Monitória 0271037-29.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0271037-29.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271037-29.2021.8.06.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: MARIJU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Apresentados os embargos monitórios, determino a suspensão da eficácia da ordem inicial de pagamento (art. 702, §4º do CPC). No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, decido. Observo que os requeridos pessoas físicas, por meio dos documentos presentes nos id. 116340459 e 116340474, atenderam aos requisitos da Lei 1060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, que atribuem à declaração de hipossuficiência a presunção relativa de veracidade, tendo, portanto, o condão de autorizar a concessão do benefício pleiteado, desde que não exista prova em contrário e considerando que os instrumentos de mandato possuíam poderes especiais para declarar hipossuficiência. Em complemento, o banco promovente não trouxe aos autos qualquer prova que indique boa saúde financeira dos demandados pessoas naturais. Por isso, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] defiro o benefício da justiça gratuita aos promovidos Irenice Alves Dos Santos e Zildomar Modesto De Pinho Junior e indefiro a impugnação do benefício para com os mesmos. Já no que diz respeito ao citado benefício para com a ré pessoa jurídica, o CPC em seu art. 98, bem como a Súmula 481, do STJ são claros sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada a insuficiência de recursos. Súmula 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em questão, mesmo intimada a trazer aos autos provas da alegada hipossuficiência, a promovida Mariju Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda manteve-se inerte, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita para com a referida. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza, 10 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 191864412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191864412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191864412

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LIMA QUEIROZ em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(110)