Oposição 0012591-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Oposição 0012591-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 137607517

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Emporium Du Pannu Tecidos, Acessorios e Servicos de Decoracao Ltda Requerido: Lastro Representacoes Ltda Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0012591-12.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: OPOSIÇÃO (236) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de pedido de MAURICIO DE JESUS GARCIA acerca de processo em fase de cumprimento de sentença, que lhe move LASTRO REPRESENTAÇÕES LTDA. É o breve relatório. Decido. A presente ação tem como objetivo o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0002885-90.2017.8.06.0149. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, a teor do que dispõem os artigos 516, II, e 523, ambos do CPC. É o sincretismo que exsurge ante mesmo do vigente Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso presente, houve a distribuição de nova ação inicial. Dessa forma, observa-se que, para devida análise do pedido, o autor deve peticionar pelo desarquivamento no processo do cumprimento de sentença de n° 0794044-28.2000.8.06.0001, o qual encontra-se arquivado no sistema SAJPG. Assim, impõe-se a extinção sem julgamento de mérito, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita). P. R. I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à distribuição para fins de cancelamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Emporium Du Pannu Tecidos, Acessorios e Servicos de Decoracao Ltda Requerido: Lastro Representacoes Ltda Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0012591-12.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: OPOSIÇÃO (236) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de pedido de MAURICIO DE JESUS GARCIA acerca de processo em fase de cumprimento de sentença, que lhe move LASTRO REPRESENTAÇÕES LTDA. É o breve relatório. Decido. A presente ação tem como objetivo o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0002885-90.2017.8.06.0149. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, a teor do que dispõem os artigos 516, II, e 523, ambos do CPC. É o sincretismo que exsurge ante mesmo do vigente Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso presente, houve a distribuição de nova ação inicial. Dessa forma, observa-se que, para devida análise do pedido, o autor deve peticionar pelo desarquivamento no processo do cumprimento de sentença de n° 0794044-28.2000.8.06.0001, o qual encontra-se arquivado no sistema SAJPG. Assim, impõe-se a extinção sem julgamento de mérito, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita). P. R. I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à distribuição para fins de cancelamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137607517

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137607517

28/03/2025, 14:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/03/2025, 19:16

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:55

Mov. [2] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:26

Mov. [1] - Incidente processual instaurado | Processo principal: 0794044-28.2000.8.06.0001

01/02/2024, 17:42

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 19:16