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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2011

Valor da Causa

R$ 47.900,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

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Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189811453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189811453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189811453

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUELA VIRGINIA MOREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162648244

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162648244

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162648244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162648244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162648244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162648244

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(66)