Procedimento Comum Cível 0012287-51.2017.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012287-51.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012287-51.2017.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: FRANCISCO OZANAN VIEIRA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito em dobro c/c danos morais proposta por FRANCISCO OZANAN VIEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO e da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL). Afirma que é cliente do banco há mais de 05 anos e que, ao verificar seu extrato, constatou a existência de descontos mensais no valor de 19,90, que totalizaram, ao final de 07 meses, R$139,90 oriundos da contratação não autorizada de serviços securitários. Requer a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por danos morais, com juros e correção monetária. Termo de audiência de conciliação inexitosa (Id 114057330). Na contestação (Id 114057332), o Banco Bradesco arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o reconhecimento da contratação do serviço securitário impugnado e a improcedência do pedido. Juntou documentos (Id 114057331 e seguintes). Réplica apresentada pela autora (Id 114057338). Decisão de fl. 262 anunciou o julgamento antecipado da lide. Na contestação, a ré PREVISUL arguiu como questões preliminares a ilegitimidade passiva do réu Banco Bradesco e a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que os descontos são lícitos, pois decorrentes de contrato celebrado regularmente com o promovente. Pugna pela improcedência do pedido. Despacho de julgamento antecipado da lide (Id 114058448). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação de serviços que justificariam os descontos referentes à tarifa de seguro efetuado na conta bancária do demandante. Rejeito as questões preliminares suscitadas pelas rés. -Ilegitimidade passiva da parte Banco Bradesco A relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Desse modo, quando houver mais de um colaborador, responderão, solidariamente, pela reparação do dano, conforme arts. 7, parágrafo único, e 25, §1º, da Lei nº 8.078/90. Esse é o entendimento pacífico do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 297/STJ. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETIVADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NÃO JUNTADO PELO RÉU. ART. 373, II, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE AUTORIZOU OS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NO CASO. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade da contratação que gerou os desconto no benefício previdenciário do promovente indicado na inicial, pactuação negada veementemente por ele e, lado outro, defendida pelo réu. Da preliminar de ilegitimidade passiva do banco: Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, praticou a instituição financeira ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano, ainda que moral. 2. Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. No caso, a autora, consumidora idosa, afirmou possuir conta junto ao Banco réu para receber seu benefício previdenciário, contudo, observou um desconto em sua conta corrente, com a descrição "PAGTO COBRANÇA PREVISUL" E "PAGTO COBRANÇA CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL", situação comprovada pelos extratos de fls. 18-32. Por seu turno, o réu não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora.. 4. (...)Fortaleza/CE, 03 de julho de 2024. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200656-33.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) -Ausência de interesse de agir. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Passo ao mérito. A relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando o autor como consumidor e as pessoas jurídicas rés como fornecedoras, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. Nos termos do art. 373 do CPC, os promovidos não se desincumbiram do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, visto que, não apresentaram qualquer documento hábil a demonstrar a contratação e assim legitimar os descontos. No instrumento contratual apresentado (Id 114057366), consta que a data inicial de vigência do seguro é 03/01/2018. No entanto, os descontos impugnados neste processo ocorreram no ano de 2017. No outro contrato acostado pela parte ré (Id 114057374), a assinatura aposta é visivelmente diferente da apresentada pelo autor no documento de identidade e na procuração. Por sua vez, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio do extrato de sua conta corrente (Id 114058465 e seguintes) a existência de descontos referentes a um seguro. Restou caracterizada portanto a falha na prestação do serviço, sendo incontestável a declaração de inexistência da relação contratual e, consequentemente, a responsabilidade das empresas rés para devolver os valores cobrados indevidamente da conta da consumidora. Quanto à forma de restituição dos DANOS MATERIAIS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pacificou o entendimento de que a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão EAREsp 676.608/RS, firmado pelo STJ, ocorrida em 30/03/2021: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA CESTA BENEFIC 1. COBRANÇA EFETIVADA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA USADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp 676.608/RS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insurgem-se ambas as partes contra a sentença, pretendendo o demandado o provimento do recurso para seja julgada improcedente a ação. (...). 4 No que concerne ao pedido de restituição do valor em dobro, verifica-se que assiste razão em parte ao autor/apelante, uma vez que não foi aplicado de forma correta pelo magistrado primevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, no sentido de que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Desse modo, deve-se aplicar a devolução simples dos valores que foram descontados em data anterior a 30/03/2021 e a devolução em dobro dos valores descontados após esta data, merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 5 -(...). Fortaleza (CE), 9 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02012862620228060160 Santa Quitéria, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023) Como os descontos na conta de titularidade do autor ocorreram no ano de 2017, a restituição deve ocorrer na forma simples. O pedido de indenização por DANOS MORAIS, entretanto, não merece prosperar. A jurisprudência pacífica adota o entendimento de que os descontos de valores não elevados ou irrisórios, ainda que indevidos, consistem em meros aborrecimentos, que não geram dano moral in re ipsa. No caso, o autor afirma na inicial que foram descontos na sua conta corrente, no valor de R$19,90 mensal, que durante sete meses totalizaram R$139,30 (cento e trinta e nove reais e trinta centavos). os quais, ainda que irregulares, não são aptos a causar o dano moral alegado, pois não se configuram qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do TJCE sobre o cabimento de danos morais em casos de descontos indevidos de valores não elevados e que não ensejaram a inscrição do nome do titular em órgãos de inscrição de proteção ao crédito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 7.O dano material está configurado, pois houve efetiva subtração de valores da aposentadoria da parte autora sem causa legítima. 8. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS), é cabível a repetição do indébito em dobro, pois a cobrança indevida ocorreu a após 31/03/2021. 9. O dano moral não está caracterizado, pois o desconto indevido foi de pequeno valor, não sendo suficiente para gerar abalo psicológico significativo. Aplicação do entendimento jurisprudencial que afasta o dano moral em casos de desconto ínfimo. 10. A apelação da seguradora foi parcialmente provida para excluir a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de comprovação da contratação de serviço financeiro torna indevida a cobrança realizada, ensejando a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O dano moral não se caracteriza quando o desconto indevido for de valor ínfimo e não houver negativação do nome do consumidor.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201206-67.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES DOS DESCONTOS IRRISÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se cabe a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. 2. Dano moral não configurado em virtude do valor irrisório da parcela e do grande lapso temporal entre o primeiro desconto e a busca da tutela jurisdicional, demonstrando que o fato descrito na inicial se refere apenas a um aborrecimento. 3. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200058-45.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) É verdade que a situação pode ter acarretado algum dissabor ao autor, contudo, esses descontos, inferiores a 3% do salário mínimo vigente à época dos descontos (R$937,00), não foram suficientes para gerar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros e portanto não restou configurado o dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato que deu origem ao desconto indevido "Cia do Seguro Previdência do Sul" na conta corrente da parte autora, devendo as partes rés suspendê-lo imediatamente se ainda ativo, haja vista os prejuízos financeiros causados à demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do art. 300 do CPC; 2) Condenar os réus, solidariamente, à devolução na forma simples da quantia paga pela parte autora, valor que deverá ser devolvido corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do promovente (evento danoso), consoante súmulas nº 43 e 54 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e de honorários advocatícios recíprocos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. No caso da parte autora, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 166531705

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 166531705

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 166531705

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 166531705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 166531705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 166531705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166531705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166531705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166531705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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