Embargos à Execução Fiscal 0172227-24.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0172227-24.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169924495

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169924495

21/08/2025, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 00:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025, 00:50

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 20:25

Decorrido prazo de RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:03

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142838960

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Parte Embargada: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. Instada a emendar a inicial, a Empresa Embargante manifestou-se nos autos e declarou que os documentos de páginas 17 e 18 comprovam a sua condição de hipossuficiência (ID 50147347). Após análise dos referidos documentos, constantes nos IDs 50147359 e 50147360, observo que a Parte Embargante juntou "DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA" e um "RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL", o qual demonstra apenas dados cadastrais da pessoa jurídica e é insuficiente para comprovar que faz jus à concessão de gratuidade de justiça e dispensa de garantia para oposição de embargos à execução fiscal. Anoto que não se reconhece a presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica, a qual é atribuída somente para a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ressalto, ainda, que a concessão de gratuidade da justiça não enseja a presunção automática de dispensa da garanta do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, pois é necessária a comprovação suficiente, nos autos, de que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0172227-24.2018.8.06.0001 Apensos: 0401562-07.2018.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Intime-se a Parte Embargante, por intermédio do seu advogado, para, em 15 dias, (i) emendar a inicial, especificamente para garantir a execução ou comprovar a hipossuficiência, bem como a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, caput e § 1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, do CPC). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142838960

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142838960

28/03/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:27

Juntada de Certidão

02/02/2024, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:50

Sentença

•21/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Parte Embargada: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. Instada a emendar a inicial, a Empresa Embargante manifestou-se nos autos e declarou que os documentos de páginas 17 e 18 comprovam a sua condição de hipossuficiência (ID 50147347). Após análise dos referidos documentos, constantes nos IDs 50147359 e 50147360, observo que a Parte Embargante juntou "DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA" e um "RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL", o qual demonstra apenas dados cadastrais da pessoa jurídica e é insuficiente para comprovar que faz jus à concessão de gratuidade de justiça e dispensa de garantia para oposição de embargos à execução fiscal. Anoto que não se reconhece a presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica, a qual é atribuída somente para a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ressalto, ainda, que a concessão de gratuidade da justiça não enseja a presunção automática de dispensa da garanta do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, pois é necessária a comprovação suficiente, nos autos, de que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0172227-24.2018.8.06.0001 Apensos: 0401562-07.2018.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Intime-se a Parte Embargante, por intermédio do seu advogado, para, em 15 dias, (i) emendar a inicial, especificamente para garantir a execução ou comprovar a hipossuficiência, bem como a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, caput e § 1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, do CPC). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169924495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169924495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142838960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142838960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142838960

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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