Procedimento Comum Cível 0039516-65.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039516-65.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CESAR BARBOSA RAMOS, DOMINGOS ALVES RAMOS Requerido: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0039516-65.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, proposta por Domingos Alves Ramos e César Barbosa Ramos em face do Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que celebraram contrato de financiamento de uma motocicleta Honda CG 125 FAN KS, ano 2010, junto ao réu, tendo como principal usuário do veículo o segundo autor, César Barbosa Ramos. O bem estava coberto por apólice de seguro contratada junto à Sul América Seguros. Alegam que, em razão de um sinistro de furto, acionaram a seguradora, que efetuou o pagamento do saldo devedor do financiamento no valor de R$ 4.388,19. Contudo, afirmam que, por um erro na indicação dos dados bancários, o valor foi depositado em conta bancária errada, não sendo creditado na instituição financeira ré. Os autores sustentam que, apesar de o valor já ter sido pago à seguradora e haver comprovação da transferência, o Banco Pan S/A continuou a exigir o pagamento da dívida e, não bastasse, promoveu a negativação do nome de Domingos Alves Ramos nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), mesmo após as tentativas extrajudiciais de resolução da questão. Diante do ocorrido, ingressaram com a presente ação pleiteando: (i) a exclusão do nome de Domingos Alves Ramos dos cadastros restritivos de crédito; (ii) a declaração de quitação do financiamento e inexigibilidade do débito e (iii) a condenação do Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco Pan S/A apresentou contestação (ID. 124027252), na qual alegou que não houve nenhuma falha na prestação do serviço bancário, sustentando que não recebeu o pagamento do saldo devedor, razão pela qual não poderia considerar o financiamento quitado. Destacou, ainda, que a culpa exclusiva pelo erro na quitação do débito foi da própria parte autora, ao fornecer dados bancários incorretos à seguradora. Por essa razão, argumentou que a negativação do nome do autor foi legítima, já que a dívida permanecia em aberto, e pugnou pela improcedência da ação. No curso da instrução processual, restou demonstrado que o pagamento foi efetivamente realizado pela seguradora, mas para conta diversa da informada pelo banco, conforme comprova a documentação anexada aos autos. Constatou-se, ainda, que o erro na indicação dos dados bancários partiu da própria parte autora, que forneceu informações equivocadas à seguradora. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares: Ilegimitidade Passiva O réu sustentou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, alegando que a situação decorreu exclusivamente de erro da parte autora, sem qualquer conduta sua que pudesse justificar a responsabilidade pelos fatos narrados. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." No caso, o banco réu é o credor do financiamento e o responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, configurando-se, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Negativação e Responsabilidade pelo Erro Conforme restou demonstrado nos autos, o pagamento do saldo devedor referente ao financiamento foi realizado pela seguradora para uma conta bancária diversa da indicada pelo banco réu. Contudo, verifica-se que o erro foi exclusivamente da parte autora ao fornecer os dados incorretos à seguradora, sendo tal fato determinante para que a quitação não fosse efetivada de maneira adequada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, caput, estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que a responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, situação esta que se verifica no presente caso. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade das instituições financeiras não se configura quando o próprio consumidor contribui para o resultado danoso: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUTORA QUE EFETUOU DEPÓSITO EM FAVOR DE CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. ERRO DE DIGITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DA PRÓPRIA CONSUMIDORA EM CONFERIR OS DADOS INSERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDER AO ESTORNO DE TED JÁ LIQUIDADA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.695/09 DO BACEN. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "…Imprudência da própria autora, que admitiu ter errado os dados bancários do beneficiado na ocasião do depósito. Inteligência do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Demanda que deveria ser direcionada contra o terceiro que recebeu as quantias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; AC 1020366-50.2017.8.26.0001; Ac. 12570565; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; Julg. 05/06/2019; DJESP 13/06/2019; p. 2.380). Assim, o erro no preenchimento dos dados bancários inviabilizou o correto pagamento da dívida. Nesse caso, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de inadimplência legítima, o que afasta qualquer ilicitude na conduta do banco réu. 3. Dos Danos Morais No âmbito do pedido de indenização por danos morais, o Tribunal de Justiça tem reafirmado que a negativação devida não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, sendo o credor autorizado a proceder com a inscrição em caso de inadimplência legítima Colaciono julgado recente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como há apresentação suficiente da irresignação da apelante na peça recursal, não há se falar em ofensa do princípio da dialeticidade. Comprovada a inadimplência do autor com relação a parcela do contrato de financiamento de veículo, não há se falar em inexistência de débito e, por consequência, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é legítima por se tratar de exercício regular de um direito do credor. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839297-07.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) No caso concreto, a negativação decorreu da legítima inadimplência da parte autora, que não honrou a obrigação contratual em razão de erro próprio. Assim, não há que se falar em ilicitude por parte do banco réu, muito menos em dano moral indenizável. 4. Do Pedido de Exclusão do Nome dos Cadastros de Inadimplentes A exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes somente seria cabível se o débito fosse indevido ou se estivesse devidamente quitado, o que não se verifica no presente caso. O banco réu agiu dentro de sua prerrogativa legal ao manter a negativação enquanto não houve a quitação efetiva do financiamento. A regularização da situação dependerá exclusivamente de providências da parte autora junto à seguradora, que realizou o pagamento de forma errônea. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 186 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Domingos Alves Ramos e César Barbosa Ramos em face de Banco Pan S/A, considerando que a negativação foi legítima, decorrendo de inadimplência causada exclusivamente pela própria parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 26 de março de 2024. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151197681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151197681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151197681

Decorrido prazo de ADRIANO CAMPOS COSTA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CAMPOS COSTA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 127842381

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)