Usucapião 0842632-75.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIA KELIA DE FREITAS PALHANO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/CE 36629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ANTONIA KELIA DE FREITAS PALHANO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSENIR DE FREITAS PALHANO

Reu

FERNANDA MARIA DA SILVA

Reu

ANA MARIA ALEXANDRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

GENILSON MARCELINO DE QUEIROZ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CIMAR RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 198929011

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 198929011

04/05/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 198929011

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 198929011

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198929011

29/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198929011

29/04/2026, 14:19

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 15:52

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:45

Decorrido prazo de MARCIO TORRES DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:47

Juntada de certidão

27/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 22:28

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:36

Todas as movimentações(270)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 198929011

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 198929011

04/05/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 198929011

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 198929011

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:52

Despacho

•13/03/2026, 22:28

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198929011

29/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198929011

29/04/2026, 14:19

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 15:52

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:45

Decorrido prazo de MARCIO TORRES DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:47

Juntada de certidão

27/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 22:28

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:44

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 17:43

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193131102

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 193131102

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193131102

05/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:32

Nomeado perito

19/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:14

Decorrido prazo de MARCIO TORRES DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2026, 12:47

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 01:01

Juntada de certidão

23/01/2026, 13:00

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 186811478

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 186811478

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186811478

21/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:48

Nomeado perito

16/12/2025, 13:25

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:43

Decorrido prazo de MARCIO TORRES DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:42

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:18

Juntada de certidão

14/11/2025, 16:39

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 179705611

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179705611

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179705611

10/11/2025, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 07:17

Nomeado perito

22/10/2025, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINZ FILHO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:17

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de diligência

20/05/2025, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

02/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de ciência

21/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de MARCIO TORRES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de MARCIO TORRES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:04

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 135488433

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA KELIA DE FREITAS PALHANO REU: JOSENIR DE FREITAS PALHANO, FERNANDA MARIA DA SILVA Intimação - Despacho 0842632-75.2014.8.06.0001 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o dia para realização da auditoria está em um período pretérito. Isto posto, INTIME-SE o perito nomeado (ID. 123987470) para, no prazo de 5 dias, informar nova data para realização da referida auditoria. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 11 de Fevereiro de 2025. GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 135488433

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135488433

28/03/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:20

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:03

Mov. [207] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 06:53

Mov. [206] - Petição

24/10/2024, 11:24

Mov. [205] - Petição

26/09/2024, 13:47

Mov. [204] - Documento

24/09/2024, 14:38

Mov. [203] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

13/09/2024, 18:28

Mov. [202] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389

11/09/2024, 18:34

Mov. [201] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 06:47

Mov. [200] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/09/2024, 18:58

Mov. [199] - Documento Analisado

09/09/2024, 18:58

Mov. [198] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 11:22

Mov. [197] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/08/2024, 16:04

Mov. [196] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/07/2024, 08:13

Mov. [195] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/07/2024, 18:49

Mov. [194] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

23/07/2024, 23:36

Mov. [193] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02208989-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 11:27

23/07/2024, 11:57

Mov. [192] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/07/2024, 11:40

Mov. [191] - Documento Analisado

18/07/2024, 11:40

Mov. [190] - Mero expediente | Vistos. META 2. INTIME-SE a autora, para no prazo de 5 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.

02/07/2024, 13:34

Mov. [189] - Concluso para Despacho

02/07/2024, 10:41

Mov. [188] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/07/2024, 06:53

Mov. [187] - Apensado | Apenso o processo 0852551-88.2014.8.06.0001 - Classe: Usucapiao - Assunto principal: Usucapiao Ordinaria

02/04/2024, 13:04

Mov. [186] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/09/2023, 12:57

Mov. [185] - Aviso de Recebimento (AR)

29/09/2023, 12:57

Mov. [184] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/09/2023, 14:42

Mov. [183] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

31/08/2023, 17:27

Mov. [182] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

30/08/2023, 20:08

Mov. [181] - Documento Analisado

22/08/2023, 18:39

Mov. [180] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2023, 14:56

Mov. [179] - Concluso para Despacho

14/08/2023, 15:38

Mov. [178] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/05/2023, 09:02

Mov. [177] - Aviso de Recebimento (AR)

11/05/2023, 09:02

Mov. [176] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/02/2023, 12:08

Mov. [175] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

16/02/2023, 18:07

Mov. [174] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

16/02/2023, 14:22

Mov. [173] - Documento Analisado

13/02/2023, 11:26

Mov. [172] - Mero expediente | Meta 2 CNJ. R. Hoje. Renove-se o oficio a Secretaria de Obras Publicas SOP/CE, remetendo copia do despacho de fls. 212-214, determinado prazo de 5 dias para que informe a este juizo sobre as providencias tomadas. Exp. Nec.

10/02/2023, 20:23

Mov. [171] - Concluso para Despacho

10/02/2023, 10:21

Mov. [170] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/02/2023, 15:51

Mov. [169] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

03/02/2023, 15:51

Mov. [168] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

09/09/2022, 16:49

Mov. [167] - Aviso de Recebimento (AR)

09/09/2022, 16:48

Mov. [166] - Documento

30/08/2022, 17:20

Mov. [165] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

30/08/2022, 11:37

Mov. [164] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)

29/08/2022, 15:27

Mov. [163] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

29/08/2022, 12:59

Mov. [162] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 23:56

Mov. [161] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/08/2022, 16:30

Mov. [160] - Conclusão

02/08/2022, 09:46

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02265852-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/08/2022 19:40

01/08/2022, 20:06

Mov. [158] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/07/2022, 08:35

Mov. [157] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/07/2022, 11:56

Mov. [156] - Documento Analisado

05/07/2022, 10:38

Mov. [155] - Mero expediente | Vistos, META 2. Intime-se a parte autora para apresentar Replica a Contestacao no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 437 do Codigo de Processo Civil. Expedientes Necessarios.

29/06/2022, 21:08

Mov. [154] - Encerrar documento - restrição

27/06/2022, 13:49

Mov. [153] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 08:02

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02183730-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/06/2022 21:09

23/06/2022, 21:17

Mov. [151] - Conclusão

20/06/2022, 11:50

Mov. [150] - Encerrar documento - restrição

08/06/2022, 13:04

Mov. [149] - Encerrar documento - restrição

08/06/2022, 13:04

Mov. [148] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/06/2022, 11:42

Mov. [147] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

08/06/2022, 11:42

Mov. [146] - Documento

08/06/2022, 11:41

Mov. [145] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/06/2022, 11:40

Mov. [144] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

08/06/2022, 11:40

Mov. [143] - Documento

08/06/2022, 11:38

Mov. [142] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

07/06/2022, 19:18

Mov. [141] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

07/06/2022, 19:18

Mov. [140] - Documento

07/06/2022, 19:16

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02142884-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2022 15:36

06/06/2022, 15:55

Mov. [138] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/112914-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2022 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha

02/06/2022, 11:36

Mov. [137] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/112016-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2022 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha

01/06/2022, 13:05

Mov. [136] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/112015-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2022 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha

01/06/2022, 13:04

Mov. [135] - Documento Analisado

01/06/2022, 08:35

Mov. [134] - Mero expediente | Vistos, META 2. DEFIRO o pedido de CITACAO, por Oficial de Justica, dos confinantes indicados nas fls. 175 e 176, bem como dos seus respectivos conjuges, se houver, nos termos do artigo 246, 3, do Codigo de Processo Civil. Expedientes Necessarios.

27/05/2022, 19:55

Mov. [133] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 09:29

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02107110-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 12:34

23/05/2022, 12:41

Mov. [131] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

12/05/2022, 19:50

Mov. [130] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

12/05/2022, 19:49

Mov. [129] - Documento

12/05/2022, 19:47

Mov. [128] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/088242-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2022 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha

03/05/2022, 16:19

Mov. [127] - Documento Analisado

29/04/2022, 17:48

Mov. [126] - Mero expediente | Vistos e etc., Face ao Aviso de Recebimento (AR) de fls. 167/168 que retornou infrutifero com a marcacao AUSENTE, a intimacao determinada a fl. 158 devera ser renovada por mandado, com hora certa, em todos os termos ali determinados. Cumpra-se. Exp Necessarios.

25/04/2022, 17:19

Mov. [125] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 15:49

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição

30/03/2022, 15:23

Mov. [123] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/03/2022, 13:25

Mov. [122] - Aviso de Recebimento (AR)

18/03/2022, 13:25

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01952672-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2022 20:13

15/03/2022, 20:14

Mov. [120] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

05/03/2022, 04:27

Mov. [119] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/03/2022, 14:31

Mov. [118] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

01/03/2022, 14:30

Mov. [117] - Documento

01/03/2022, 14:29

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

24/02/2022, 11:54

Mov. [115] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

23/02/2022, 16:05

Mov. [114] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/02/2022, 17:04

Mov. [113] - Documento Analisado

22/02/2022, 17:04

Mov. [112] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

17/02/2022, 00:17

Mov. [111] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intime-se a parte autora, pela defensoria publica e pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, cumprindo com a decisao de fls. 148-149, SOB PENA DE EXTINCAO, nos termos do 1 do art. 485, do Codigo de Processo Civil.

16/02/2022, 16:54

Mov. [110] - Concluso para Despacho

16/02/2022, 14:55

Mov. [109] - Certidão emitida

21/09/2021, 20:48

Mov. [108] - Documento

21/09/2021, 20:48

Mov. [107] - Documento

21/09/2021, 20:47

Mov. [106] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/150033-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2022 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha

27/08/2021, 15:40

Mov. [105] - Documento Analisado

26/08/2021, 17:15

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 15:43

Mov. [103] - Certidão emitida

21/07/2021, 13:32

Mov. [102] - Aviso de Recebimento (AR)

21/07/2021, 13:32

Mov. [101] - Conclusão

02/07/2021, 12:29

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02150459-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2021 10:22

30/06/2021, 10:37

Mov. [99] - Certidão emitida

27/06/2021, 11:19

Mov. [98] - Certidão emitida

17/06/2021, 11:58

Mov. [97] - Expedição de Carta

17/06/2021, 11:17

Mov. [96] - Certidão emitida

16/06/2021, 12:57

Mov. [95] - Documento Analisado

16/06/2021, 12:56

Mov. [94] - Concluso para Despacho

09/06/2021, 17:15

Mov. [93] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 12:53

Mov. [92] - Concluso para Despacho

18/02/2021, 09:49

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01843155-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2021 10:12

01/02/2021, 10:47

Mov. [90] - Conclusão

17/09/2020, 15:55

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00960144-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/09/2020 15:05

15/09/2020, 15:31

Mov. [88] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

15/09/2020, 10:57

Mov. [87] - Certidão emitida

08/09/2020, 20:13

Mov. [86] - Documento Analisado

08/09/2020, 18:35

Mov. [85] - Mero expediente | Vistos, etc. VISTA ao Ministerio Publico. Intime-se, via portal. Exp. Nec.

08/09/2020, 18:35

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

17/03/2020, 18:05

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

17/03/2020, 18:05

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

17/03/2020, 18:05

Mov. [81] - Conclusão

16/03/2020, 11:24

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01133707-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2020 16:30

13/03/2020, 16:53

Mov. [79] - Decurso de Prazo

14/02/2020, 10:57

Mov. [78] - Documento

30/10/2019, 13:41

Mov. [77] - Expedição de Ofício

29/10/2019, 09:51

Mov. [76] - Certidão emitida

24/10/2019, 10:30

Mov. [75] - Mero expediente | R hoje Diante da informacao contida no oficio de fl. 95-96, renove-se a intimacao da Procuradoria da Uniao no endereco ali indicado. Exp. Nec.

04/10/2019, 12:22

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: PROT.19.00814883-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2019 14:45

01/08/2019, 12:30

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

19/07/2019, 10:35

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00674413-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2019 11:51

18/07/2019, 13:42

Mov. [71] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768539061BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Oficio Generico - Diretor (Correios) Destinatario : Exmo. Sr. Procurador Geral do Municipio de Fortaleza

06/06/2019, 11:22

Mov. [70] - Certidão emitida

06/06/2019, 10:11

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)

06/06/2019, 10:11

Mov. [68] - Conclusão

05/06/2019, 15:52

Mov. [67] - Ofício | N Protocolo: PROT.19.00810565-7 Tipo da Peticao: Oficio Data: 03/06/2019 13:31

05/06/2019, 15:30

Mov. [66] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768489515BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Oficio Generico - Diretor (Correios) Destinatario : PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL

31/05/2019, 13:58

Mov. [65] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768539058BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Oficio Generico - Diretor (Correios) Destinatario : A Procuradoria Geral do Estado do Ceara - PGE

31/05/2019, 13:58

Mov. [64] - Certidão emitida

31/05/2019, 10:37

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

31/05/2019, 10:37

Mov. [62] - Certidão emitida

31/05/2019, 08:45

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

31/05/2019, 08:45

Mov. [60] - Certidão emitida

03/05/2019, 15:28

Mov. [59] - Expedição de Ofício

03/05/2019, 13:00

Mov. [58] - Expedição de Ofício

03/05/2019, 13:00

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua.

30/04/2019, 09:58

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua.

30/04/2019, 09:55

Mov. [55] - Certidão emitida

18/04/2019, 00:05

Mov. [54] - Documento

18/04/2019, 00:05

Mov. [53] - Certidão emitida

16/04/2019, 09:01

Mov. [52] - Documento

16/04/2019, 09:01

Mov. [51] - Documento

16/04/2019, 08:49

Mov. [50] - Expedição de Ofício

12/04/2019, 18:16

Mov. [49] - Certidão emitida

12/04/2019, 17:08

Mov. [48] - Documento

12/04/2019, 17:08

Mov. [47] - Certidão emitida

12/04/2019, 17:03

Mov. [46] - Documento

12/04/2019, 17:03

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua. Renove-se o expediente de fl. 71, uma vez que referido oficio nao gerou numero de Aviso de Recebimento (AR).

10/04/2019, 18:25

Mov. [44] - Certidão emitida

10/04/2019, 10:15

Mov. [43] - Expedição de Edital

01/04/2019, 15:18

Mov. [42] - Expedição de Ofício

28/03/2019, 17:44

Mov. [41] - Expedição de Ofício

27/03/2019, 12:54

Mov. [40] - Expedição de Ofício

27/03/2019, 12:54

Mov. [39] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

26/03/2019, 18:51

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/066913-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/04/2019 Local: Oficial de justica - Jose Zuilton Batista de Medeiros

26/03/2019, 10:10

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/066904-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/04/2019 Local: Oficial de justica - Jose Zuilton Batista de Medeiros

26/03/2019, 10:02

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/066902-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2019 Local: Oficial de justica - Vamberto Nascimento Correia

26/03/2019, 09:59

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/066898-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2019 Local: Oficial de justica - Jose Fabiano Coelho Pitombeira

26/03/2019, 09:56

Mov. [34] - Certidão emitida

26/03/2019, 09:45

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua. Feito despachado em 29 de agosto de 2018, porem, ate a presente data, os expedientes nao foram elaborados pela Secretaria Judiciaria. Cumpra-se, portanto, o despacho de fl. 59.

22/03/2019, 08:21

Mov. [32] - Desapensado | Desapensado do processo 0852551-88.2014.8.06.0001 - Classe: Usucapiao - Assunto principal: Usucapiao Ordinaria

22/03/2019, 08:19

Mov. [31] - Concluso para Despacho

22/03/2019, 08:15

Mov. [30] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2018, 11:26

Mov. [29] - Conclusão

29/08/2018, 11:58

Mov. [28] - Conclusão

28/08/2018, 14:36

Mov. [27] - Conclusão

16/11/2017, 10:16

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0852551-88.2014.8.06.0001)

13/11/2017, 14:34

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0852551-88.2014.8.06.0001)

13/11/2017, 14:34

Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

31/10/2017, 16:20

Mov. [23] - Certidão emitida

31/10/2017, 16:15

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

24/08/2016, 16:29

Mov. [21] - Conclusão

09/08/2016, 15:45

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10285683-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2016 08:31

27/06/2016, 09:36

Mov. [19] - Processo devolvido da DP

23/02/2016, 10:09

Mov. [18] - Concluso para Despacho

23/02/2016, 10:08

Mov. [17] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Defensor

19/01/2016, 16:30

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10016627-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2016 18:05

14/01/2016, 19:14

Mov. [15] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria

13/01/2016, 09:57

Mov. [14] - Apensado | Apensado ao processo 0852551-88.2014.8.06.0001 - Classe: Usucapiao - Assunto principal: Usucapiao Ordinaria

06/08/2015, 10:32

Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2015, 14:27

Mov. [12] - Concluso para Despacho

04/08/2015, 23:19

Mov. [11] - Processo devolvido do MP

22/07/2015, 10:29

Mov. [10] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10282180-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/07/2015 13:11

21/07/2015, 16:19

Mov. [9] - Mero expediente | Ouca-se ao MP. Expedientes necessarios.

26/05/2015, 15:37

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

02/08/2014, 16:56

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71445425-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/07/2014 10:49

16/07/2014, 11:03

Mov. [6] - Conclusão

10/06/2014, 12:00

Mov. [5] - Processo devolvido do MP

10/06/2014, 12:00

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71398557-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/05/2014 22:43

30/05/2014, 23:00

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro o pedido de justica gratuita a promovente em face da declaracao de folhas 06 dos autos. Vistas ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.

22/04/2014, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/02/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

26/02/2014, 12:00

Decisão

•19/02/2026, 15:34

Decisão

•16/12/2025, 13:25

Decisão

•22/10/2025, 11:56

Despacho

•06/05/2025, 16:23

Despacho

•11/02/2025, 14:36

Interlocutória

•28/08/2024, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2023, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2023, 20:23

Interlocutória

•24/08/2022, 23:56

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 21:08

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2022, 19:55

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 17:19

Todos os documentos(28)

Decisão

•10/04/2026, 15:52

Despacho

•13/03/2026, 22:28

Decisão

•19/02/2026, 15:34

Decisão

•16/12/2025, 13:25

Decisão

•22/10/2025, 11:56

Despacho

•06/05/2025, 16:23

Despacho

•11/02/2025, 14:36

Interlocutória

•28/08/2024, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2023, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2023, 20:23

Interlocutória

•24/08/2022, 23:56

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 21:08

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2022, 19:55

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 17:19

Interlocutória

•16/02/2022, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2021, 15:43

Interlocutória

•09/06/2021, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2020, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 09:58

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 18:25

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 08:21

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2018, 11:26

Interlocutória

•05/08/2015, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2015, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2014, 12:00