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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ALESSANDRO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE HUGO VICTOR DIAS ALVES

OAB/CE 42085·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOSE ALESSANDRO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

RAIMUNDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE BELCHIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE MARIA JOSE BARROS DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, SRA. MARCIA BEATRIZ BARROS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TECLA SA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VALTER DE ALBUQUERQUE E SUA ESPOSA, ROSA MARIA LIMA DE ALBUQUERQUE

OUTROS_PARTICIPANTES

TERCEIROS, AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198992932

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198992932

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198992932

24/04/2026, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 16:33

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 15:58

Juntada de outros documentos

16/03/2026, 18:00

Juntada de outros documentos

12/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de JOSE HUGO VICTOR DIAS ALVES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:24

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178109087

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178109087

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178109087

24/10/2025, 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 12:28

Decorrido prazo de JOSE HUGO VICTOR DIAS ALVES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:06

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198992932

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198992932

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198992932

24/04/2026, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 16:33

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 16:33

Decisão

•10/10/2025, 12:28

06/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 15:58

Juntada de outros documentos

16/03/2026, 18:00

Juntada de outros documentos

12/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de JOSE HUGO VICTOR DIAS ALVES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:24

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178109087

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178109087

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178109087

24/10/2025, 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 12:28

Decorrido prazo de JOSE HUGO VICTOR DIAS ALVES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:06

Conclusos para despacho

16/08/2025, 17:18

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165557941

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165557941

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165557941

05/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165557941

04/08/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

20/04/2025, 14:34

Decorrido prazo de JOSE ALESSANDRO ALBUQUERQUE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de JOSE ALESSANDRO ALBUQUERQUE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:01

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142802777

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0243688-80.2023.8.06.0001. AUTOR: JOSE ALESSANDRO ALBUQUERQUE Polo Passivo: REU: RAIMUNDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, MARIA AUXILIADORA DE ALBUQUERQUE Cls. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a sobre a certidão de oficial de justiça de ID: 116595904, requerendo o que for de direito. Ademais, intime-se o representante da Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e informar se possui interesse na lide. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 28 de março de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142802777

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142802777

28/03/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:37

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:05

Mov. [71] - Conclusão

07/11/2024, 12:13

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

06/11/2024, 17:33

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419104-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/11/2024 21:47

04/11/2024, 21:55

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419092-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/11/2024 21:45

04/11/2024, 21:52

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 19:46

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0435/2024 Teor do ato: R. H. Intime-se a parte interessada para atender no prazo de 05 dias o solicitado na certidao de fls. 107. EXP. NEC. Advogados(s): Jose Hugo Victor Dias Alves (OAB 42085/CE)

23/10/2024, 11:39

Mov. [65] - Encerrar análise

23/10/2024, 06:57

Mov. [64] - Documento Analisado

23/10/2024, 06:57

Mov. [63] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte interessada para atender no prazo de 05 dias o solicitado na certidao de fls. 107. EXP. NEC.

03/10/2024, 15:43

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

30/07/2024, 09:36

Mov. [61] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias

09/07/2024, 17:42

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

09/07/2024, 13:43

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

08/07/2024, 17:32

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

08/07/2024, 17:32

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

08/07/2024, 17:32

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

08/07/2024, 17:10

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/07/2024, 17:44

Mov. [54] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/07/2024, 17:44

Mov. [53] - Documento

03/07/2024, 17:35

Mov. [52] - Documento

03/07/2024, 17:35

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/07/2024, 11:53

Mov. [50] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/07/2024, 11:53

Mov. [49] - Documento

03/07/2024, 11:51

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/07/2024, 11:49

Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/07/2024, 11:49

Mov. [46] - Documento

03/07/2024, 11:46

Mov. [45] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/07/2024, 11:44

Mov. [44] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/07/2024, 11:44

Mov. [43] - Documento

03/07/2024, 11:39

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/07/2024, 11:28

Mov. [41] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/07/2024, 11:28

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/126387-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

27/06/2024, 14:11

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/126386-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/07/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

27/06/2024, 14:11

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/126385-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

27/06/2024, 14:10

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/126383-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

27/06/2024, 14:10

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/126382-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

27/06/2024, 14:10

Mov. [35] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/02/2024 atraves da guia n 001.1550890-05 no valor de 301,85

21/02/2024, 08:11

Mov. [34] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1550891-96 - Custas Intermediarias

14/02/2024, 11:06

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1550890-05 - Custas Intermediarias

14/02/2024, 11:05

Mov. [32] - Conclusão

08/02/2024, 00:07

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

10/01/2024, 02:00

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/12/2023, 16:28

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/12/2023, 16:26

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/12/2023, 16:23

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491433-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 21:46

05/12/2023, 22:08

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202

22/11/2023, 19:42

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02459909-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 12:49

21/11/2023, 13:07

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 01:49

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/11/2023, 20:04

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/11/2023, 20:03

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/11/2023, 20:03

Mov. [20] - Documento Analisado

20/11/2023, 20:03

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 17:21

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 01:46

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/09/2023 atraves da guia n 001.1504343-67 no valor de 112,63

06/09/2023, 14:05

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1504343-67 - Custas Iniciais

06/09/2023, 09:23

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140

17/08/2023, 22:04

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2023, 01:49

Mov. [13] - Documento Analisado

14/08/2023, 20:05

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 20:44

Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

04/08/2023, 21:15

Mov. [10] - Conclusão

02/08/2023, 21:48

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01371776-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/08/2023 08:55

02/08/2023, 09:04

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/08/2023, 18:54

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

31/07/2023, 16:28

Mov. [6] - Documento Analisado

31/07/2023, 16:28

Mov. [5] - Mero expediente | R. H. Vista ao Ministerio Publico. EXP. NEC.

21/07/2023, 17:21

Mov. [4] - Conclusão

20/07/2023, 11:36

Mov. [3] - Conclusão

02/07/2023, 21:50

Mov. [2] - Conclusão

02/07/2023, 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/07/2023, 17:03

Despacho

•17/07/2025, 15:33

Despacho

•28/03/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 20:44

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2023, 17:21