Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019826-42.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019826-42.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019826-42.2025.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCA VALDELINA LOPES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Cuida-se de ação ordinária aforada por FRANCISCA VALDELINA LOPES RODRIGUES contra o Estado do Ceará, cuja pretensão é a condenação do réu ao pagamento dos 2013 a dezembro de 2021 com a incidência da progressão funcional interstício de julho de 2013 a dezembro de 2021, calculadas conforme o vencimento base a cada ano do referido interstício, perfazendo o total de R$ 31.778,64 (trinta e um mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos ), com os valores discriminados na tabela em anexo desta petição, a ser corrigido monetariamente pela aplicação do JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA + IPCA-E como indexador nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida; Tema 8101) e pela SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021. Recebo a peça exordial em virtude do adimplemento dos requisitos formais. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLEDSON RODRIGUES LANDIM em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162228446

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162228446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162228446

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(28)