Procedimento Comum Cível 0000392-26.2014.8.06.0027 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000392-26.2014.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE JORGE CHAGAS BOMFIM e outros (4) REU: AVELINO FORTE FILHO SENTENÇA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000392-26.2014.8.06.0027 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Henrique Jorge Chagas Bomfim e outros em face de Avelino Forte Filho, objetivando a resolução de contrato de compra e venda de quotas sociais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com consequente reintegração de posse dos imóveis objeto do negócio jurídico, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alegam os autores que o réu descumpriu obrigações contratuais assumidas, especialmente quanto à quitação de débitos tributários e trabalhistas, registro de imóveis e regular gestão da empresa adquirida, resultando em prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando a prescrição das obrigações assumidas, além de alegar o cumprimento parcial das cláusulas contratuais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, analisa-se a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. As obrigações objeto da presente demanda decorrem de contrato firmado em 15 de julho de 2004, sendo a presente ação ajuizada em 14 de julho de 2014. Tratando-se de pretensão de resolução contratual e indenizatória decorrente de inadimplemento, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, nos termos da Súmula 106 do STJ, proposta a ação dentro do prazo, eventual demora na citação não enseja reconhecimento da prescrição. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que o réu não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, inclusive inadimplindo débitos da sociedade, deixando de efetuar registros imobiliários e comprometendo a continuidade das atividades da empresa. A conduta caracteriza inadimplemento absoluto, autorizando a resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, que prevê: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, exige que as partes se comportem com lealdade e cooperação no cumprimento do contrato. O comportamento do réu, ao descumprir obrigações essenciais e transferir os riscos e encargos da sociedade aos antigos sócios, viola esse dever, comprometendo a função social do contrato (art. 421 do CC). No tocante à reintegração de posse, os autores demonstraram por meio de documentos acostados aos autos que são legítimos proprietários dos imóveis objeto da alienação das quotas sociais, cuja posse foi transferida em decorrência do contrato ora rescindido. O inadimplemento contratual implica na perda da posse pelo réu e o consequente retorno ao estado anterior, conforme entendimento sedimentado nos tribunais: "TJCE - Apelação Cível nº 0004736-63.2017.8.06.0001: O inadimplemento contratual permite a resolução do contrato com a consequente restituição das partes ao status quo ante, inclusive com a reintegração de posse dos bens vinculados ao negócio jurídico." No que tange aos danos materiais, restou evidenciado que o réu, mesmo inadimplente com as obrigações contratuais, continuou a usufruir economicamente dos imóveis integrantes do acervo da sociedade, mediante arrendamento a terceiros e recebimento dos respectivos valores. Tal conduta gerou enriquecimento ilícito e privou os autores de rendimentos que lhes seriam devidos, já que a posse se deu em razão de contrato posteriormente rescindido por inadimplemento. O valor auferido com o arrendamento caracteriza-se como vantagem indevida, devendo ser integralmente restituído aos autores, a título de indenização por danos materiais. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que os frutos civis percebidos indevidamente devem ser devolvidos: "STJ - REsp 1.281.594/PR: É devida a indenização por danos materiais consistente nos frutos civis (aluguéis) percebidos indevidamente pelo ocupante do imóvel após a extinção do contrato." Quanto aos danos morais, entendo estarem configurados diante da violação a direitos da personalidade dos autores, em especial a honra objetiva e subjetiva, pelo constrangimento decorrente da inscrição em órgãos de proteção ao crédito e da perpetuação de dívidas em seus nomes, o que gerou insegurança, abalo emocional e comprometimento da reputação profissional. A jurisprudência reconhece: "STJ - AgRg no AREsp 534.635/MG: A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em virtude de obrigação assumida por terceiro, configura dano moral in re ipsa." Por todo o exposto, impõe-se a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Decretar a RESOLUÇÃO do contrato de compra e venda de quotas sociais firmado entre as partes; b) Determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos imóveis descritos no contrato aos autores; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, consistentes nos valores recebidos a título de arrendamento dos imóveis e demais despesas eventualmente comprovadas pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença; d) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente desde esta decisão e com juros de mora desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Certifique-se a secretaria de vara o teor da presente decisão nos autos da ação em apenso sobre o nº 0000515-58.2013.8.06.0027. Transitado em julgado, certifique-se e expeça-se o(s) competente(s) mandado(s) de reintegração(ões) de posse em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVORA MAXIMO DE CARVALHO em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153290585

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153290585

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153290585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153290585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153290585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153290585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153290585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153290585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153290585

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(29)