Execução Fiscal 0004968-09.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0004968-09.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 01/04/2025. Documento: 142821260

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO RODIGUES ALENCAR DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de proventos de aposentadoria, seriam indispensáveis para a sua sobrevivência e estarem depositados em contas protegidas pela impenhorabilidade (ID nº 140591677). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio não merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004968-09.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado valores depositados em diversas contas bancárias de sua titularidade. O comprovante juntado aos autos (ID nº 140591680) demonstra que os proventos de aposentadoria da Parte Executada são recebidos através do Banco Crefisa (OP: 863869 - FILIAL CAUCAIA-CE), conforme se verifica no histórico de créditos do INSS apresentado. Entretanto, verifico que não houve bloqueio de valores na conta bancária mantida junto ao Banco Crefisa, na qual a Parte Executada efetivamente recebe seus proventos de aposentadoria. Os valores que foram objeto de bloqueio referem-se a contas mantidas em outras instituições financeiras, para as quais a Parte Executada não apresentou documentação que comprove a origem dos montantes ali depositados como sendo provenientes de verbas de aposentadoria ou de natureza alimentar. Nessa quadra, verifico que a Parte Executada não logrou demonstrar que os valores constantes nas demais contas bancárias são provenientes de sua aposentadoria ou possuem natureza alimentar, ônus que lhe cabia. Já no tocante aos valores indisponibilizados em contas bancárias dos bancos BCO BMG S.A. (R$ 2.718,70), NEON FINANCEIRA - CFI S.A. (R$ 629,95), PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. (R$ 465,06), BCO BRADESCO S.A. (R$ 444,60), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 269,49), NU PAGAMENTOS - IP (R$ 107,73), BANCO INTER (R$ 60,74), EFÍ S.A. - IP (R$ 7,00), DOCK IP S.A. (R$ 3,73) e BCO C6 S.A. (R$ 0,28), percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 4.707,28) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, em razão da ausência de comprovação de que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA no ID nº 140591677 e, por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), determinando a transferência dos valores indisponibilizados para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142821260

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142821260

28/03/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

14/03/2025, 11:59

Juntada de ordem de bloqueio

12/03/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 18:37

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:25

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 15:40

Decisão

•28/03/2025, 15:40

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Publicado Decisão em 01/04/2025. Documento: 142821260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142821260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142821260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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