Procedimento Comum Cível 0006784-41.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006784-41.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERG INCORPORACOES LTDA. REU: PAULO ROSSAS MOTA, TIBERIO DA ITALIA AMORIM, FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO, WANDA MELO BARREIRA ANGELIM, LOGICA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, VALERIA PINTO DE NADAI, CESAR SILVA PONTES, MYRTHES SOARES E SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0006784-41.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de exclusão do polo passivo. Nos embargos de declaração de ID 124169113 a parte autora, Erg Engenharia, havia pedido a exclusão processual das partes Paulo Airton Albuquerque Filho e Ana Lúcia Medeiros Albuquerque, em razão de escritura pública de renúncia de direitos. As demais partes promovidas foram intimadas para manifestação (ID págs. 124168441 e 124165768). Mais recentemente, na petição de ID 124162749, as partes promovidas Paulo Airton Albuquerque Filho e Ana Lúcia Medeiros Albuquerque reiteram o pedido de exclusão. É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora está devidamente representada por advogado com poderes para desistir (ID 124167869) e que não houve oposição dos réus, inexiste óbice ao pedido de exclusão do polo passivo, devendo, por conseguinte, o processo ser extinto em razão de desistência apenas em relação aos promovidos mencionados. Frisa-se que o pedido de exclusão fundamenta-se no instrumento de renúncia aos direitos reais e obrigações (ID 124162324 e 124162725), em que Paulo Airton Albuquerque Filho e Ana Lúcia Medeiros expressamente renunciam todos os direitos decorrentes da Escritura Pública de Compra e Venda datada de 09 de outubro de 2003, objeto desta ação de nulidade. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologando por sentença a desistência quanto a Paulo Airton Albuquerque Filho e Ana Lúcia Medeiros Albuquerque. Eventuais custas pela parte autora, conforme art. 90 do CPC. Sem honorários. Proceda-se a alteração cadastral com a exclusão das partes. Após a intimação das partes, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de ID 124162746. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 20/02/2026. Documento: 192959390

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192959390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192959390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192959390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192959390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192959390

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de Sergio Magalhaes Emygdio de Castro em 03/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(109)