Procedimento Comum Cível 0196709-41.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0196709-41.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 180936294

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 180936294

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180936294

14/11/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 09:43

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de LUANA APARECIDA SOUSA MARTINS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUERIO VIEIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ELIO DA SILVA MARQUES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de rol de testemunhas

24/04/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:07

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138312007

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES, MARIA LUISA DE OLIVEIRA MORAIS REU: RAIMUNDO IRLANDO MARTINS LOBO, FRANCISCA LUCIA MARTINS LOBO, JAIME RENAN MACEDO DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0196709-41.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Pereira de Morais e Maria Luísa de Oliveira Morais contra Raimundo Irlando Martins Lobo, Jaime Renan Macedo de Melo e Francisca Lúcia Martins Lobo, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação. A ré Francisca Lúcia Martins Lobo arguiu, em sua contestação, a preliminar de prescrição. Sustenta que o acidente que fundamenta a presente demanda ocorreu em 11 de junho de 2014, sendo que a sua inclusão no polo passivo deu-se apenas em 28 de junho de 2019, após o transcurso de cinco anos desde o fato gerador, quando o prazo prescricional para a pretensão reparatória seria de três anos, conforme previsão expressa do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Argumenta, ainda, que não contribuiu para o evento danoso e que sua citação tardia carece de fundamento. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme alegado pelos autores em réplica, a identificação de eventual vínculo jurídico de Francisca Lúcia Martins Lobo com o bem envolvido no acidente somente foi possível com a apresentação da contestação de Jaime Renan Macedo de Melo em 03 de junho de 2019, oportunidade em que este relatou a transferência do veículo para a demandada. Dessa forma, o pedido de inclusão da referida ré no polo passivo da demanda foi tempestivo, uma vez que a contagem do prazo prescricional foi interrompida com a formulação do requerimento de ampliação subjetiva do processo em 28 de junho de 2019, conforme prevê o artigo 240, §1º do CPC. Ademais, há de se observar que, em casos de pluralidade de réus e responsabilidade solidária, o prazo prescricional interrompido pela citação de um réu aproveita aos demais. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Precedentes. 4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários ( REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1985341 PR 2021/0295680-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida na contestação de Francisca Lúcia Martins Lobo. A mesma contestante arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o veículo envolvido no acidente, à data dos fatos (11/06/2014), não lhe pertencia, pois a transferência formal no DETRAN apenas ocorreu em 29/07/2014. Argumenta que não havia posse ou domínio direto sobre o bem no momento do acidente, devendo ser excluída do polo passivo. Tal alegação não subsiste neste momento processual. Conforme afirmado pelos autores e corroborado pelos documentos acostados aos autos, há indícios de que a demandada possuía relação com o veículo antes mesmo da data formal da transferência, em virtude de procuração pública outorgada anteriormente pelo proprietário formal do bem, Jaime Renan Macedo de Melo. Oportuno destacar que a definição sobre a posse de fato e o eventual domínio sobre o veículo à época do acidente constitui matéria de mérito, a ser esclarecida na instrução probatória. Por outro lado, há responsabilidade solidária do proprietário pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada. Assim, inexistindo prova cabal da ilegitimidade passiva ad causam neste momento, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação. Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Raimundo Irlando Martins Lobo. O demandado apresentou declaração de hipossuficiência, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Os autores impugnaram o pedido, alegando contradições nas informações prestadas, sustentando que o réu exerce atividades que lhe conferem capacidade financeira para suportar os custos do processo. No entanto, o artigo 99, §3º do CPC estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. Não há nos autos elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo certo que o réu apresentou documentos que demonstram sua condição econômica limitada (ID 118917078 a ID 118917080). Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Raimundo Irlando Martins Lobo, até prova em contrário nos autos. Acerca da prejudicialidade externa e pedido de suspensão sustentado pelo réu Raimundo Irlando Martis Lobo, importante mencionar que, a norma do art. 315 do CPC se trata de uma faculdade do julgador suspender o trâmite da ação civil, isto é, não é uma norma mandatória - O andamento da ação cível de reparação civil decorrente de acidente de trânsito independe da ação criminal em curso, uma vez que a caracterização da responsabilidade civil e dever de indenizar podem estar configurados independentemente da ocorrência de infração penal. Desta forma, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. Sobre o tema, seguem os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1164317 SP 2017/0219904-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. FACULDADE. 1. A responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do CC, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil. 3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 860591 PR 2006/0122894-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2010) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide consiste em apurar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 11 de junho de 2014, que resultou na morte de Sérgio Oliveira Morais e Francisco Vagno Oliveira Rodrigues, para fins de indenização por danos materiais e morais pleiteados pelos autores. Em especial, busca-se determinar se houve culpa do condutor do caminhão Ford/F13000, Raimundo Irlando Martins Lobo, bem como se há responsabilidade solidária dos proprietários formais ou de fato do veículo, Jaime Renan Macedo de Melo e Francisca Lúcia Martins Lobo, à luz das normas de responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo automotor. Os pontos controvertidos são: se Raimundo Irlando Martins Lobo conduzia o caminhão em estado de embriaguez e de forma negligente no momento do acidente; se o caminhão invadiu a contramão de direção, ocasionando a colisão; se as condições do veículo, como sistema de iluminação e estado dos pneus, estavam inadequadas, contribuindo para o acidente; se a motocicleta pilotada pela vítima realizou manobra imprudente de ultrapassagem, sendo responsável pela colisão; se Francisca Lúcia Martins Lobo detinha a posse ou domínio do caminhão à época do acidente, ensejando sua responsabilidade solidária. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: os artigos 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva e objetiva por ato ilícito e da responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor; o artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, que dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação civil; o artigo 240, §1º do CPC, que trata da interrupção da prescrição; os artigos 98 e 99 do CPC, que regulam a concessão da gratuidade de justiça; a Súmula 116 do STF, que dispõe sobre a interrupção da prescrição pela citação de um dos réus em relação aos demais. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, a produção de prova oral é pertinente para resolução da controvérsia. Designe-se audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes por advogado, através de publicação (DJEN), advertindo-lhes que cabe ao advogado apresentar ou intimar suas testemunhas, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. Na hipótese de uma das partes estar assistida pela Defensoria Pública, intime-se a parte assistida pessoalmente (CPC, art. 186, §2º) e através do Defensor(a) Público(a) (via Sistema). Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pelo (a) assistido (a)s, nos termos do art. 455, § 4º, IV do CPC. Caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade virtual, é imprescindível que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, bem como entre estas e as partes ou advogados, conforme o disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil. Para isso, deverá ser observado: 1. Ambiente Físico e Virtual: As testemunhas não poderão permanecer no mesmo ambiente físico ou virtual que as partes ou seus advogados durante a audiência telepresencial. 2. Dispositivo Individualizado: Cada testemunha deverá acessar a sala virtual utilizando um dispositivo exclusivo e pessoal. O descumprimento dessas regras resultará no adiamento da audiência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. (CPC, art. 357, §4º). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cumpram-se os expedientes necessários para realização da audiência. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138312007

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138312007

28/03/2025, 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2025, 18:32

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 15:44

Despacho

•03/11/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES, MARIA LUISA DE OLIVEIRA MORAIS REU: RAIMUNDO IRLANDO MARTINS LOBO, FRANCISCA LUCIA MARTINS LOBO, JAIME RENAN MACEDO DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0196709-41.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Pereira de Morais e Maria Luísa de Oliveira Morais contra Raimundo Irlando Martins Lobo, Jaime Renan Macedo de Melo e Francisca Lúcia Martins Lobo, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação. A ré Francisca Lúcia Martins Lobo arguiu, em sua contestação, a preliminar de prescrição. Sustenta que o acidente que fundamenta a presente demanda ocorreu em 11 de junho de 2014, sendo que a sua inclusão no polo passivo deu-se apenas em 28 de junho de 2019, após o transcurso de cinco anos desde o fato gerador, quando o prazo prescricional para a pretensão reparatória seria de três anos, conforme previsão expressa do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Argumenta, ainda, que não contribuiu para o evento danoso e que sua citação tardia carece de fundamento. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme alegado pelos autores em réplica, a identificação de eventual vínculo jurídico de Francisca Lúcia Martins Lobo com o bem envolvido no acidente somente foi possível com a apresentação da contestação de Jaime Renan Macedo de Melo em 03 de junho de 2019, oportunidade em que este relatou a transferência do veículo para a demandada. Dessa forma, o pedido de inclusão da referida ré no polo passivo da demanda foi tempestivo, uma vez que a contagem do prazo prescricional foi interrompida com a formulação do requerimento de ampliação subjetiva do processo em 28 de junho de 2019, conforme prevê o artigo 240, §1º do CPC. Ademais, há de se observar que, em casos de pluralidade de réus e responsabilidade solidária, o prazo prescricional interrompido pela citação de um réu aproveita aos demais. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Precedentes. 4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários ( REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1985341 PR 2021/0295680-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida na contestação de Francisca Lúcia Martins Lobo. A mesma contestante arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o veículo envolvido no acidente, à data dos fatos (11/06/2014), não lhe pertencia, pois a transferência formal no DETRAN apenas ocorreu em 29/07/2014. Argumenta que não havia posse ou domínio direto sobre o bem no momento do acidente, devendo ser excluída do polo passivo. Tal alegação não subsiste neste momento processual. Conforme afirmado pelos autores e corroborado pelos documentos acostados aos autos, há indícios de que a demandada possuía relação com o veículo antes mesmo da data formal da transferência, em virtude de procuração pública outorgada anteriormente pelo proprietário formal do bem, Jaime Renan Macedo de Melo. Oportuno destacar que a definição sobre a posse de fato e o eventual domínio sobre o veículo à época do acidente constitui matéria de mérito, a ser esclarecida na instrução probatória. Por outro lado, há responsabilidade solidária do proprietário pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada. Assim, inexistindo prova cabal da ilegitimidade passiva ad causam neste momento, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação. Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Raimundo Irlando Martins Lobo. O demandado apresentou declaração de hipossuficiência, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Os autores impugnaram o pedido, alegando contradições nas informações prestadas, sustentando que o réu exerce atividades que lhe conferem capacidade financeira para suportar os custos do processo. No entanto, o artigo 99, §3º do CPC estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. Não há nos autos elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo certo que o réu apresentou documentos que demonstram sua condição econômica limitada (ID 118917078 a ID 118917080). Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Raimundo Irlando Martins Lobo, até prova em contrário nos autos. Acerca da prejudicialidade externa e pedido de suspensão sustentado pelo réu Raimundo Irlando Martis Lobo, importante mencionar que, a norma do art. 315 do CPC se trata de uma faculdade do julgador suspender o trâmite da ação civil, isto é, não é uma norma mandatória - O andamento da ação cível de reparação civil decorrente de acidente de trânsito independe da ação criminal em curso, uma vez que a caracterização da responsabilidade civil e dever de indenizar podem estar configurados independentemente da ocorrência de infração penal. Desta forma, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. Sobre o tema, seguem os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1164317 SP 2017/0219904-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. FACULDADE. 1. A responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do CC, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil. 3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 860591 PR 2006/0122894-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2010) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide consiste em apurar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 11 de junho de 2014, que resultou na morte de Sérgio Oliveira Morais e Francisco Vagno Oliveira Rodrigues, para fins de indenização por danos materiais e morais pleiteados pelos autores. Em especial, busca-se determinar se houve culpa do condutor do caminhão Ford/F13000, Raimundo Irlando Martins Lobo, bem como se há responsabilidade solidária dos proprietários formais ou de fato do veículo, Jaime Renan Macedo de Melo e Francisca Lúcia Martins Lobo, à luz das normas de responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo automotor. Os pontos controvertidos são: se Raimundo Irlando Martins Lobo conduzia o caminhão em estado de embriaguez e de forma negligente no momento do acidente; se o caminhão invadiu a contramão de direção, ocasionando a colisão; se as condições do veículo, como sistema de iluminação e estado dos pneus, estavam inadequadas, contribuindo para o acidente; se a motocicleta pilotada pela vítima realizou manobra imprudente de ultrapassagem, sendo responsável pela colisão; se Francisca Lúcia Martins Lobo detinha a posse ou domínio do caminhão à época do acidente, ensejando sua responsabilidade solidária. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: os artigos 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva e objetiva por ato ilícito e da responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor; o artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, que dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação civil; o artigo 240, §1º do CPC, que trata da interrupção da prescrição; os artigos 98 e 99 do CPC, que regulam a concessão da gratuidade de justiça; a Súmula 116 do STF, que dispõe sobre a interrupção da prescrição pela citação de um dos réus em relação aos demais. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, a produção de prova oral é pertinente para resolução da controvérsia. Designe-se audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes por advogado, através de publicação (DJEN), advertindo-lhes que cabe ao advogado apresentar ou intimar suas testemunhas, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. Na hipótese de uma das partes estar assistida pela Defensoria Pública, intime-se a parte assistida pessoalmente (CPC, art. 186, §2º) e através do Defensor(a) Público(a) (via Sistema). Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pelo (a) assistido (a)s, nos termos do art. 455, § 4º, IV do CPC. Caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade virtual, é imprescindível que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, bem como entre estas e as partes ou advogados, conforme o disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil. Para isso, deverá ser observado: 1. Ambiente Físico e Virtual: As testemunhas não poderão permanecer no mesmo ambiente físico ou virtual que as partes ou seus advogados durante a audiência telepresencial. 2. Dispositivo Individualizado: Cada testemunha deverá acessar a sala virtual utilizando um dispositivo exclusivo e pessoal. O descumprimento dessas regras resultará no adiamento da audiência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. (CPC, art. 357, §4º). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cumpram-se os expedientes necessários para realização da audiência. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 180936294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 180936294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180936294

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUANA APARECIDA SOUSA MARTINS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUERIO VIEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO DA SILVA MARQUES em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de rol de testemunhas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138312007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138312007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138312007

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)