Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Herlínio Dutra - Apelada: Luciana Canito Autregésilo de Amorim - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARTES INTIMADAS DO JULGAMENTO ANTECIPADO, SE MANTIVERAM INERTES QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO À INFORMAÇÃO E LIVRE EXPRESSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA MATÉRIAS VEICULADAS NA IMPRENSA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA À HONRA DO APELANTE. PLEITO DE DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0183561-60.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ HERLÍNIO DUTRA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 37ª VARA CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO APELANTE EM DESFAVOR DE LUCIANA CANITO AUTREGÉSILO DE AMORIM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DESACERTO NA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E OS DESDOBRAMENTOS PARA O CASO EM EXAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE. O RECORRENTE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, TODAVIA INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O PROMOVENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS RECURSAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. 4. PRELIMINARMENTE. O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO DE PLANÍCIE CERCEOU SEU DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO ENTANTO, EM COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL.244, O JUÍZO A QUO ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO E INTIMOU AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, COM ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM ANUÊNCIA TÁCITA AO JULGAMENTO. ENTRETANTO, AMBAS AS PARTES AFIRMARAM QUE NÃO PRETENDIAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, CONFORME FLS. 247/249.5. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O PROMOVENTE ADUZ TER HAVIDO ERRO IN JUDICANDO DO MAGISTRADO A QUO, VEZ QUE A SUA IMAGEM PESSOAL TERIA SIDO SEVERAMENTE ATINGIDA COMO LÍDER DE UMA FRAUDE QUE JAMAIS OCORRERA, COM O CONHECIMENTO PÚBLICO DO FATO E SUA EXPOSIÇÃO PESSOAL, A PONTO DE NÃO REUNIR MAIS CONDIÇÕES DE CONTINUAR EXERCENDO O CARGO E TER QUE SE EXPLICAR, MESMO SEM PROVAS DE COMETIMENTO DE QUALQUER ILICITUDE, QUE JAMAIS HAVIA COMETIDO TAL DESIDERATO.6. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, TEM-SE QUE AS PUBLICAÇÕES EM PÁGINAS DA INTERNET APRESENTADAS PELO AUTOR, ÀS FLS. 168/170, SE LIMITAM A INDICAR QUE O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ RECEBEU DENÚNCIAS DE SUPOSTA FRAUDE O ÂMBITO DA ACADEMIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAZENDO MENÇÃO AO NOME DA PARTE RÉ TÃO SOMENTE COMO DENUNCIANTE. INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA TENHA REALIZADO DIRETAMENTE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS OU EM OUTROS MEIOS OFENDENDO A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. 7. CONFORME VERIFICADO AINDA, A CONDUTA DA PARTE APELADA SE RESTRINGIU A BUSCAR AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA REALIZAR A DENÚNCIA, PRESTANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONFORME DESCRITO EM UMA DAS NOTÍCIAS ANEXADA AOS FÓLIOS. DESSE MODO, ENTENDO QUE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA EM APRESENTAR A DENÚNCIA NÃO EXTRAPOLOU O MERO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO COMO CIDADÃ. INCLUSIVE, NÃO HÁ, NOS AUTOS, NENHUMA PROVA DE QUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO INVERÍDICAS OU DESTORCIDAS, NÃO TENDO SIDO COLACIONADO PELO APELANTE A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PARA APURAÇÃO DO FATO, QUE DEMONSTRARIAM SE TRATAR DE ATOS FALACIOSOS.8. NESSA ORDEM DE IDEIAS, INEXISTE QUALQUER ABUSO OU DESRESPEITO AOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE SE TRATA DE NOTÍCIA VERÍDICA, APENAS DE QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS DA SUA INVERDADE, PELO QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. NESSE TEOR, O PROMOVENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONTUNDENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, I DO CPC.9. ADEMAIS, NO DIREITO CIVIL, A REGRA É A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DE MODO QUE O DEVER DE REPARAR EXIGE A OCORRÊNCIA DE FATO LESIVO, CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, DANO PATRIMONIAL OU MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME.10. O DIREITO DE INFORMAR, DE BUSCAR A INFORMAÇÃO, DE OPINAR E DE CRITICAR ENCONTRA LEGITIMIDADE DIANTE DO INTERESSE SOCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DE MODO GERAL TEM DESTACADO A NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A PRÁTICA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, RESGUARDANDO-SE, INCLUSIVE, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA QUE DELA EMANA, A FIM DE CONFERIR LEGITIMAÇÃO À PRÓPRIA CONCEPÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO. NESSE DIAPASÃO, ENTENDO QUE AS NOTÍCIAS VEICULADAS ESTÃO ALBERGADOS PELO DIREITO DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA À HONRA DO REQUERENTE, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS AUTOS, DA INVERDADE DA INFORMAÇÃO VENTILADA. 11. MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE EM R$1.000,00 (MIL REAIS) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 12, 186 E 927 DO CC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 5º, IV, V, X, XIII E XIV E (§ 2º); 220, §§ 1º E 2º, DA CF.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0518604-10.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Carlos Renato Silva de Melo (OAB: 36594/CE) - Jessica Marques de Melo (OAB: 37965/CE) - Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE)