Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ana Nery Carneiro da Mota -
Apelante: Antonia Gisela Carneiro da Mota Braga -
Apelado: Hospital Central de Fortaleza Ltda - ME - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CONDUTA CULPOSA NO ATENDIMENTO. ATRASO NO DIAGNÓSTICO DE INFARTO. POSTERIOR QUADRO QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA GENITORA DAS AUTORAS. PROVAS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137008-13.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA NERY CARNEIRO DA MOTA E ANTONIA GISELA CARNEIRO DA MOTA BRAGA IMPUGNANDO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DE HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE AS DEMANDANTES, ORA APELANTES, DEVEM SER INDENIZADAS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE POSSÍVEL ERRO MÉDICO COMETIDO PELO DEMANDADO, COM BASE EM DIAGNÓSTICO TARDIO DE INFARTO, QUE IMPLICOU O AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO DE SUA GENITORA, RESULTANDO EM SEU ÓBITO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS, SABE-SE QUE É DE NATUREZA SUBJETIVA, DECORRENTE DE UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO (ARTIGO 14, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CULPA EM SENTIDO ESTRITO (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA), NEXO CAUSAL E DANO.4. POR OUTRO LADO, OS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NA QUALIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇO, CAUSAREM A TERCEIROS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSTANTE, SÓ É PASSÍVEL DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADA A CULPA SUBJETIVA DO PREPOSTO.5. NO MAIS, CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA FALTA DO SERVIÇO, SENDO INEQUÍVOCA A NEGLIGÊNCIA E A IMPERÍCIA MÉDICA HAVIDA NO ATENDIMENTO À PACIENTE, QUE, POR EVIDENTE, MINISTROU ATENDIMENTO DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, É PLENAMENTE CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA FILHA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NORTEIAM OS FATOS.IV - DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 186 C/C 927, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; ARTS. 80 E 373, INCISOS I E II, DO CPC; E ART. 14, PARÁGRAFO 4º DO CDC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL - 0047932-22.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/12/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0265299-60.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0137008-13.2019.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (OAB: 25959/CE) - Jose Rinaldo Pereira Pequeno (OAB: 31643/CE) - Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE)