Procedimento Comum Cível 0255253-46.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255253-46.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0255253-46.2020.8.06.0001. AUTOR: SILVANA GOMES DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos declaratórios servem a uma finalidade específica, a saber, destinase a tornar claro o que era obscuro, certo o que era duvidoso, dar coerência ao que era contraditório e de suprir a falta de pronunciamento judicial sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo julgador, de ofício, ou mediante provocação das partes. Colaciono disposição do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto aos pressupostos de admissibilidade, vê-se que o recurso foi interposto no prazo legal, independe de preparo. O objeto dos embargos de declaração é suprir a omissão alegada, que, segundo o autor, a sentença não considerou a ordem de suspensão nacional dos processos que envolvem a matéria discutida nos autos do IRDR nº 71/TO. É cediço que a suspensão dos processos com questões idênticas ou semelhantes é medida que visa garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica, até que haja uma decisão definitiva sobre o tema. No caso em debate, a suspensão dos processos relacionados à questão pode ser considerada desnecessária. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça apreciou o Resp. 1895936/TO, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgando-o em definitivo em13/09/2023 e trazendo esclarecimentos significativos sobre o PASEP no Tema 1150. Portanto, com o estabelecimento de interpretação consolidada sobre a questão jurídica debatida, não subsiste o objeto recursal, uma vez que a questão em discussão não é mais relevante. Ante a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se a inadmissibilidade do recuso, por prejudicado, e o não conhecimento dos presentes quanto a esse ponto. Esse é o entendimento desta Eg. Corte de Justiça, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀSUSPENSÃO DO PROCESSO PELO IRDR Nº 71/TO (2020/0276752-2) JULGADO EM 13/09/2023. PERDA DO OBJETO. RECURSOPREJUDICADO. 1. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do CPC, cabe à parte, sentindo-se prejudicada, interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades e corrigir erro material da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2. Na espécie, o embargante alega que o acórdão é omisso, pois o Órgão Julgador, ao proferir o decisum embargado, teria incorrido em omissão, uma vez que não considerou a ordem de suspensão nacional proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em razão do SIRDR realizado e deferido nos autos do IRDR nº 71 ¿ TO (2020/0276752-2). Requer, assim, que seja determinada a suspensão imediata do feito, emobservância ao SIRDR deferido nos autos do IRDR nº 71 ¿ TO(2020/0276752-2). 3. Considerando o julgamento em definitivo do IRDR Nº 71/TO (2020/0276752-2) em 19/03/2023, não subsiste o objeto recursal. É, portanto, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Intimação - 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02020905420208060001 Fortaleza, Relator: MARCOS WILLIAM LEITDE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifou-se) Por conseguinte, o Embargante defende a ocorrência de omissão do decisum, ante a necessidade de saneamento do feito, com a resolução de questões preliminares e prejudiciais suscitadas em sede de contestação. No ponto, não assiste razão ao Embargante. Cabe ao magistrado a escolha do momento processual oportuno para a análise das preliminares suscitadas pelas partes. É cediço que o ordenamento jurídico processual somente preconiza que tal análise ocorra antes do enfrentamento do mérito da demanda, podendo ocorrer, inclusive, na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos presentes Embargos de Declaração e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se e Intimem-se ambas as partes, através de seus advogados. Expedientes necessários. ". ID 117060312. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 25/05/2026. Documento: 202496248

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIAN RAPHAEL OSTERNO FERNANDES DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES em 22/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 202496248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202496248

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 199076561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199076561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199076561

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ADRIAN RAPHAEL OSTERNO FERNANDES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)