Procedimento Comum Cível 3000315-30.2025.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142370619

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000315-30.2025.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: A. M. C. e outros Promovido: RAFAEL DA COSTA CAVALCANTE e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas ajuizada por A. M. C., e R. M. C., ambos representados por sua genitora Arynne Mora Morais. Compulsando os autos, verifico que a demanda fora protocolada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). É o relatório. Decido. Considerando que a Resolução do CNJ nº 185/2013 instituiu o sistema PJe como sistema informatizado de processo judicial, assim como a portaria nº 133/2025, do TJCE, estabeleceu a expansão para a Competência Direito Privado, nos feitos da matéria de Família e Sucessões, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça para o PJe. No caso, a demanda versa sobre ação de alimentos competência a ser implantada para tramitação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) somente a partir de 28/03/2025 a 30/03/2025, referente ao 3.º Ciclo de Migração e Implantação, nos termos art.1º da portaria supracitada. Ressalto que os casos novos e os processos migrados endereçados a esta unidade judiciária somente poderão tramitar no PJe a partir de 31/03/2025, nos termos do art. 1º, §9º da Portaria nº 133/2025, do TJCE. Portanto, como o feito foi protocolado equivocadamente no sistema eletrônico processual em 03/02/2025, seu cancelamento é necessário. Posto isso, DETERMINO o cancelamento da distribuição deste feito, em consonância com o art.4º da Portaria nº133/2025, do TJCE, devendo os requerentes protocolarem a demanda no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ ou aguardarem até o dia 31/03/2025 para novo ajuizamento do feito. Intimem-se os requerentes da decisão. Determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para adotar as providencias necessárias. Satisfeitas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas Expedientes e Providencias necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142370619

31/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142370619

28/03/2025, 14:40

Determinado o cancelamento da distribuição

24/03/2025, 11:23

Conclusos para decisão

03/02/2025, 20:50

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 20:50

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 11:23