Execução de Título Extrajudicial 0142924-33.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0142924-33.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172340975

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172340975

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172340975

12/09/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:40

Juntada de ato ordinatório

04/09/2025, 10:40

Juntada de certidão

18/06/2025, 10:37

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:47

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:16

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 132243820

01/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:37

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0142924-33.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo MARIO LEITE BANHOS JUNIOR e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de AURIGA INFORM E SERVICOS LTDA e MARIO LEITE BANHOS JUNIOR. Ambos os executados foram citados, contudo, não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora, conforme certidões ID 95081701 e 95081705. O exequente requereu, ID 95084797, a realização de penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD com ''teimosinha'', bem como a consulta de bens via RENAJUD e INFOJUD, nos termos do art. 854 e ss. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, a quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao executado pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. No presente caso, observa-se que já foi realizada uma penhora online em face da pessoa física (ID 95084363), em 24/05/2019, portanto há bastante tempo atrás e nada tendo sido encontrado, de modo que se mostra possível nova penhora com a reiteração automática. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. DO PEDIDO DE CONSULTA RENAJUD E INFOJUD Pelo mesmo fundamento, também se mostra pertinente o acolhimento do pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO os pedidos, determinando: 1) a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados AURIGA INFORM E SERVICOS LTDA e MARIO LEITE BANHOS JUNIOR, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 331.490,52, com reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias para ambas as partes executadas e 2) consulta de bens via RENAJUD e INFOJUD. A Pesquisa junto ao INFOJUD deve ser feita nos termos requeridos e as informações obtidas deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste(m) e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove(m), apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do CPC. 4. Movimente-se o processo à fila SISBAJUD-bloquear. 5. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:40

Decisão

•27/03/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0142924-33.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo MARIO LEITE BANHOS JUNIOR e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de AURIGA INFORM E SERVICOS LTDA e MARIO LEITE BANHOS JUNIOR. Ambos os executados foram citados, contudo, não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora, conforme certidões ID 95081701 e 95081705. O exequente requereu, ID 95084797, a realização de penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD com ''teimosinha'', bem como a consulta de bens via RENAJUD e INFOJUD, nos termos do art. 854 e ss. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, a quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao executado pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. No presente caso, observa-se que já foi realizada uma penhora online em face da pessoa física (ID 95084363), em 24/05/2019, portanto há bastante tempo atrás e nada tendo sido encontrado, de modo que se mostra possível nova penhora com a reiteração automática. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. DO PEDIDO DE CONSULTA RENAJUD E INFOJUD Pelo mesmo fundamento, também se mostra pertinente o acolhimento do pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO os pedidos, determinando: 1) a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados AURIGA INFORM E SERVICOS LTDA e MARIO LEITE BANHOS JUNIOR, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 331.490,52, com reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias para ambas as partes executadas e 2) consulta de bens via RENAJUD e INFOJUD. A Pesquisa junto ao INFOJUD deve ser feita nos termos requeridos e as informações obtidas deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 2. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste(m) e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove(m), apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do CPC. 4. Movimente-se o processo à fila SISBAJUD-bloquear. 5. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172340975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172340975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172340975

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 132243820

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(127)

legal

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