Execução Fiscal 0409693-34.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0409693-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

29/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:03

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142792095

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0409693-34.2019.8.06.0001 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Multas e demais Sanções] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de BANCO BRADESCO SA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe original de R$ 131.267,54 consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 2018.95096736-3, 2019.95000200-8, 2019.95000633-0, 2019.95001059-0, 2019.95001207-0, 2019.95000866-9 e 2019.95001080-9 (IDs 49723773 a 49724879). A Fazenda Exequente noticiou a quitação parcial dos débitos e a suspensão da exigibilidade quanto aos demais créditos, nos termos do art. 151, II, do CTN (ID 49723769, 49723748 e 49723749). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, verifiquei que as Certidões de Dívida Ativa nº 2019.95000866-9 e nº 2019.95001080-9 indicam no campo FASE ATUAL: "QUITADO", e as demais indicam "EXIGIBILIDADE SUSPENSA" (ID 49723748 e 49723749). Isso posto, ante a quitação parcial da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO apenas em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 2019.95000866-9 e 2019.95001080-9, com fundamento do artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e SUSPENDO O TRÂMITE DESTE EXECUTIVO FISCAL ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APENSA, nos termos do art. 151, II, do CTN. Em paralelo, constato que o feito deve prosseguir em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 2018.95096736-3, 2019.95000200-8, 2019.95000633-0, 2019.95001059-0 e 2019.95001207-0, cujos valores devem ser atualizados até a data em que foi efetuado o depósito judicial de ID 49723742, o qual cessa atualização e juros de mora (arts. 9º, § 4º, e 32 da Lei nº 6.830/80). Por fim, determino as seguintes medidas a cargo da Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais: (i) Proceda-se à movimentação do processo para a tarefa "[EF] - Sobrestados para aguardar embargos". (ii) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando o saldo atual do depósito judicial, conforme documentos de ID 49723742 e 49723746, juntando a resposta aos autos; (iii) Obtidos os dados acerca do referido depósito judicial, intime-se a Parte Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, apresentar o valor remanescente da execução, atualizado até 24/10/2019, data do depósito judicial de ID 49723742 (arts. 9º, § 4º, e 32 da Lei nº 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142792095

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142792095

28/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:52

Juntada de Certidão

17/01/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2023, 15:54

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 18:14

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 11:16

Decisão

•28/03/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0409693-34.2019.8.06.0001 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Multas e demais Sanções] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de BANCO BRADESCO SA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe original de R$ 131.267,54 consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 2018.95096736-3, 2019.95000200-8, 2019.95000633-0, 2019.95001059-0, 2019.95001207-0, 2019.95000866-9 e 2019.95001080-9 (IDs 49723773 a 49724879). A Fazenda Exequente noticiou a quitação parcial dos débitos e a suspensão da exigibilidade quanto aos demais créditos, nos termos do art. 151, II, do CTN (ID 49723769, 49723748 e 49723749). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, verifiquei que as Certidões de Dívida Ativa nº 2019.95000866-9 e nº 2019.95001080-9 indicam no campo FASE ATUAL: "QUITADO", e as demais indicam "EXIGIBILIDADE SUSPENSA" (ID 49723748 e 49723749). Isso posto, ante a quitação parcial da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO apenas em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 2019.95000866-9 e 2019.95001080-9, com fundamento do artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e SUSPENDO O TRÂMITE DESTE EXECUTIVO FISCAL ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APENSA, nos termos do art. 151, II, do CTN. Em paralelo, constato que o feito deve prosseguir em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 2018.95096736-3, 2019.95000200-8, 2019.95000633-0, 2019.95001059-0 e 2019.95001207-0, cujos valores devem ser atualizados até a data em que foi efetuado o depósito judicial de ID 49723742, o qual cessa atualização e juros de mora (arts. 9º, § 4º, e 32 da Lei nº 6.830/80). Por fim, determino as seguintes medidas a cargo da Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais: (i) Proceda-se à movimentação do processo para a tarefa "[EF] - Sobrestados para aguardar embargos". (ii) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando o saldo atual do depósito judicial, conforme documentos de ID 49723742 e 49723746, juntando a resposta aos autos; (iii) Obtidos os dados acerca do referido depósito judicial, intime-se a Parte Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, apresentar o valor remanescente da execução, atualizado até 24/10/2019, data do depósito judicial de ID 49723742 (arts. 9º, § 4º, e 32 da Lei nº 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142792095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142792095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142792095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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