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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 179468431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179468431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179468431

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150847513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150847513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150847513

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)