Procedimento Comum Cível 0200024-75.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200024-75.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:55

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:20

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2025, 18:58

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140607807

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200024-75.2022.8.06.0084. AUTOR: ALZIRA CASSIMIRO XAVIER POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Alzira Cassimiro Xavier em desfavor do Banco BMG S.A. A parte autora sustenta que é beneficiária do INSS. Afirma que buscou o Banco Réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. Questiona os contratos n° 14744438, 14726095, 12919996 e 12893640. O autor pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, o demandado alega que a autora possui um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada vinculado a matrícula 1164122409 e as numerações apresentadas se referem aos códigos de reserva de margem, não se tratando de contratos autônomos. Afirma a legalidade da contratação e o recebimento dos valores contratados (id. 110805709 e 110805710). Apresentou contrato (id. 110805705 e 110805706). Réplica (id. 110805717). Intimados para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado, o réu pediu diligência. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. De início, analisando o extrato de empréstimo consignado, verifico que o objeto da lide se restringe ao contrato nº 9535246 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento), vez que indica claramente o desconto questionado pela parte autora e o Banco Bradesco como contratado (id. 102249515). As numerações apresentadas pela parte autora como sendo contratos autônomos tratam-se de numeração interna do INSS relacionados ao código de reserva de margem perante o órgão. Portanto, há um único contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o demandado vinculado à matrícula da parte autora junto ao INSS. O número 12893640 refere-se a RMC de R$ 46,85, a qual foi incluída em 17/05/2017 e excluída em 24/05/2017, em razão da alteração no valor da margem para R$ 46,85 gerou um novo código de reserva de margem consignável, qual seja, 12919996, a qual foi incluída em 30/05/2017 e excluída em 02/06/2017, em razão da alteração no valor da margem para R$ 49,90 que por sua vez gerou um novo código de reserva de margem consignável, 14726095, incluído em 24/01/2019 e excluída em 31/01/2019, em razão da alteração no valor da margem para R$ 52,25 que por sua vez gerou um novo código de reserva de margem consignável, 14744438. Neste contexto, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado, com assinatura a rogo e de duas testemunhas, com impressão digital da autora/contratante, que ostenta a condição de analfabeta (id. 110805705). Acompanha comprovantes de transferência dos valores contratados (id. 110805711 e 110805708). No que concerne à distribuição do ônus da prova, é dever privativo do consumidor/contratante/mutuário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada da movimentação de sua conta bancária, com o fim de comprovar o não recebimento do valor advindo do empréstimo, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. Em relação a condição de analfabeto da parte autora/contratante, o Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). O Código de Processo Civil disciplina: Art. 927, inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 595 do Código Civil c/c orientação firmada no âmbito do TJCE (Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140607807

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140607807

28/03/2025, 14:35

Julgado improcedente o pedido

21/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:14

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:16

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

11/05/2022, 17:16

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0296/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 22:33

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 02:13

Mov. [19] - Por decisão judicial | Posto isso, versando a presente demanda sobre a questao delimitada no incidente, DETERMINO A SUSPENSAO deste feito, ate ulterior deliberacao. Intimem-se. Expedientes necessarios.

27/04/2022, 16:27

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 14:35

Sentença

•21/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200024-75.2022.8.06.0084. AUTOR: ALZIRA CASSIMIRO XAVIER POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Alzira Cassimiro Xavier em desfavor do Banco BMG S.A. A parte autora sustenta que é beneficiária do INSS. Afirma que buscou o Banco Réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. Questiona os contratos n° 14744438, 14726095, 12919996 e 12893640. O autor pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, o demandado alega que a autora possui um único contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada vinculado a matrícula 1164122409 e as numerações apresentadas se referem aos códigos de reserva de margem, não se tratando de contratos autônomos. Afirma a legalidade da contratação e o recebimento dos valores contratados (id. 110805709 e 110805710). Apresentou contrato (id. 110805705 e 110805706). Réplica (id. 110805717). Intimados para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado, o réu pediu diligência. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. De início, analisando o extrato de empréstimo consignado, verifico que o objeto da lide se restringe ao contrato nº 9535246 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento), vez que indica claramente o desconto questionado pela parte autora e o Banco Bradesco como contratado (id. 102249515). As numerações apresentadas pela parte autora como sendo contratos autônomos tratam-se de numeração interna do INSS relacionados ao código de reserva de margem perante o órgão. Portanto, há um único contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o demandado vinculado à matrícula da parte autora junto ao INSS. O número 12893640 refere-se a RMC de R$ 46,85, a qual foi incluída em 17/05/2017 e excluída em 24/05/2017, em razão da alteração no valor da margem para R$ 46,85 gerou um novo código de reserva de margem consignável, qual seja, 12919996, a qual foi incluída em 30/05/2017 e excluída em 02/06/2017, em razão da alteração no valor da margem para R$ 49,90 que por sua vez gerou um novo código de reserva de margem consignável, 14726095, incluído em 24/01/2019 e excluída em 31/01/2019, em razão da alteração no valor da margem para R$ 52,25 que por sua vez gerou um novo código de reserva de margem consignável, 14744438. Neste contexto, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado, com assinatura a rogo e de duas testemunhas, com impressão digital da autora/contratante, que ostenta a condição de analfabeta (id. 110805705). Acompanha comprovantes de transferência dos valores contratados (id. 110805711 e 110805708). No que concerne à distribuição do ônus da prova, é dever privativo do consumidor/contratante/mutuário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada da movimentação de sua conta bancária, com o fim de comprovar o não recebimento do valor advindo do empréstimo, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. Em relação a condição de analfabeto da parte autora/contratante, o Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). O Código de Processo Civil disciplina: Art. 927, inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 595 do Código Civil c/c orientação firmada no âmbito do TJCE (Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140607807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140607807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140607807

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0296/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [19] - Por decisão judicial | Posto isso, versando a presente demanda sobre a questao delimitada no incidente, DETERMINO A SUSPENSAO deste feito, ate ulterior deliberacao. Intimem-se. Expedientes necessarios.

Todas as movimentações(33)