Embargos à Execução Fiscal 0889001-30.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0889001-30.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142544232

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: A. S. DE SOUSA BARROS Parte Executada: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0889001-30.2014.8.06.0001 Apensos: [3034961-65.2023.8.06.0001, 3035285-55.2023.8.06.0001, 3004130-63.2025.8.06.0001, 3032458-37.2024.8.06.0001] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Vistos etc… Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por A. S. DE SOUSA BARROS (ID nº 49855441), com o objetivo de sanar vícios contidos na sentença de ID nº 49855440, especificamente quanto à contradição acerca da condenação da Parte Embargante aos honorários de sucumbência e o art. 13, da Lei nº 16.259/2017; e à omissão acerca do pedido de juntada do processo administrativo e produção de provas. Instada (ID nº 49855373), a Fazenda Exequente apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pela Parte Embargante, alegando em síntese: o não cabimento de honorários advocatícios apenas em relação às Certidões de Dívida Ativa nº 2009.10563-0; 2010.06462-3 e 2010.12842-7, diante da adesão ao REFIS/2017 e inexistência de omissão quanto ao pedido de juntada do processo administrativo (ID nº 49855447). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Embargante alega que a sentença proferida padece de vícios de omissão (ausência de analise de pedido de juntada do processo administrativo) e de contradição (condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais) Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Passo a enfrentar os supostos vícios apontados no Aclaratórios em tópicos específicos. II.1 - DA CONTRADIÇÃO. A Parte Embargante alega que a sentença proferida padece de vício de contradição, porquanto a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor originário da causa, nos termos do art. 85, caput e parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil em contrariedade ao disposto no art. 13, da Lei Estadual nº. 16.259/17. O argumento da Parte Autora / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". De notar que as proposições da decisão combatida são absolutamente claras e congruentes entre si, não havendo qualquer incoerência ou incompatibilidade em seus termos. Na hipótese, a Parte Embargante objetiva, com a interposição dos presentes Aclaratórios, a rediscussão do tópico da sentença que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor originário da causa, nos termos do art. 85, caput e parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem discriminar os valores da Certidões Dívida Ativa nº 2009.10563-0; 2010.06462-3 e 2010.12842-7 (quitadas por meio da adesão ao REFIS) e a Certidão de Dívida Ativa nº 2009.10401-3 (que não foi objeto de parcelamento). Portanto, tal discussão não reflete qualquer contradição no julgado em análise, mas mera pretensão de reanálise do pedido, inadmissível na estreita via dos Embargos de Declaração. Eventual conflito entre o teor da decisão judicial e o acervo probatório ou legal não representa vício de contradição passível de saneamento por meio de Embargos de Declaração, mas hipótese de error in judicando por equivocada avaliação probatória ou defeituosa aplicação da legislação vigente. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Como é cediço, destinam-se os embargos declaratórios a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Ao contrário do que alega a insurgente, inexistem omissões a serem sanadas, uma vez que a matéria posta a exame restou plenamente analisada pela decisão hostilizada. 3. Também não se vislumbra erro material na decisão. Ora, o erro material consiste na dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização, sendo um defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada. Por isso, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento (error in procedendo e error in judicando). 4. Há que se registrar, ainda, que os embargos de declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos, quando ausente a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. 5. Portanto, inexistindo vícios a serem supridos, verifica-se que o pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via. Aplicação da Súmula nº 18 do TJ/CE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 6. Embargos de Declaração conhecidos, porém, rejeitados". (TJ/CE - Embargos de Declaração nº 0205075-74.2012.8.06.0001/50000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, data do julgamento 29.05.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. AUSÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. PROPÓSITO DE APONTAR "ERROR IN JUDICANDO" NO JULGADO, E DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA TAL DESIDERATO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Decisão unânime". (TJ/PE - Embargos de Declaração nº. 4514754, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, data de publicação 10.06.2019). Nesse contexto, ao deixar de analisar e aplicar o art.13, da Lei nº 16.259/2017, que versa acerca da dispensa da condenação dos honorários advocatícios, o Juízo poderia ter incorrido em hipótese de error in judicando por equivocada avaliação probatória, mas não em contradição. Ademais, ocorre que o art. 13 da Lei Estadual nº 16.259/2017 padece de vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que o art. 22, I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que é competência privativa da União legislar sobre Direito Processual, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; É cediço que o regime de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza processual, sendo consectário lógico da sucumbência, independentemente da natureza do direito discutido. Trata-se de instituto essencial ao equilíbrio da relação processual, pois visa compensar a parte vencedora pelos custos incorridos com sua defesa, além de desestimular demandas infundadas ou abusivas. Dessa forma, ao dispor que o contribuinte que aderir ao programa de parcelamento estará dispensado do recolhimento dos honorários sucumbenciais inerentes à Execução Fiscal e aos Embargos do Devedor, o art. 13 da Lei Estadual nº 16.259/2017 invade a competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 7014, que declarou a inconstitucionalidade de Legislação do Estado do Paraná que dispunha de regramento semelhante: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 20.634, de 2021, do Estado do Paraná. Programa estadual de parcelamento de débitos por meio do qual se concede desconto sobre honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores daquele estado. Norma de caráter processual. Violação ao art. 22, I, e 61, § 1º, II, e, da Constituição. Competência da união para edição de norma de caráter processual. Afronta a precedentes que reconhecem a natureza remuneratória dos honorários advocatícios. Ação direta julgada procedente. 1. Em mais de uma oportunidade, esta Corte assentou que a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) é parte legítima para questionar, através de ação direta, temas afetos à remuneração da classe que representa. 2. A norma estadual, ao conceder desconto de 85% sobre honorários de sucumbência, devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas, criou nova regência para o pagamento de honorários advocatícios, de modo a ofender a regra de competência privativa da União para legislar sobre "direito processual" (CRFB, art. 22, I). Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios podem compor a remuneração de determinadas carreiras públicas, sujeitando-se, assim, ao teto constitucional. É uma decorrência lógica de tal premissa a noção de que o Estado não pode transigir e conceder benefício fiscal que recai sobre parcela autônoma componente da remuneração dos seus Procuradores. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 7014, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Nesse mesmo sentido se posicionou o Tribunal de Justiça deste Estado, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 7.º, da Lei Estadual n.º 15.384/13, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE DIFUSO. INSURGÊNCIA CONTRA O ART. 7.º DALEI ESTADUAL N.º 15.384/13. DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO LEGISLAR SOBRE TAL MATÉRIA.INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.1. Cuidam os autos de incidente de inconstitucionalidade apresentado pela egrégia 3.ª Câmara Cível deste Tribunal, a fim de ser apreciada a alegada constitucionalidade do art. 7.º da Lei Estadual n.º15.384/2013.2. O questionamento feito sobre o artigo 7.º da Lei Estadual dá-se por se tratar de dispensa ao pagamento de honorários advocatícios.3. Segundo o entendimento da ministra Ellen Gracie no julgamento da ADI 2.970, "normas de direito processual são as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa final da jurisdição",4. Em consonância com esta ótica, entende-se que honorários advocatícios são matéria de direito processual, haja vista pertencerem à classe de acepção larga dos ônus processuais.5. Desse modo como se trata de matéria de direito processual, tem-se que a competência para legislar é privativa da União, exercida pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 22, inciso I da Constituição Federal, não cabendo, portanto, ao Estado estatuir tal matéria.6. Incidente de Inconstitucionalidade procedente no que pertine a expressão "e dos honorários advocatícios" do artigo 7.º, da Lei Estadual n.º 15.384/13". (TJ-CE - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Processo n° 0000329-14.2016.8.06.0000, Relator (a): Des. Francisco Barbosa Filho; Órgão Especial; Data do julgamento: 10/02/2020; Data de registro: 10/02/2020). À luz dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, concluo que a sentença vergastada não padece de vício de contradição, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada. II.2 - DA OMISSÃO: Em paralelo, a Parte Embargante alega que a decisão proferida padece de vício de omissão porquanto não analisou pedido de juntada do processo administrativo. Observo que o argumento carece de fomento jurídico. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação a algum ponto discutido nos autos, a omissão é típica de julgamentos citra petita, o que não é o caso da decisão interlocutória embargada. Não é toda omissão que possibilita a reavaliação da sentença prolatada, esta tem que ser relevante ao ponto de ser capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. A jurisprudência é uníssona no reconhecimento de que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido, colaciono ementa de recente acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a refugir por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, além de olvidar o claro delineamento feito pelo acórdão embargado quanto às relações jurídicas estabelecidas entre as partes envolvidas, inclusive quanto ao seu objeto e extensão das principais disposições contratuais, pretende o enfrentamento de questões, que, como ali assentado, são de incumbência do juízo reputado competente, no caso, o arbitral, em manifesto desbordamento dos limites do conflito de competência. 2. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. As embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no CC nº. 150.830/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). Na hipótese em deslinde, a Parte Embargante objetiva, com a interposição dos presentes Aclaratórios, a reanálise da matéria já enfrentada por este Juízo quando da prolação da decisão objurgada, inadmissível na estreita via dos Embargos de Declaração. Rememoro que, eventual conflito entre o teor da decisão judicial e o acervo probatório produzido não representa vício de omissão passível de saneamento por meio de Embargos de Declaração, mas hipótese de error in judicando por equivocada avaliação probatória. Na decisão vergastada, o Juízo informou que o ônus da juntada de processo administrativo fiscal é da Parte Embargante, em virtude da presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, que apenas pode ser afastada por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, CTN). Logo, não há de se cogitar de omissão na análise da questão posta referente à análise da apresentação de processo administrativo. Ademais, desnecessária a juntada do processo administrativo fiscal quando do ajuizamento da execução fiscal, sobretudo porque tal expediente fica à disposição das partes na repartição competente, nos termos do art. 41, da Lei nº 6.830/80. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). Registro que os pontos relevantes para o deslinde da lide principal foram devidamente enfrentados por este Juízo, de sorte que a decisão vergastada não está maculada por vício de omissão. Assim sendo, o manejo dos embargos aclaratórios acerca do pedido de juntada do processo administrativo, com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. À luz dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, concluo que a decisão vergastada não padece de vício de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada. Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de vícios de contradição e de omissão na sentença proferida nos autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142544232

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142544232

28/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

26/08/2023, 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 16:12

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 23:46

Mov. [45] - Conclusão

24/05/2022, 13:58

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02109868-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/05/2022 09:12

24/05/2022, 09:37

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

20/05/2022, 04:10

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2022, 16:26

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 15:33

Mov. [40] - Conclusão

11/12/2021, 15:12

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 16:15

Sentença

•28/03/2025, 16:15

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142544232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142544232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142544232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [45] - Conclusão

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02109868-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/05/2022 09:12

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [40] - Conclusão

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