Cumprimento de sentença 0069006-74.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0069006-74.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Allysson Gomes de Queiroz Requerido: VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0069006-74.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Allysson Gomes de Queiroz em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, alegando a existência de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, os quais reputa irrisórios. A parte embargada, Villa Sol Empreendimentos Ltda Me, apresentou contrarrazões, sustentando a inadmissibilidade dos embargos, pois estes não preenchem os requisitos legais, além de possuírem caráter meramente infringente. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito, sendo admissíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o embargante, sob o argumento de erro material, busca rediscutir questão relativa aos honorários sucumbenciais, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. O quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais foi devidamente fundamentado na decisão recorrida, observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para revisão do mérito da decisão. Ademais, a fixação da verba sucumbencial atendeu ao pedido formulado na exordial (Id 118585601), de modo que a fixação de modo contrário ensejaria provimento judicial em maior extensão ao que fora pedido. Além disso, a jurisprudência pacífica do TJCE (súmula 18) estabelece que os embargos de declaração não são meio hábil para reanálise de questão já decidida, salvo quando houver vício a ser sanado, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Por outro lado, acolho, em parte, os embargos apenas para corrigir o nome do embargante que constou com erro ortográfico na sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos por Allysson Gomes de Queiroz, para alterar a sentença embargada nos seguintes moldes, mantendo a sentença alterada nos demais pontos: Onde se lê: "Vistos etc, ALISSON GOMES DE QUEIROZ ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA em face de VILLA SOL EMPREENDIMENTOLTDA ME.", leia-se "Vistos etc, ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA em face de VILLA SOL EMPREENDIMENTOLTDA ME." Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 189268796

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 189268796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189268796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189268796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189268796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189268796

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 172044470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 172044470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172044470

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(70)