Execução Fiscal 0017232-74.2016.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0017232-74.2016.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142818477

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017232-74.2016.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: EUCLEA GOMES VALE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3001721-38.2023.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente veio aos autos requerer a expedição de alvarás da quantia constrita via SISBAJUD. Em sede de Embargos à Execução, foram considerada regular a restrição de Id. 72760794, conforme sentença - Id. 72760794. Era o que merecia relatar. Decido. Considerando que o débito exequendo foi integralmente quitado pelo executado, estando plenamente satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo, não havendo mais motivo para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, tendo em vista a satisfação da dívida. Expeçam-se respectivos alvarás da quantia constrita via SISBAJUD - extrato em anexo, conforme requerido na petição de ID. 140948929 - bloqueio no valor de R$ 1.782,66 - Id. 072023000032619140. Sem custas e honorários. P.R. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142818477

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142818477

28/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 15:05

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:37

Juntada de certidão

16/03/2025, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:31

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 21:27

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:19

Apensado ao processo 3001721-38.2023.8.06.0049

04/03/2024, 09:19

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:53

—

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142818477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142818477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142818477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 3001721-38.2023.8.06.0049

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