Execução Fiscal 0609314-75.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0609314-75.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0609314-75.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: TNL PCS S/A SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, intentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face da TNL PCS S/A (incorporada pela OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo por objeto a cobrança da(s) certidão(ões) de dívida ativa então juntada(s) aos autos. Pela petição e documento(s) de IDs. 50518902 e Outros, o(a,s) OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (incorporadora da TNL PCS S/A), informando a adesão ao parcelamento da dívida com os benefícios da LE n. 17.771/2021 (REFIS/2021), veio a pugnar pelas suspensões da exigibilidade do crédito tributário (CTN, Art. 151, VI) e da presente exação, com a extinção desta quando do pagamento total do débito. Instado (ID. 50518894), o ESTADO DO CEARÁ ratificou a informação então apresentada, oportunidade em que requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, traspassado este, a intimação para informar sobre a regularidade ou não do ajuste encetado. Decisão ID. 50518905 a suspender a exação pelo prazo então requerido. Eis que intimado a informar sobre a regularidade e, caso positivo, a possível data encerramento do parcelamento pactuado (ID. 137046307), o ESTADO DO CEARÁ veio a noticiar o adimplemento integral do acordo celebrado, com o pagamento total do(s) débito(s) tributário(s) excutido(s), ensejando, por consequência, a extinção do processo executivo por sentença (CPC/2015, Art. 924, II, c/c LF n. 6.830/1980, Art. 1º), mas com a condenação da parte executada em honorários advocatícios sucumbenciais. Breve relato. DECIDO: Reza o inciso I, do Art. 156, do CTN que "extinguem o crédito tributário (,,,) o pagamento;". (grifos nossos) No mesmo sentido, o Art. 924, inciso II, do CPC2015 a asseverar que "extingue-se a execução quando (...) a obrigação for satisfeita;" (gn) Já o Art. 925, do mesmo Códex Processual a estabelecer que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". (gn) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, essencialmente no que diz respeito às isenções previstas nas leis estaduais de REFIS, indispensável é a observância do entendimento estabelecido sobre o tema pelo e. STF na ADI 7.014, anotando: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 20.634, de 2021, do Estado do Paraná. Programa estadual de parcelamento de débitos por meio do qual se concede desconto sobre honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores daquele estado. Norma de caráter processual. Violação ao art. 22, I, e 61, § 1º, II, e, da Constituição. Competência da união para edição de norma de caráter processual. Afronta a precedentes que reconhecem a natureza remuneratória dos honorários advocatícios. Ação direta julgada procedente. 1. Em mais de uma oportunidade, esta Corte assentou que a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) é parte legítima para questionar, através de ação direta, temas afetos à remuneração da classe que representa. 2. A norma estadual, ao conceder desconto de 85% sobre honorários de sucumbência, devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas, criou nova regência para o pagamento de honorários advocatícios, de modo a ofender a regra de competência privativa da União para legislar sobre "direito processual" (CRFB, art. 22, I). Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios podem compor a remuneração de determinadas carreiras públicas, sujeitando-se, assim, ao teto constitucional. É uma decorrência lógica de tal premissa a noção de que o Estado não pode transigir e conceder benefício fiscal que recai sobre parcela autônoma componente da remuneração dos seus Procuradores. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 7014 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022). (gn) Sem qualquer distinção, o posicionamento do e. TJ-CE, assentando: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL DISPOSTA NO CPC RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.505/2009. RETRATAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NA ADI 7014. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará em desfavor do Acórdão que conheceu da Remessa e do apelo, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença que homologou o pedido de desistência, declarando extinta a ação sem resolução do mérito, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios diante da dispensa prevista no art. 17, da Lei º 14.505/2009. 2. Alega o embargante haver vício de omissão quanto a aplicação da Lei Federal relativa aos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 20 e 26 do CPC anterior, ao invés da norma disposta no art. 17 da Lei Estadual Nº 14.505/2009. 3. Em sede de juízo de retratação, resta alterado o Acórdão recorrido, agora voltado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.414.206/CE, onde fora acolhido o argumento do ente estatal relativo a sua incompetência legislativa sobre matéria processual, porquanto os honorários advocatícios sucumbenciais é de questão privativa da União, na forma do art. 22, I, da Constituição Federal. 4. Como não há condenação, nem se pode aferir o proveito econômico obtido, impõe-se o arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). E em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado, razoável o arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Embargos conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (TJ-CE, 2ª Câmara Direito Público, Apelação / Remessa Necessária - 0143895-57.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). (gn) Deste modo, incontestável é entendimento (propagado pelo STF e adotado pelo TJ-CE) a respeito da impossibilidade de lei estadual vir a versar sobre honorários de sucumbência, seja para diminuí-los ou, até mesmo, afastá-los, em razão da competência privativa da União para legislar sobre processo civil, prevista no Art. 22, inciso I, da CF/1988. Aliás, este mesmo STF, analisando antiga lei do REFIS cearense (LE n. 14.505/2009), já havia fixado o entendimento de que a lógica assentada na ADI em voga era perfeitamente aplicável à lei estadual cearense, conforme inclusive restou consignado no RE n. 0021675-96.2008.8.06.0001. Portanto, por uma questão de competência legislativa, a regra trazida na antanha lei do REFIS (LE n. 17.771/2021, Arts. 19 e 20) não pode ser aplicada, diante de sua incompatibilidade com a CF/1988 e a jurisprudência do próprio STF. ISTO POSTO, considerando a quitação total da dívida pelo(a,)s Executado(a,s), JULGO EXTINTO o feito com base no Art. 156, inciso I, do CTN c/c os Arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015, DETERMINANDO a anulação de qualquer restrição relativa a esta autuação porventura ainda existente em nome do(a,s) Exequido(a,s). CONDENO o(a,s) EXECUTADO(A,S) ao pagamento das CUSTAS SUCUMBENCIAIS. CONDENO, ainda, o(a,s) EXEQUIDO(A,S) em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ADI 7.014), estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor pago na via administrativa, com observância do art. 85 § 3º, do Código de Processo Civil sendo que cada faixa atingida deverá ser aplicado o percentual mínimo previsto. Traspassado o prazo recursal, CERTIFIQUE, ainda, o imediato trânsito em julgado desta decisão e, EMPÓS PROCEDIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE os presentes autos, ADOTANDO-SE as demais providências de estilo, inclusive ANOTANDO-SE para fins de estatística forense. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. Fortaleza, 21 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 171866203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 171866203

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