Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000311-13.2025.8.06.0133 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000311-13.2025.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:11

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 25/04/2025

05/05/2025, 09:10

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:18

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142858405

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000311-13.2025.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO CLEANO MELO RODRIGUES e outros (5) Promovido: CEARAPREV SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por FRANCISCO CLEANO MELO RODRIGUES e outros, com o fito de obter levantamento de valores referentes a diferença entre a sua pensão por morte provisória e a pensão por morte definitiva, em razão do falecimento de MARIA NELITA RODRIGUES MELO. Os autores pretendem o saque dos valores. Requereram, assim, a expedição dos alvarás competentes para o levantamento dos valores. Em essencial é o relatório. Decido. Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a Lei 6.858/80 disciplina um procedimento especial de jurisdição voluntária que, em seu art. 1°, estipula quais as hipóteses autorizativas do alvará judicial: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda, a referida lei, em seu art. 2°, dispõe sobre requisitos negativos para a expedição de alvará judicial: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Conforme os dispositivos ora transcritos, o procedimento especial do alvará judicial se presta a resgatar os resíduos pecuniários relativos àquelas hipóteses taxativamente previstas. Além do mais, somente caberá alvará judicial na circunstância de inexistirem bens a inventariar. No caso em análise, o documento anexado em ID 142848879 demonstra a existência de valor no montante de R$ 86.334,00, tal valor é superior a 500 OTN, pelo que incabível o rito do Alvará Judicial previsto no art. 2º da Lei 6.858/80. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN¿s. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WANDERLAN DE GÓES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE que, em sede de ação de expedição de alvará, extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento 3. A referida lei de regência prevê as hipóteses em que é permitido o levantamento de valores não recebidos em vida, por parte dos dependentes e/ou sucessores, pela via estreita do alvará judicial, mas impôs limitação ao referido procedimento, notadamente a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o limite de 500 (quinhentas) OTN¿s. 4. A limitação em tela tem, por fim, excluir da medida simplificadora os créditos de pessoas mais abastadas, cuja sucessão envolva bens de maior vulto e exija a aplicação da disciplinar sucessória em vigor, bem como da legislação tributária incidente. 5. O valor da primeira parcela do precatório a ser recebido é de R$ 19.512,28 (dezenove mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos, portanto, bem acima do equivalente a 500 OTN¿s, considerando que 500 OTNs, por ocasião do ajuizamento da ação (Fevereiro/2023), equivalem atualmente a R$ 12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), quantia bastante inferior ao valor da 1ª parcela do precatório que autor/apelante pretende levantar, de titularidade de sua falecida genitora. 6. A via adequada para que o promovente atinja a finalidade almejada é o processo de inventário, ou arrolamento, pois, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, somente independem dessa via o pagamento de valores abrangidos pela Lei 6.858/80, ou seja, até 500 OTNs. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer a apelação interposta pela parte autora, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200224-47.2023.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA 500 OTNs. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 666 CPC C/C ART. 2º da LEI 6.858/80). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade do falecido. 2. Hipótese em que não autorizado o processamento de alvará judicial autônomo tendo em vista o valor em conta ser superior a 500 OTNs. 3. Acertada a sentença de primeiro grau que determinou a extinção do processo ante a inadequação da via eleita. Exegese do artigo 666 do CPC c/c artigo 2º da Lei 6.858/80. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 20 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0011568-21.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2021, data da publicação: 20/07/2021) No mais, consta no sistema inventário judicial dos bens - 0200426-72.2023.8.06.0133. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, por verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 2º da Lei nº 6.858/80. Custas a serem pagas pelos autores, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a ora concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Após, com o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 28 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142858405

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142858405

28/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/03/2025, 14:25

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 15:33

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000311-13.2025.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO CLEANO MELO RODRIGUES e outros (5) Promovido: CEARAPREV SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por FRANCISCO CLEANO MELO RODRIGUES e outros, com o fito de obter levantamento de valores referentes a diferença entre a sua pensão por morte provisória e a pensão por morte definitiva, em razão do falecimento de MARIA NELITA RODRIGUES MELO. Os autores pretendem o saque dos valores. Requereram, assim, a expedição dos alvarás competentes para o levantamento dos valores. Em essencial é o relatório. Decido. Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a Lei 6.858/80 disciplina um procedimento especial de jurisdição voluntária que, em seu art. 1°, estipula quais as hipóteses autorizativas do alvará judicial: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ainda, a referida lei, em seu art. 2°, dispõe sobre requisitos negativos para a expedição de alvará judicial: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Conforme os dispositivos ora transcritos, o procedimento especial do alvará judicial se presta a resgatar os resíduos pecuniários relativos àquelas hipóteses taxativamente previstas. Além do mais, somente caberá alvará judicial na circunstância de inexistirem bens a inventariar. No caso em análise, o documento anexado em ID 142848879 demonstra a existência de valor no montante de R$ 86.334,00, tal valor é superior a 500 OTN, pelo que incabível o rito do Alvará Judicial previsto no art. 2º da Lei 6.858/80. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN¿s. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WANDERLAN DE GÓES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE que, em sede de ação de expedição de alvará, extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento 3. A referida lei de regência prevê as hipóteses em que é permitido o levantamento de valores não recebidos em vida, por parte dos dependentes e/ou sucessores, pela via estreita do alvará judicial, mas impôs limitação ao referido procedimento, notadamente a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o limite de 500 (quinhentas) OTN¿s. 4. A limitação em tela tem, por fim, excluir da medida simplificadora os créditos de pessoas mais abastadas, cuja sucessão envolva bens de maior vulto e exija a aplicação da disciplinar sucessória em vigor, bem como da legislação tributária incidente. 5. O valor da primeira parcela do precatório a ser recebido é de R$ 19.512,28 (dezenove mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos, portanto, bem acima do equivalente a 500 OTN¿s, considerando que 500 OTNs, por ocasião do ajuizamento da ação (Fevereiro/2023), equivalem atualmente a R$ 12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), quantia bastante inferior ao valor da 1ª parcela do precatório que autor/apelante pretende levantar, de titularidade de sua falecida genitora. 6. A via adequada para que o promovente atinja a finalidade almejada é o processo de inventário, ou arrolamento, pois, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, somente independem dessa via o pagamento de valores abrangidos pela Lei 6.858/80, ou seja, até 500 OTNs. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer a apelação interposta pela parte autora, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200224-47.2023.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA 500 OTNs. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 666 CPC C/C ART. 2º da LEI 6.858/80). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade do falecido. 2. Hipótese em que não autorizado o processamento de alvará judicial autônomo tendo em vista o valor em conta ser superior a 500 OTNs. 3. Acertada a sentença de primeiro grau que determinou a extinção do processo ante a inadequação da via eleita. Exegese do artigo 666 do CPC c/c artigo 2º da Lei 6.858/80. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 20 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0011568-21.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2021, data da publicação: 20/07/2021) No mais, consta no sistema inventário judicial dos bens - 0200426-72.2023.8.06.0133. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, por verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 2º da Lei nº 6.858/80. Custas a serem pagas pelos autores, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a ora concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Após, com o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 28 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

31/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142858405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142858405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142858405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(17)