Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200311-79.2023.8.06.0156 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200311-79.2023.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 06:55

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164455752

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164455752

22/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164455752

21/07/2025, 15:43

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 10:08

Conclusos para despacho

09/07/2025, 23:54

Expedição de Alvará.

02/07/2025, 16:42

Juntada de Certidão

15/05/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142708510

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200311-79.2023.8.06.0156. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por P. G. F. D. F., menor impúbere representado por seu genitor JOÃO PAULO BEZERRA DE FREITAS, visando a transferência de veículo em seu nome. Afirma o representante legal, em síntese, que o menor é portador de transtorno mental (DSM-5) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizando acompanhamento de forma continuada com equipe multidisciplinar. É também proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX de placa POS 9474-CE, ano 2020, adquirido para o benefício do menor, por meio dos descontos à PCD. No entanto, deseja efetuar a venda do referido veículo, razão pela qual requer alvará judicial autorizando a venda do bem. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público, à ID 127269962, opinou pelo deferimento do pleito autoral. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre esclarecer o que vem a ser um alvará judicial. De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico (2009, p. 101), assim o define: "é o decreto mandado lavrar pelo juiz, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, seja por mero despacho". É cediço que nesse tipo de procedimento se faz necessário a indicação e demonstração de que a concessão de alvarás judiciais traga vantagens e atendam aos interesses do incapaz. Nessa linha, o Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à menor incapaz, dispõe no art. 1.741: "Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé". O autor, dada a sua idade (ID 115054962), é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º do Código Civil, restando amplamente demonstrado sua necessidade de amparo dos genitores para assisti-lo na administração de seus bens. No mesmo sentido, tem-se que o genitor pretende vender o bem para atender os interesses do próprio adolescente, haja vista que o veículo necessita de reparos e gastos com manutenção. Com efeito, no caso em comento, a pretensão de venda e transferência do veículo em questão é atribuída ao atendimento de necessidades da família, no que tange à aquisição de um veículo em condições melhores para o seu transporte, bem como para evitar a deterioração do bem diante do decurso de tempo e maiores despesas de manutenção. Ademais, analisando atentamente os autos, constata-se, à ID 115054964, que o veículo objeto da demanda encontra-se registrado em nome do autor, que é menor impúbere, conforme documentos de ID 115054962 e 115054963. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, conforme se infere da leitura do art. 1.747 do Código Civil: "Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;(…) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens". O deferimento do pleito autoral também encontra guarida na jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. VEÍCULOS. VALOR MÍNIMO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.741 do Código Civil, ?Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé?. 2. Na hipótese de alienação de bens integrantes do acervo hereditário, dos quais menores impúberes são coproprietários, deverá o negócio entabulado ser precedido da ação de alvará judicial, a qual possibilitará a avaliação judicial dos bens e a intervenção do Ministério Público. 3. Cabível a determinação judicial para que os valores decorrentes da venda de bens do menor incapaz sejam depositados em conta titularizada por ele, até o implemento da maioridade ou mediante autorização judicial, pois ainda que não conste tal ordem na sentença do processo de inventário, trata-se de questão afeta ao direito indisponível do menor e não está sujeita à preclusão. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07046004120208070005 DF 0704600-41.2020.8.07.0005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 30/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Seguindo esse entendimento, atentando-se as informações prestadas nos autos que o valor obtido com a alienação será revertido para a subsistência do próprio menor, não há motivos para negar a pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a expedição de alvará para que a parte autora possa promover a transferência do veículo I/TOYOTA HILUX de placa POS 9474-CE, ano 2020. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial em nome do representante legal do autor. Eventuais custas finais devem ser pagas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Redenção/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142708510

31/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 10:08

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200311-79.2023.8.06.0156. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por P. G. F. D. F., menor impúbere representado por seu genitor JOÃO PAULO BEZERRA DE FREITAS, visando a transferência de veículo em seu nome. Afirma o representante legal, em síntese, que o menor é portador de transtorno mental (DSM-5) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizando acompanhamento de forma continuada com equipe multidisciplinar. É também proprietário do veículo I/TOYOTA HILUX de placa POS 9474-CE, ano 2020, adquirido para o benefício do menor, por meio dos descontos à PCD. No entanto, deseja efetuar a venda do referido veículo, razão pela qual requer alvará judicial autorizando a venda do bem. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público, à ID 127269962, opinou pelo deferimento do pleito autoral. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre esclarecer o que vem a ser um alvará judicial. De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico (2009, p. 101), assim o define: "é o decreto mandado lavrar pelo juiz, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, seja por mero despacho". É cediço que nesse tipo de procedimento se faz necessário a indicação e demonstração de que a concessão de alvarás judiciais traga vantagens e atendam aos interesses do incapaz. Nessa linha, o Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à menor incapaz, dispõe no art. 1.741: "Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé". O autor, dada a sua idade (ID 115054962), é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º do Código Civil, restando amplamente demonstrado sua necessidade de amparo dos genitores para assisti-lo na administração de seus bens. No mesmo sentido, tem-se que o genitor pretende vender o bem para atender os interesses do próprio adolescente, haja vista que o veículo necessita de reparos e gastos com manutenção. Com efeito, no caso em comento, a pretensão de venda e transferência do veículo em questão é atribuída ao atendimento de necessidades da família, no que tange à aquisição de um veículo em condições melhores para o seu transporte, bem como para evitar a deterioração do bem diante do decurso de tempo e maiores despesas de manutenção. Ademais, analisando atentamente os autos, constata-se, à ID 115054964, que o veículo objeto da demanda encontra-se registrado em nome do autor, que é menor impúbere, conforme documentos de ID 115054962 e 115054963. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, conforme se infere da leitura do art. 1.747 do Código Civil: "Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;(…) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens". O deferimento do pleito autoral também encontra guarida na jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. VEÍCULOS. VALOR MÍNIMO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.741 do Código Civil, ?Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé?. 2. Na hipótese de alienação de bens integrantes do acervo hereditário, dos quais menores impúberes são coproprietários, deverá o negócio entabulado ser precedido da ação de alvará judicial, a qual possibilitará a avaliação judicial dos bens e a intervenção do Ministério Público. 3. Cabível a determinação judicial para que os valores decorrentes da venda de bens do menor incapaz sejam depositados em conta titularizada por ele, até o implemento da maioridade ou mediante autorização judicial, pois ainda que não conste tal ordem na sentença do processo de inventário, trata-se de questão afeta ao direito indisponível do menor e não está sujeita à preclusão. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07046004120208070005 DF 0704600-41.2020.8.07.0005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 30/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Seguindo esse entendimento, atentando-se as informações prestadas nos autos que o valor obtido com a alienação será revertido para a subsistência do próprio menor, não há motivos para negar a pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a expedição de alvará para que a parte autora possa promover a transferência do veículo I/TOYOTA HILUX de placa POS 9474-CE, ano 2020. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial em nome do representante legal do autor. Eventuais custas finais devem ser pagas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Redenção/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO