Procedimento Comum Cível 0253155-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253155-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL DUDEUS MEIRA MOREIRA ALVES REU: MONICA BARROS GENTIL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0253155-83.2023.8.06.0001 Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde o autor aduz que é proprietário de imóvel, mas no ato da compra não realizou a devida escritura no cartório competente, necessitando de homologação judicial para regularizar a situação já consolidada na esfera fática. O promovente requer, em sede de tutela de urgência: (i) a determinação, inaudita altera pars, da averbação da existência da atual demanda na matrícula do imóvel (nº 3454 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza - Inscrição de IPTU na Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 515729-3). No mérito, requer: (i) os benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) o julgamento procedente da ação, a fim de outorgar ao autor, a procuração pública referente ao contrato de compra e venda do terreno situado no loteamento denominado Parque Santa Cecília, bairro Bom Jardim (matricula nº 3454 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza - Inscrição de IPTU na Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 515729-3), bem como condenar ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Decisão de ID 120345053 defere a tutela de urgência, nos moldes pleiteados. Devidamente citada (ID 120348700), o espólio requerido não apresentou contestação, deixando o prazo transcorrer in albis. Não havendo provas complementares a produzir, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito trata de pedido de Adjudicação Compulsória de imóvel. Sobre a temática, o CC/02 dispõe que o Registro no Cartório competente confere validade à transferência do imóvel intervivos, senão vejamos: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No mesmo sentido, preceitua o supracitado codex: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. E ainda: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesse diapasão, citada a parte Requerida (promitente vendedora do bem), esta sequer se manifestou nos autos, não opondo qualquer óbice ao pedido formulado em Exordial. Na mesma senda, o autor colacionou documentação que comprova a compra e venda do imóvel objeto da lide (ID 120348709), inclusive com concordância da representante da parte ré (Mônica Barros Gentil). Isso posto, diante da documentação colacionada à Inicial, bem como não havendo qualquer impedimento ao pedido formulado, defiro o pleito inaugural e determino a adjudicação compulsória do terreno situado no loteamento denominado Parque Santa Cecília, bairro Bom Jardim - matricula nº 3454 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza - Inscrição de IPTU na Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 515729-3, para que o competente Tabelionato de Notas e protesto de Títulos de Fortaleza/CE realize a lavratura da escritura definitiva de Compra e Venda em nome do adquirente Rafael Dudeus Meira Moreira Alves. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LARISSA MARIA ARAUJO GOMES em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 167711314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167711314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167711314

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)