Procedimento Comum Cível 0201293-22.2023.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201293-22.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (falha na prestação do serviço) C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO BATISTA DIAS PESSOA em face de AGRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Afirma a parte autora que é produtor rural e a demandada é multinacional de equipamentos e implementos agrícolas e, em agosto de 2022, adquiriu da demandada os equipamentos AGPULVER 450 LITROS - COMPLETO + KIT BICO/LINHA AGPULVER 15 LINHAS, nos termos da nota fiscal nº 000018320 - Série 1, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), emitida em 08/08/2022 e devidamente pago/quitado à época. Continua narrando que: "em março/2023, o autor realizou, mais uma vez, a aquisição de diversos novos equipamentos agrícolas, todos relacionados na nota fiscal correspondente, nº 000020425 - Série 1, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Ocorre, no entanto, que atrelada a esta compra, o NOTIFICANTE fora instado pelo referido vendedor/representante comercial/preposto a utilizar o citado tanque pulverizador, o qual não chegou a ser utilizado - adquirido em 2022 - como crédito para esta nova compra, mediante a devolução do referido equipamento à AGRAL. (…) Muito embora os valores envolvidos nas referidas negociações não sejam, de fato, irrisórios, era a práxis a realização de pedidos sem a formalização de contrato escrito, os quais eram feitos na modalidade verbal, por meio de pedido direcionado ao vendedor, que os transmitia à empresa, que, por sua vez, apenas retornava notas ficais e duplicatas/boletos para pagamento. Tal procedimento reiterado levou à constituição de relação de confiança entre o vendedor-representante e todo um círculo de clientes agricultores/produtores da Chapada do Apodi, dentre eles, o Sr. JOÃO BATISTA DIAS PESSOA. Para surpresa e indignação do promovente, em outubro/2023, mês fixado para pagamento do pedido atinente à nota fiscal nº 000020425 - Série 1, recebeu boleto para pagamento da compra, com vencimento em 23/10/2023, porém, sem o combinado e acertado abatimento do valor referente ao tanque de pulverização referido. A citada fatura fora emitida no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), tendo a empresa descontado do valor total da nota fiscal (R$ 73.000,00 - setenta e três mil reais) apenas o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), creditado na conta da requerida, em abril de 2023 (docs. anexos)." Pede, então, o promovente, tutela provisória de urgência para que a demandada seja obrigada, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, a emitir nova fatura no valor, efetivamente, devido pelo autor e a se abster de incluir/retirar o nome do demandante de cadastros restritivos/de proteção ao crédito / protestos de títulos, sob pena de multa diária. Requer ainda a permissão e indicação de conta judicial para depósito garantidor do valor controverso, correspondente ao objeto da presente demanda (R$ 36.000,00). Na decisão de ID 107679374 foi deferido parcialmente o pedido de parcelamento das custas processuais, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas. Foram anexados aos autos comprovante de pagamento das três parcelas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, pelos elementos atualmente presentes nos autos, entendo não existir a probabilidade do direito alegada. Isso porque, nada há nos autos que indique que o Sr. José da Silva Daltro Neto é vendedor/representante comercial/preposto da demandada, de modo a obrigá-la perante o autor, tampouco há qualquer prova de que o promovente entregou tanque pulverizador, adquirido em 2022, à parte ré e que esta anuiu em transformá-lo em crédito ao demandante, a ser usado na nova compra, que se perfectibilizou por meio da nota fiscal nº 00002042, com vencimento em 23/10/2023. É bem verdade que na nota fiscal de ID 107680690 consta na parte inferior esquerda como um dos vendedores a pessoa de "José", porém, não é suficiente para afirmar que é o mesmo José da Silva Daltro a que se refere o demandante. Ademais, a notificação extrajudicial de ID 107680688 não comprova o negócio jurídico mencionado na exordial, pois se trata de um documento produzido unilateralmente pela parte autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. Decisão interlocutória que indeferiu medida liminar de busca e apreensão. Inconformismo do autor, aduzindo estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Concessão da medida que se mostra temerária neste estágio de cognição. Em razão da natureza verbal do contrato, mais prudente que se aguarde a oportunização do contraditório, nada impedindo que o pleito seja reformulado posteriormente, em caso de surgimento de novos elementos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22958543720228260000 SP 2295854-37.2022.8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 18/12/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). Destaquei. Logo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 177998564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 177998564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177998564

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de AGRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ata da audiência

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 08/04/2025 23:59.

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