Procedimento Comum Cível 0190438-74.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190438-74.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Conquista Jurema - Apelado: Linear Administração Eireli - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E LIMINAR. SERVIÇOS CONDOMINIAIS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. VALOR EXORBITANTE E SUPERIOR EM 10% AO VALOR TOTAL DA PACTUAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. PREVISÃO DO ARTIGO 413 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0190438-74.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E LIMINAR, AJUIZADA PELO APELANTE EM DESFAVOR DE LINEAR ADMINISTRAÇÃO EIRELI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE IMPUTOU À PROMOVENTE MULTA RESCISÓRIA, E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS DE TAL CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, DE FATO, HÁ SUBSCRIÇÃO DA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, EM LEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA. INCLUSIVE, NA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE QUE A EMPRESA LINEAR, ORA APELADA, TERIA UM CONTRATO DE 24 MESES, CONFORME PARTE FINAL DA FL.14. DESSE MODO, OS ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO SE PRESTAM PARA INVALIDAR O CONTRATO ENTABULADO, COMO REQUER O RECORRENTE. A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, NA DATA DA ASSEMBLEIA DE INSTITUIÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SE ENCONTRAVA EM NOME DA INCORPORADORA, NÃO SENDO O CONDOMÍNIO SEQUER DETENTOR DE PERSONALIDADE JURIDICA AINDA. SOMENTE APÓS A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, CONFORME ATA DE FLS. 13/46, É QUE FORA INFORMADO A EMISSÃO DO CNPJ DO RECORRENTE, RESTANDO CONSIGNADO QUE FICARIA A CARGO DO SÍNDICO, APÓS A ELEIÇÃO, A RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA, CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO PERANTE À RECEITA FEDERAL, PARA QUE HOUVESSE A FORMALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. OU SEJA, ASSUMIU O RECORRENTE, AINDA QUE TACITAMENTE, COM A ADMINISTRADORA, ORA APELADA. OUTROSSIM, INEXISTE REGISTRO NA ATA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUALQUER ÓBICE QUANTO À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LINEAR. TUDO FOI EXPRESSAMENTE AVENTADO NA REFERIDA REUNIÃO COM AS DEVIDAS SUBSCRIÇÕES DOS CONDÔMINOS ALI PRESENTES.4. UMA VEZ QUE A APELANTE SUBMETEU-SE AO PACTUADO EM SUAS BOAS OU MÁS CONSEQUÊNCIAS, ADERINDO VOLUNTARIAMENTE À CONTRATAÇÃO, REFOGE À LÓGICA, AGORA, INSURGIR-SE CONTRA OS TERMOS DO AJUSTE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SÓ SERVIRIA PARA PROVOCAR INSTABILIDADE E INSEGURANÇA ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS. VALE DIZER, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PORVENTURA REPUTADAS ABUSIVAS DEVERIA SER ANALISADA PELO CONDOMÍNIO RECORRENTE ANTES DE ADERIR AO PACTO, E NÃO POSTERIORMENTE EM JUÍZO. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MERECE SER RESPEITADO. ATENTA-SE PARA O FATO DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DANO OU PREJUÍZO EFETIVO CAUSADO AO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO FOI FORMALIZADO POR AGENTES CAPAZES, POSSUI OBJETO LÍCITO E FORMA PREVISTA EM LEI, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O CONDOMÍNIO AUTOR, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA REVELA-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA.6. É SABIDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE E ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA É UMA FACULDADE DAS PARTES, MAS EM CONTRAPARTIDA GERA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PARA A OUTRA PARTE SE O CONTRATO A PREVÊ. TODAVIA, DEVE HAVER REDUÇÃO EQUITATIVA DESTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL DISPÕE: ¿A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO¿.7. DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO, A ORA APELADA, FICAVA AUTORIZADA A RECEBER DO CONDOMÍNIO O VALOR DE R$3.952,00, REFERENTES À TARIFA TÉCNICA DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E R$ 60.275,54, REFERENTE À TARIFA TÉCNICA DE PESSOAL (MÃO DE OBRA), TOTALIZANDO A QUANTIA MENSAL DE R$64.227,54. ASSIM, SOMANDO OS VALORES MENSAIS ACIMA DESCRITOS (R$64.227,54), QUE MULTIPLICADA POR TRÊS (BASE PARA INCIDÊNCIA DA MULTA), TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 192.682,62, VERIFICA-SE QUE O VALOR DA MULTA COBRADO NO CONTRATO É SUPERIOR EM 10% DO MONTANTE TOTAL DA CONTRATAÇÃO (64.227,54 X 24 MESES).8. ATENTO À REFERÊNCIA CONTRATUAL, MAS TAMBÉM À DEVIDA PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE AO JULGADOR OBSERVAR PELA NORMA REGENTE DO CÓDIGO CIVIL, DE TAIS NORTES DECORRE QUE, A MULTA NÃO DEVE SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O RECORRENTE. EM FACE DISSO, DEVE HAVER REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR PARA INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL RESTANTE DAS PARCELAS A PAGAR. PORTANTO, RESTANDO 20 MESES PARA O TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO, A MULTA DEVE SER CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES, QUAL SEJA, O VALOR DE R$128.455,08.9. EM QUE PESE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, MANTENHO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA INCIDIR REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA, EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS RESTANTES.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º DO CDC; ARTIGO 413 DO CC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-PR 00100552920238160019 PONTA GROSSA, RELATOR: DOUGLAS MARCEL PERES, DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2024, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2024.- TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014085-97.2016.8.26.0006, E. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. EM 23/04/2019.- TJ-PB- APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069299-48.2017.8.26.0100, E. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. EM 01/04/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Rayanne Daiara Holanda Costa (OAB: 33181/CE) - Maria de Fatima Gomes (OAB: 11374/CE) - Hebert Assis dos Reis (OAB: 17614/CE) - Leandro Lima Pinheiro (OAB: 26157/CE) - Daniel Nejaim Lemos (OAB: 28754/PE) - Helder Barbosa de Oliveira Filho (OAB: 29445/PE) - Pedro Rafael Lima da Silva (OAB: 38718/PE)

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 195306422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 195306422

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195306422

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL NEJAIM LEMOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RAFAEL LIMA DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 187922991

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 187922991

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 187922991

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