valor mínimo de R$ 435,08, podendo o valor ser aumentado até o triplo fundamentadamente (art. 16, §1º, da Resolução do ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024 do TJCE). Considerando, contudo, os valores de mercado, o tempo despendido, e o fato de que o perito não precisa se deslocar até esta comarca, entendo ser necessário estabelecer valor razoável para o ato pericial. Assim, fixo o valor de R$ 600,00 para a perícia do contrato contestado nessa lide. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050958-85.2020.8.06.0053 Intime-se o perito nomeado para que diga se aceita realizar os serviços técnicos necessários ao desfecho da lide, pelo valor acima indicado, devendo sua resposta aportar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias, manifestando-se quanto à possibilidade de realização da perícia com base no contrato juntado aos autos. Sobrevindo o aceite, intime-se a instituição financeira ré para que deposite em juízo o valor de R$ 600,00 no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor, tão logo seja designada data para a realização dos atos de perícia (coleta dos padrões gráficos etc.), intimem-se as partes para conhecimento e expeça-se alvará de 50% do valor em benefício do perito, resguardando-se os 50% restantes para momento subsequente ao depósito do laudo definitivo em juízo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 182828810

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 182828810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 182828810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 182828810

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182828810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182828810

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Citação em 15/10/2025. Documento: 178025247

Confirmada a citação eletrônica

Todas as movimentações(110)

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