Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000044-57.2025.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria

Partes do Processo

FRANCISCO VALDIR MARTINS SAMPAIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA

OAB/CE 44800·CPF·Representa: Autor

WAGNO JOSE PEREIRA FERRAZ DE SOUZA GUERRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 04:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/04/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:22

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 10:20

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 02:37

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 192154113

02/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192154113

27/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(58)

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 04:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/04/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:02

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 11:26

15/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:22

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 10:20

Juntada de Certidão

13/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 02:37

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 192154113

02/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

27/02/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192154113

27/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192154113

26/02/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:38

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2026, 11:22

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:32

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 04:24

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165665681

18/07/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 11:39

Juntada de laudo pericial

18/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Impugnação

25/06/2025, 02:24

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 04:21

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159211374

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159211374

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159211374

05/06/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:32

Juntada de certidão judicial

04/06/2025, 11:11

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 11:37

Juntada de laudo pericial

28/05/2025, 08:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/05/2025, 15:54

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:12

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 11:12

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão

11/04/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:01

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142743987

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VALDIR MARTINS SAMPAIO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000044-57.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência ajuizada por Francisco Valdir Martins Sampaio em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. O demandado foi citado no id 7859118, não tendo apresentado Contestação, conforme certidão de id 140844471. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de Contestação no prazo legal, reconheço a revelia do do demandado, contudo deixo de aplicar-lhe o efeito material ante a indisponibilidade do direito envolvido (art. 345, II, do CPC). Desse modo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142743987

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142743987

28/03/2025, 17:36

Decretada a revelia

27/03/2025, 17:25

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/03/2025, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2025, 15:37

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:03

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 16:03

Intimação da Sentença

•26/02/2026, 15:38

Intimação da Sentença

•26/02/2026, 15:38

Sentença

•11/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:37

Decisão

•27/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:47

Despacho

•11/04/2025, 16:26

Decisão

•27/03/2025, 17:25

Decisão

•27/01/2025, 15:37