Execução de Título Extrajudicial 0144210-90.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0144210-90.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0144210-90.2009.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo JOSIENE DA SILVA RODRIGUES e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida atualmente por BANCO DO BRASIL S.A., em face de JOSIENE DA SILVA RODRIGUES ME e JOSIENE DA SILVA RODRIGUES. É o relatório. DECIDO. O exequente requereu a citação por edital, e que seja declarada a desnecessidade de publicação de edital em jornal, devendo a citação seguir o procedimento determinando no art. 257, II do CPC. Todavia, compulsando os autos, se verifica que no início do processo, a parte executada compareceu de forma espontânea aos autos, representada pela Defensoria Pública, conforme id: 93892482 e 93892483. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de préexecutividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.300.850/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.). (Grifei). Portanto, em face do comparecimento espontâneo da executada JOSIENE DA SILVA RODRIGUES, se constata a ciência da existência da presente ação de execução. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, resta prejudicado o pedido da citação por edital. Ademais, em razão da ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados (DJE), para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a prescrição. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196023791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196023791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196023791

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188539731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188539731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188539731

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)